ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

secretaria municipal de agricultura e meio ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.238/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00, em favor da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo - SEMAGRI.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

07– Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo

07.01 – Gabinete do Presidente

20 – Agricultura

20605 – Abastecimento

206050006 – Apoio a Produção

206050006.2.028000 – Manutenção das Atividades da Semagri e Apoio a Produção

3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (94)

Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados

Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

Valor .................................. R$ 200.000,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 200.000,00.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 20 de julho de 2022.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA

Procuradora Geral

 

ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA

Sec. Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:50312C51