ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI Nº 2.273 DE 28 DE MAIO DE 2019
LEI Nº 2.273 de 28 de maio de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL RESULTANTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCICIO ANTERIOR, ENCERRADO EM 31/12/2018, INCORPORADO AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2019, ATÉ O MONTANTE DE R$ 23.639,09 EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMA.”
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA, Prefeito do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L e i:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial, até o montante de R$ 23.639,09 (Vinte e três mil seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos) onde deverá ser incluído as fontes de recursos 6.014.0037 - Transferência de Convênio de Estado e 3.000.0044 - Contrapartida de Convênios Estaduais em favor da Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
- SEMA, nos seguinte Créditos Orçamentários:
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Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
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Unidade: 010-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: 18-GESTÃO AMBIENTAL |
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SUBFUNÇÃO: 541-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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PROGRAMA: 0011-CIDADE ENCANTADORA |
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Projeto/Atividade: 2609-CONV. 122/18/PJ/DER-RO-ACADEMIA AO AR LIVRE |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.30-MATERIAIS DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
20.199,49 |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.93-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recurso: 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
890,26 |
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Elemento de Despesa: 4.4.90.30-MATERIAIS DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso: 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
2.549,34 |
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VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 6.014.0037-TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO DO ESTADO |
21.089,75 |
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VALOR TOTAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSO 3.000.0044-CONTRAPARTIDA DE CONVÊNIO ESTADUAL |
2.549,34 |
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TOTAL GERAL DE SUPERAVIT FINANCEIRO |
23.639,09 |
Art. 2º Para dar cobertura ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Superávit Financeiro resultante do Convênio Nº 122/18/PJ/DER-RO firmados com o Governo do Estado de Rondônia, bem com, a Contrapartida firmada através do mesmo, sendo que todos os recursos justificados através dos autos do Processo Administrativo 1-4131/2019 do dia 16 de abril de 2019, bem como, nos termos do artigo 43, § 1º incisos I da Lei 4.320/64 e Lei municipal 2.230/2018.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por decretos, créditos adicionais suplementares resultantes de anulação por dotação e inclusão de novo elemento de despesa e fonte de recurso em caso de devolução de saldo de convênio se devidamente comprovado.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes-RO, 28 de maio de 2019, Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 41º emancipação político-administrativo
THIAGO LEITE FLORES PEREIRA
Prefeito do Município de Ariquemes/RO
Publicado por:
Eumara de Souza Alves
Código Identificador:503C1FBC