ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

gabinete da prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 3.355/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 247.691,19 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos), em favor da Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal apreciou e eu sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor de R$ 247.691,19 (Duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa e um reais e dezenove centavos) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

02 - Poder Executivo

04 – Secretaria Municipal de Fazenda

02.04.01 - Gabinete Do Secretário

02.04.01.04- Administração

02.04.01.04.123- Administração Financeira

02.040104123.0003- Gestão da Política de Controle Fazendário

02040104123.0003.2021.0000- Manutenção da Secretaria de Fazenda

3.3.20.93.00 Indenização e Restituição ...................................................................R$ 36.200,51

Fonte de Recursos: 2.700 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

3.3.30.93.00 Indenização e Restituição .................................................................R$211.490,68

Fonte de Recursos: 2.701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Valor Total................................247.691,19

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por Superávit Financeiro apurado de no exercício de 2022, para restituição de saldos de rendimentos e de capital dos convênios.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de março de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Fazenda

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Municipal 


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:4FDB3C96