ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
secretaria municipal de agricultura e meio ambiente
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
LEI MUNICIPAL Nº 3.238/2022, DE 20 DE JULHO DE 2022
A Prefeita Municipal de Cerejeiras faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Suplementar no valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
07– Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
07.01 – Gabinete do Presidente
20 – Agricultura
20605 – Abastecimento
206050006 – Apoio a Produção
206050006.2.028000 – Manutenção das Atividades da Semagri e Apoio a Produção
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo (94)
Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados
Desdobramento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Valor .................................. R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, Inciso II, da Lei Federal 4.320/64, por Excesso de Arrecadação apurado no primeiro semestre de 2022, conforme Demonstrativo do Excesso de Arrecadação, em anexo, Fonte: 1501 - Rec. Livres – Outros Recursos não Vinculados, no valor de R$ 200.000,00.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 20 de julho de 2022.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
VIVIANY BINDI BAPTISTA DA SILVA
Procuradora Geral
ENILTON MARCOS BERNARDES DA SILVA
Sec. Mun. de Adm. e Planejamento
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:50312C51