ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COSTA MARQUES

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL

SUPERINTENDENCIA DE LICITAÇÃO - SUPEL
TERMO DE APOSTILAMENTO

TERMO DE APOSTILAMENTO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 04/2024 PROCESSO ADM. ELETR. Nº: 0000634.14.12-2024 CONTRATO 013/2024

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

1.1 O MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES, inscrito no CNPJ nº 04.100.020/0001-95, com

sede administrativa na Av. Chianca, nº 1381 – Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Fabiomar Agostini Bento, brasileiro, casado, portador do RG nº 1.144.603 SSP/RO e do CPF nº 011.251.662-90, residente e domiciliado à Avenida Limoeiro s/n, Esquina Chianca – Zona Rural, neste Município de Costa Marques, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa GOIS & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº36.205.411/0001- 60, estabelecida na Av. Juscelino kubitschek, nº 2671, Bairro Centro, CEP: 76.958-000, Nova Brasilandia d'oeste/RO, neste ato representada por seu representante legal, doravante denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao instrumento do Contrato nº 013/2024, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 04/2024, mediante as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 O presente Termo tem por objeto a readequação do valor registrado no Contrato nº 013/2024, especificamente quanto ao item “Contratação de empresa para a execução dos Serviços de Construção de Arquibancadas no Estádio do Gramadão, com recursos do Convênio 263/PGE/2024, atendendo ao solicitado da Secretaria Municipal de Esportes, SEMESP. Proc. 634/2024, do Município de Costa Marques/RO”, em razão de preço superior ao praticado no mercado, conforme análise realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, com base na Tabela SINAPI – fevereiro/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 O presente Apostilamento fundamenta-se:

 

· No art. 26 do Decreto nº 11.462/2023, que determina a negociação para redução quando o preço registrado superar o praticado no mercado;

· No princípio do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, previsto no

art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

· Parecer técnico favorável ao reequilíbrio econômico-financeiro, que reconheceu a necessidade de recomposição contratual.

· Parecer jurídico favorável, que confirmou a legalidade do pedido, manifesta-se entendimento favorável à concessão do reequilíbrio pleiteado.

CLÁUSULA QUARTA – DOS NOVOS VALORES

4.1 O valor do item em questão passa a ser ajustado da seguinte forma:

 

· Item: Contratação de empresa para a execução dos Serviços de Construção de Arquibancadas no Estádio do Gramadão, com recursos do Convênio 263/PGE/2024, atendendo ao solicitado da Secretaria Municipal de Esportes, SEMESP. Proc.634/2024, do Município de Costa Marques/RO.

· Novo valor pactuado: R$ 129.843,06 (cento e vinte e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e seis centavos).

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 O presente Termo de Apostilamento integra o Contrato nº 013/2024 e mantém sua vigência vinculada ao instrumento original, permanecendo em pleno vigor todas as demais cláusulas não modificadas pelo presente ajuste.

CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO

6.1 Ficam ratificadas todas as demais disposições do Contrato nº 013/2024, que não tenham sido alteradas por este instrumento.

 

E, por estarem de acordo, firmam o presente Termo de Apostilamento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Costa Marques/RO, 28 de maio de 2026.

 

Contratante

FABIOMAR AGOSTINI BENTO

Prefeito Municipal de Costa Marques

 

Contratada

GOIS & SILVA EMPREENDIMENTOS LTDA

Representante Legal

 

TESTEMUNHAS

 

1.

Nome: CPF:

 

2.

Nome: CPF:  


Publicado por:
Jose Arriates Neto
Código Identificador:4FC9A8DC