ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.080 DE 28 MAIO DE 2024.

Revisao plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de

ações e dotações novas no exercício de 2024, priorizam

metas nas diretrizes orçamentárias para 2024 e autoriza

a abertura de crédito adicional especial no orçamento de

2024.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68,III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuídopela Lei nº 790, de 05 deoutubrode2021,no valor deR$100.000,00(cento mil reais).

 

Art.2ºAltera as Diretrizes Orçamentárias de 2024,estatuídas pela Lei nº1.016, de 24 de outubro de 2023, no valor deR$100.000,00(cento mil reais).

 

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2024, estabelecido pela Lei nº 1.029, de 14 de dezembro de 2023, no valor deR$100.000,00(cento mil reais).

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.04-PoderExecutivo/SEMOSPAS

26.782.0003-Transporte Rodoviário- Manutenção e Melhoria da Infraestrutura Rural.

1095-Recuperação de Estradas Vicinais Emenda Parlamentar Especial nº.202230960003

3.3.90.30-Material de ConsumoR$:100.000,00

F.R.-2.706

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

 

a)Pelo superávit apurado no Balanço Contábil de 2023, aplicando aEmenda Parlamentar Especial de nº202230960003, no valor deR$100.000,00(cento mil reais).

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
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