ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES - RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 23/2026

OBJETO:

A Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Turismo de Alto Alegre dos Parecis, com consonante autorização do Sr. Prefeito Municipal, torna público a Contratação de assessoria técnica e consultoria especializada de natureza predominantemente intelectual para elaboração de diagnóstico técnico, matriz de saneamento, orientação estratégica e documentos técnicos de suporte à regularização administrativa, ao saneamento operacional e à prestação de contas do saldo remanescente originário do Ciclo 1 da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

 

JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO:

A contratação justifica-se pelo fato de o Município não dispor de equipe técnica interna com disponibilidade operacional, capacitação específica e experiência prática suficientes para conduzir integralmente, sem prejuízo das suas atividades ordinárias, os procedimentos de execução do recurso.

 

DO PREÇO E EMPRESA PROPONENTE:

O valor total dessa contratação direta é de: R$ 4.921,60 (quatro mil novecentos e vinte e um reais e sessenta centavos), conforme Termo de Adjudicação e cotação apresentada.

 

Empresa Proponente:

MASTER PRO GESTAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ nº 43.973.047/0001-44

Endereço: R. Coronel Spinola de Castro, nº 3635, Bairro: Centro – São José do Rio Preto – SP.

 

DA BASE LEGAL:

A presente Inexigibilidade de Licitação tem fundamento no Artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei 14.133/21:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;

 

DA AUTORIZAÇÃO:

Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

 

Alto alegre dos Parecis – RO, 11 de novembro de 2026.

 

Denair Pedro da Silva

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludmyla Fernandes de Araujo
Código Identificador:4FBCDF63