ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2548/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI n. 2548/2019

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Parcial de Dotação, no valor de R$ 35.202,55(trinta e cinco mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se

discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1013.2.023

Manter as Atividades da Secretaria - SEMEC

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

R$

35.202,55

6.012.0036 – Recursos Exercício Anterior - Transferência de Convênios Educação da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

35.202,55

 

 

Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação parcial de dotação o valor de R$ 35.202,55 (trinta e cinco mil, duzentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos).

 

ANULAÇÃO

07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC

07.001.12.361.1207.2.177

Transportar Alunos

 

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$

35.202,55

6.012.0036 – Recursos Exercício Anterior - Transferência de Convênios Educação da União

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

35.202,55

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:4FC780D7