ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARECIS

Gabinete do prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.375, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

LEI ORDINÁRIA Nº 1.375, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

PARECIS/RO, 25 de agosto de 2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$204.000,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARECIS,Estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 83, Incisos XX e XXXI, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento no Artigo 41, Inciso I, e no Artigo 43, § 1º, Inciso I, e § 2º, Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei;

 

Lei:

Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no orçamento vigente no valor deR$204.000,00 (duzentos e quatro mil reais),para reforço de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS,conforme a funcionalidade programática no quadro abaixo relacionado:

 

SUPLEMENTA:

 

Especificação

FH

D.R.

Total R$

Entidade

02.000

PODER EXECUTIVO

Unidade

04.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Func/Prog

08.128.0026.2068

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMAS

Crédito

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

207

2.500.0000.0000

15.000,00

Crédito

3.3.90.30.00

Material de Consumo

208

2.500.0000.0000

45.000,00

Crédito

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

212

2.500.0000.0000

119.000,00

Func/Prog

08.128.0026.2075

BENEFÍCIOS EVENTUAIS - PRÓPRIO

Crédito

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita

245

2.500.0000.0000

25.000,00

TOTAL DO CRÉDITO

R$

204.000,00

 

Artigo 2º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar autorizado pelo Artigo 1º decorre de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2025 (Anexo 14) da Prefeitura Municipal de Parecis – Administração Direta (PMP), na Fonte de Recursos 1.500.0000.0000 (Recursos Não Vinculados de Impostos e Transferências de Impostos).

 

Artigo 3º -Em conformidade com o Artigo 167, Inciso VI, da Constituição Federal, fica expressamente autorizada a transferência/transposição orçamentária de recursos no valor de R$ 204.000,00 (duzentos e quatro mil reais) da unidade orçamentária da Prefeitura Municipal – Administração Direta para a unidade orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, com a finalidade exclusiva de dar suporte ao crédito aberto pelo Artigo 1º desta Lei.

 

Artigo 4º- O crédito adicional autorizado por esta Lei fica incorporado aoPlano Plurianual – PPA, àLei de Diretrizes Orçamentárias – LDOe àLei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício financeiro de 2026, nas unidades orçamentárias e funcionais programáticas constantes do artigo 1º.

 

Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Artigo 6º -Revogam-se as disposições em contrário.

 

MARCONDES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

Parecis-RO


Publicado por:
Samara Soares da Silva
Código Identificador:50284048