ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.603 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 130.329,45 (cento e trinta mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos),o orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 130.329,45 (cento e trinta mil trezentos e vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos),o orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1050 1051 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.05.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB |
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FICHA 193 |
2.4.2.2.50.0.1.02 |
OUTRAS TRANSF. DE CV. DO EST.AQ. MAT. INFORMÁTICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 130.329,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
1037 |
CV AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
23.037,81 |
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TOTAL |
R$ 23.037,81 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.20.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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PROGRAMA |
0128 |
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE |
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AÇÃO |
1023 |
CV. Nº434/PGE-2021 REFORMA UBS FLOR DO AMAZONAS |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.701.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
3.3.90.93 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
A SER CRIADA |
107.291,64 |
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TOTAL |
R$ 107.291,64 |
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Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei visam o ajuste contábil acerca de devolução de convênios considerando devolução de convênio realizado no exercício de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBIOSA ALVES
Prefeito
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
Código Identificador:4FB79D4E