ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.091/2024

LEI N° 2.091/2024

Em, 18 de dezembro de 2024.

 

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 161/2024

O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.

Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 349.413,62 (trezentos e quarenta e nove mil quatrocentos e treze reais e sessenta e dois centavos)

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.005.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

02.005.10.302.0009.2.119.

 

ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIÃO P/ COMPLEMEN. AO

 

 

 

PAGAMENTO DO PISO DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

 

3.1.90.16.00.00

16050000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

84.413,62

02.006.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

02.006.12.361.0004.2.030.

 

MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%

 

3.1.90.11.00.00

15000100

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

265.000,00

Total Suplementação:

349.413,62

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

 

Receita

1.7.1.3.50.51.03.00

SUS Custeio - Assistência Financeira - Complemento Piso Profissionais da En

84.413,62

1.7.1.1.51.21.00.00

Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios - 1% Cota entregue no mê

265.000,00

Total da Receita:

349.413,62

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras/RO, 18 de dezembro de 2024.


Publicado por:
Valéria Cristina Picinin Francisco Correia
Código Identificador:4FC6CE3A