ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XII DA LEI MUNICIPAL Nº 2.575/2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL

Competências e atribuições

Capítulo I

Assessoria técnica de engenharia

 

I Supervisionar, coordenar e realizar orientação técnica, auxiliar e realizar estudos, planejamento, projeto e especificação;

II Realizar estudo de viabilidade técnico-econômica;

III Prestar assistência, assessoria e consultoria;

IV Supervisionar, coordenar a direção de obra e serviço técnico;

V Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

VI Desempenhar cargo e função técnica;

VII Elaborar orçamento, planilha;

VIII Acompanhar a execução de obra e serviço técnico;

IX Supervisionar, coordenar e realizar a Fiscalização de obra e serviço técnico;

X Auxiliar e elaborar anteprojetos e projetos arquitetônicos;

XI Buscar soluções alternativas para projetos, especificações e orçamentos de obras para construção, reforma e ampliação de instalações físicas;

XII Acompanhamento e auxiliar procedimentos licitatórios de obras e serviços de arquitetura, urbanismo e engenharia;

XIII Realizar atividades de apoio relacionadas a perícias, análise de documentos, estudos técnicos e pesquisas nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia;

XIV Acompanha e realizar vistorias de obras e serviços de obras públicas e privada;

XV Emitir parecer técnico, laudo, relatório sobre serviços de arquitetura, urbanismo e engenharia;

XVI Gerenciar convênios, contratos, projetos e atividades de arquitetura, urbanismo e engenharia;

XVII Realizar e acompanhar a Execução ou acompanhamento de projetos de instalações hidrosanitárias, de proteção e combate a incêndio, estruturais e de levantamento topográfico;

XVIII Orientação em procedimentos relativos à proteção, prevenção e reparação de danos causados aos bens e direitos de valor estético, histórico e paisagístico;

XIX Elaborar pareceres, com avaliação de métodos e identificação de problemas e soluções técnicas, de projetos de edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, paisagismo, interiores e de infraestrutura;

XX Realização de atividades de apoio relacionadas a perícias, análise de documentos, estudos técnicos e pesquisas nas áreas de patrimônio histórico-cultural, meio ambiente, notadamente sobre questões de parcelamento de solo e edificações;

XXI Auxiliar no acompanhamento de perícias realizadas por outros organismos;

XXII Outras atividades correlatas.

 

Capítulo II

Superintendência de gestão de orçamento geral do município

 

I A superintendência de Orçamento Geral do município é um órgão subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, que tem por finalidade, orientar e coordenar, na qualidade de órgão central de Orçamento, o processo de elaboração e execução do PPA, LDO e LOA, compatibilizando as previsões da despesa e da receita e do cronograma de desembolso

II Coordenar a elaboração do PPA da administração direta e Indireta, Fundos Municipais e Autarquias, preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento;

III Coordenar a elaboração da LDO da administração direta e Indireta, Fundos Municipais e Autarquias preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento;

IV Coordenar a elaboração da LOA da administração direta e Indireta, Fundos Municipais e Autarquias, preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento;

V Coordenar a elaboração do cronograma de desembolso da administração direta e Indireta, Fundos Municipais e Autarquias, preparando os atos que, por qualquer forma, modifiquem ou alteram esse documento;

VI Coordenar a elaboração da programação financeira em conjunto com o Departamento de Finanças da Secretaria Municipal de Fazenda e Administração;

VII Zelar sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais;

VIII Promover a integração com os demais órgãos e secretarias da administração pública municipal;

IX Preservar os interesses do município contra ilegalidades, erros ou outras irregularidades, e velar para a realização das metas pretendidas;

X Assessorar o Secretário na elaboração dos projetos de interesse da Secretaria;

XI Promover as medidas necessárias ao perfeito funcionamento da execução orçamentária do município;

XII Coordenar e emitir parecer de competência da Central;

XIII Consolidar os Relatórios Circunstanciados de Gestão;

XIV Executar outras atividades, conforme dispuser em regulamento;

XV Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo III

Departamento de Monitoramento, Avaliação e Revisão das Peças Orçamentárias

 

I Elaborar manuais técnicos e instruções para subsidiar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do orçamento anual, das diretrizes orçamentária e do plano plurianual do município;

II Elaborar relatório das atividades da superintendência, consolidando-o mensalmente;

III Acompanhar e avaliar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentária;

IV Avaliar, e revisar quando cabível, anualmente, o Plano Pluarianual com base nas avaliações setoriais dos indicadores, resultados (bens e serviços produzidos) e metas físicas e financeiras dos programas de governos;

V Manter o controle sistemático dos percentuais orçamentários exigidos pela legislação em vigor;

VI Consolidar relatório circunstanciado das unidades orçamentárias, enviando a contabilidade no final de cada exercício;

VII Elaborar os decretos para abertura de créditos adicionais e as reformulações administrativas e lançar via sistema;

VIII Conferir os lançamentos de decretos de abertura de créditos adicionais e reformulações administrativas com os relatórios gerados pelo sistema orçamentário;

IX Elaborar e divulgar demonstrativos para acompanhamento e controle de abertura de créditos adicionais suplementares e reformulações administrativas, observando o limite autorizado pela lei orçamentária anual e lei de diretrizes orçamentária;

X Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XI Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo IV

Central de Convênios, Projetos e Prestação de Contas

 

I A Central de Convênios, Projetos e Prestação de Contas constitui-se num órgão subordinado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é a captação de recursos oriundos de transferências voluntárias das esferas federal e estadual com vistas à elaboração de propostas de convênio e respectiva celebração e execução do objeto pactuado, objetivando o fortalecimento das políticas públicas executadas no âmbito do município em suas diversas dimensões.

II Atuar na seleção de projetos prioritários para o município, a partir das demandas diagnósticas elencadas pelo Governo Municipal;

III Coordenar e acompanhar a elaboração de projetos com vistas aos resultados em conformidade com as sistemáticas dos concedentes;

IV Promover o envio de propostas de convênios;

V Acompanhar os processos de execução de convênios celebrados, com vistas ao seu fiel cumprimento;

VI Assessorar na elaboração e na execução de projetos e convênios das Secretarias Municipais;

VII Manter atualizadas as informações necessárias que sirvam para subsidiar a execução das ações pertinentes ao seu setor;

VIII Garantir na esfera de sua competência, a apresentação dos projetos e convênios em tempo hábil;

IX Prestar os devidos esclarecimentos, na esfera de sua competência, aos conselhos municipais setoriais, quanto aos projetos, convênios e/ou atividades em andamento;

X Dar informações e assessorar segmentos da comunidade quanto à execução de ações pertinentes a sua área de atuação;

XI Coordenar as atividades de celebração e prestação de contas dos convênios com a União e Estado e outros;

XII Coordenar e controlar a abertura dos processos, execução e prestação de contas dos convênios e termos de cooperação técnica;

XIII Coordenar a prestações de contas dos convênios dentro dos prazos, bem como acompanhar a vigência, solicitar prorrogação de prazo, quando necessário e fiscalizar a execução, além de assessorar o gestor do contrato na unidade executora do convênio;

XIV Controlar o envio de remessa de cópia dos convênios à Contabilidade, Controladoria Geral do Município e a Coordenadoria de Patrimônio;

XV Solicitar e controlar os valores de contrapartidas de convênios e transferir para as contas correspondentes;

XVI Acompanhar a aprovação das prestações de contas dos convênios;

XVII Manter o controle de documentação de projetos, bem como promover a análise técnica comparativa de documentos da administração municipal, redação e articulação com técnicos das secretarias;

XVIII Manter sob sua guarda e responsabilidade as Certidões e documentos necessários atualizados, para celebração de convênios;

XIX Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XX Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo V

Departamento de prestação de contas

 

I Coordenar o encaminhamento e acompanhamento dos projetos e dos convênios;

II Assessorar na elaboração e na execução de projetos e convênios das Secretarias Municipais;

III Manter atualizadas as informações necessárias que sirvam para subsidiar a execução das ações pertinentes ao seu setor;

IV Garantir na esfera de sua competência, a apresentação dos projetos e convênios em tempo hábil;

V Prestar os devidos esclarecimentos, na esfera de sua competência, aos Conselhos Municipais Setoriais, quando aos projetos, convênios e/ou atividades em andamento;

VI Dar informações e assessorar segmentos da comunidade quando a execução de ações pertinentes a sua área de atuação;

VII Coordenar as atividades de celebração e prestação de contas dos convênios com a União e Estado;

VIII Coordenar e controlar a abertura dos processos, execução e prestação de contas dos convênios;

IX Coordenar a prestações de contas dos convênios dentro dos prazos, bem como acompanhar a vigência, solicitar prorrogação de prazo, quando necessário e fiscalizar a execução, além de assessorar o gestor do contrato;

X Controlar o envio de remessa de cópia dos convênios à contabilidade, Controladoria Geral do Município e a Coordenadoria de Patrimônio;

XI Solicitar e controlar os valores de contrapartidas de convênios e transferir para as contas correspondentes;

XII Acompanhar a aprovação das prestações de contas dos convênios;

XII Manter o controle de documentação de projetos, bem como promover a análise técnica comparativa de documentos da administração municipal, redação e articulação com técnicos das secretarias;

XIV Manter sob sua guarda e responsabilidade as certidões e documentos necessários atualizados, para celebração de convênios;

XV Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XVI Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo VI

Divisão de fomento empresarial

 

I Coordenar a elaboração e implantação do Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e fomentar a implantação de novos empreendimentos;

II Desenvolver projetos voltados à geração de trabalho e renda e ações que promovam um crescimento econômico sustentável e solidário;

III Formalizar os polos de desenvolvimento econômicos e divulgar as suas potencialidades e agendas de um modo especial as dos segmentos de vestuário, cerâmico, moveleiro, turístico, piscicultor, hortifrutigranjeiro e Agropecuário;

IV Estimular e propiciar a participação das empresas no desenvolvimento industrial, comercial e prestadores de serviços do município;

V Apoiar institucionalmente a implantação de novos empreendimentos, sobretudo na sua divulgação junto ao setor industrial, na identificação e intermediação de fontes de financiamento, investimento e auxílio, especialmente na formação de cooperativas para fixação do profissional no mercado de trabalho;

VI Incentivar o desenvolvimento industrial, comercial e de prestação de serviços, num contexto de globalização e competitividade econômica;

VII Estimular a capacitação tecnológica das empresas instaladas ou a se instalarem no Município;

VIII Propor a execução das políticas de desenvolvimento das Indústrias, do Comércio e dos Prestadores de Serviços;

IX Auxiliar as atividades do Conselho Municipal da Indústria, Comércio e Prestadores de Serviços;

X Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções

XI Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo VII

Coordenadoria de Obras e Postura

 

I A coordenadoria de Obras e Postura é órgão subordinado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é atuar nas ações relativas a Obras e Posturas no âmbito do município com vistas a uma cidade sustentável;

II Programar, coordenar e execução da política urbanística do município o cumprimento do Plano Diretor e a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;

III Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações, construções, desmembramento e remembramento de terrenos;

IV Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;

V Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a construções, edificações e instalações particulares;

VI Supervisionar o cumprimento das normas relativas ao zoneamento e uso do solo;

VII Supervisionar a aplicação de normas técnicas urbanísticas do município;

VIII Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;

IX Coordenar as atividades de fiscalização de obras, posturas, funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, etc.;

X Coordenar as atividades de fiscalização de propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis;

XI Supervisionar o cumprimento do Código de Posturas Municipal;

XII Orientar as pessoas e os fiscais quanto ao cumprimento da legislação;

XIII Apurar as denúncias e elaborar relatório sobre as providências adotadas;

XIV Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XV Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo VIII

Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano - CDU

 

I A Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano é órgão subordinado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é promover o desenvolvimento do território urbano, monitorando, fiscalizando a correta aplicação da legislação urbanística no território urbano e urbanizado com vistas a uma cidade resiliente e sustentável para esta e futuras gerações.

II Coordenar e executar as atividades, programas e projetos de parcelamento do solo, zoneamento, obras e edificações, cadastro técnico, cadastro imobiliário, no âmbito do Município, bem como zelar sempre pelo alcance de eficiência, eficácia e efetividade na consecução dos propósitos e missões organizacionais;

III Propor a aprovação da política de ordenamento do solo urbano;

IV Elaborar estudo e apresentar proposta de revisão e atualização do Plano Diretor do município e planos setoriais para o território;

V Examinar e emitir parecer em questões relacionadas ao uso e a ocupação do solo do município;

VI Dispor sobre a forma de condução, discussão e participação popular na revisão do Plano Diretor e revisão do ordenamento territorial;

VII Analisar e emitir parecer, no âmbito da competência do Poder Executivo, sobre os casos omissos no Plano Diretor, no Código de Obras e Edificações, no Código de Posturas e na legislação referente ao ordenamento territorial urbano, zoneamento e parcelamento do solo urbano;

VIII Examinar a compatibilidade entre a execução das políticas setoriais e as diretrizes dos planos territoriais urbanos no que se refere às questões de ordenamento territorial e de desenvolvimento urbano, propondo medidas e ajustes necessários;

IX Deliberar sobre parcelamento do solo urbano, e em caso favorável, submetê-lo à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal;

X Proceder com o levantamento de campo ou pesquisas de dados complementares, necessários à revisão e atualização dos cadastros existentes;

XI Coletar elementos, junto aos cartórios, tabelionatos e outras fontes, referentes às transações imobiliárias, com o objetivo de atualizar o valor venal dos imóveis cadastrados;

XII Coordenar as buscas documentais nos Cartórios de Registros de Imóveis;

XIII Participar dos trabalhos dos órgãos colegiados na formulação ou interpretação das políticas relacionadas com o desenvolvimento urbanístico e do ambiente, bem como facilitar o diálogo com a comunidade;

XIV Promover e gerenciar estudos e relatórios sobre análise da evolução urbana, a fim de fornecer informações necessárias ao processo de planejamento do desenvolvimento urbano;

XV Viabilizar, nas etapas do processo de planejamento, a participação popular em aspectos típicos de interesse comunitários, ajustando a escala de trabalho às demandas e às possibilidades da sociedade organizada;

XVI Dar apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular, bem como a promoção de melhorias habitacionais, e realizar estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;

XVII Coordenar as atividades de regularização fundiária para remoção e assentamento da população que se encontra em situação de emergência e calamidade pública, bem como executar estudos, projetos e obras vinculadas à melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda;

XVIII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XIX Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo IX

Departamento de Gestão de Regularização Fundiária

 

I Definir, coordenar e executar as políticas, diretrizes e metas relacionadas com a Regularização Fundiária;

II Fomentar e estimular a oferta de habitação voltada para a população de baixa renda;

III Promover a regularização fundiária de imóveis situados em áreas públicas declaradas integrantes de programas habitacionais de interesse social do Município;

IV Dar apoio e assistência no planejamento, licenciamento e construção de habitação popular, bem como a promoção de melhorias habitacionais;

V Desenvolver ações necessárias à promoção de melhorias habitacionais;

VI Promover estudos, programas e projetos de erradicação de condições subumanas de moradia;

VII Coordenar e executar atividades de regularização fundiária para remoção e assentamento da população que se encontra em situação de emergência e calamidade pública;

VIII Realizar estudos e projetos vinculados à melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda;

IX Acompanhar e avaliar a execução do Plano Diretor;

X Avaliar a aplicação dos instrumentos de ordenamento do uso e ocupação do solo diante dos princípios determinados pelo Plano Diretor;

XI Avaliar a adequação dos instrumentos de ordenamento de uso e ocupação do solo aferindo a eficácia destes face à realidade da cidade e dos vários segmentos que a compõem;

XII Promover programas de habitação popular em articulação com os órgãos federais, regionais e estaduais e demais organizações da sociedade civil;

XIII Captar recursos para projetos e programas específicos junto aos órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais de habitação;

XIV Promover o desenvolvimento institucional, incluindo a realização de estudos e pesquisas, visando ao aperfeiçoamento da política de habitação;

XV Articular a Política Municipal de Habitação com a política de desenvolvimento urbano e com as demais políticas públicas do Município;

XVI Estimular a participação da iniciativa privada em projetos compatíveis com as diretrizes e objetivos da Política Municipal de Habitação;

XVII Adotar mecanismos de acompanhamento e avaliação, com indicadores de impacto social, das políticas, planos e programas;

XVIII Coordenar os servidores subordinados ao órgão, podendo distribuir tarefas e delegar funções;

XIX Executar outras atividades correlatas.

 

Capítulo X

Coordenadoria de elaboração de projetos

 

I A Coordenadoria de Elaboração de Projetos e Obras é subordinada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é coordenar e executar, projetos de construção civil básica e avançada e afins para a adequada implantação da infraestrutura pública;

II Executar e Auxiliar na elaboração de Projetos e Obras de construção e reformas, reparos, renovação ou ampliaçãodosespaços arquitetônicos dos imóveis municipais ou por ela alugados;

III Elaborar especificações de obras, de serviços, de equipamentos elétricos, eletroeletrônicos e hidráulicos e de materiais para construção em geral;

IV Elaborar orçamentos de referência diversos, incluindo os de obras e serviços de engenharia e os de serviços com alocação de postos de trabalho;elaborar, atualizar, acompanhar e gerir o plano de manutenção de edificações e dasinstalações elétricas e hidráulicas eos planos de ação relativos à qualidade da água, à eficiência energética;

V Elaborar projetos e estudos de engenharia elétrica e engenharia civil;

VI Coordenar a elaboração de projetos complementares para obras de engenharia;

VII Fiscalizar obras e serviços de engenharia contratados esupervisionar, coordenar, orientar e fiscalizar tecnicamente os serviços de Engenharia contratados, zelando por sua observância no complexo arquitetônico e Leis edilícias;

VIII Supervisionar, coordenar e executar, diretamente ou por intermédio de terceiros, no âmbito do complexo arquitetônico e urbanístico do município, as atividades relativas a planejamento, elaboração de projetos e especificações de serviços de arquitetura e urbanismo, de obras, de móveis e ambientação, e de programação visual e paisagística;

IX Manter documentação iconográfica edilícia e demais documentos técnicos atualizados, bem como originais dos respectivos registros, tais como pranchas de desenhos, documentação legal e arquivo técnico específico;

X Coordenar as ações interdepartamentais e interinstitucionais relacionadas aos temas que tratam de patrimônio edificado, de planejamento e gestão do espaço físico e de planejamento sustentável e acessibilidade;

XI Outras atribuições correlatas.

 

Capítulo XI

Coordenadoria de topografia

 

I A Coordenadoria de Serviços Topográfico é subordinada ao Gabinete da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral, cuja atribuição é coordenar e executar os serviços de topografia, georreferenciamento e afins para a adequada implantação da infraestrutura pública.

II Coordenar e auxiliar a análise de mapas, plantas, títulos de propriedades, registros e especificações, estudando e calculando as medições a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento topográficos, planimétricos e altimétricos;

III Efetuar o reconhecimento básico da área programada, analisando as características do terreno, para decidir os pontos de partida, vias de melhor acesso e selecionar materiais e instrumentos;

IV Realizar levantamentos da área demarcada, posicionando e manejando teodolitos, níveis, trenas, bússolas, telêmetros e outros aparelhos de medição, para determinar altitudes, distâncias, ângulos, coordenadas, referências de nível e outras características da superfície terrestre, de área subterrânea e de edifícios;

V Registrar nas cadernetas topográficas os dados obtidos, anotando os valores lidos e os cálculos numéricos efetuados, para analisá-los posteriormente;

VI Avaliar as diferenças entre pontos, altitudes e distâncias, aplicando fórmulas, consultando tabelas e efetuando cálculos baseados nos elementos coligidos, para complementar as informações registradas e verificar a precisão das mesmas;

VII Elaborar esboços, plantas e relatórios técnicos sobre os traçados a serem feitos, indicando pontos de convenções, para desenvolvê-los sob a forma de mapas, cartas e projetos;

VIII Supervisionar os trabalhos topográficos, determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando referências de níveis, marcos de locação e demais elementos, para orientar seus auxiliares na execução dos trabalhos;

IX Zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos, aferindo-os e retificando-os, para conservá-los nos padrões referidos;

X Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato. 

 


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4FB3356F