ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1040/GP/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 1040/GP/2021
DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.540.441,27 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I – GABINETE DO PREFEITO:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2011 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 20;
VALOR R$ 688,19 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 18;
VALOR R$ 1.251,08 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS).
II – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2005 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 33;
VALOR R$ 46.590,39 (QUARENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 34;
VALOR R$ 10.842,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 37;
VALOR R$ 3.492,49 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR;
FICHA 40;
VALOR R$ 279,91 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).
III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001– APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV. 2004 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
AÇÃO 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 61;
VALOR R$ 5.188,90 (CINCO MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;
FICHA 63;
VALOR R$ 91,00 (NOVENTA E UM REAIS).
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 81;
VALOR R$ 90.888,13 (NOVENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;
FICHA 83;
VALOR R$ 53.728,44 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 85;
VALOR R$ 564,51 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 91;
VALOR R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 101;
VALOR R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS).
V - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2008 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;
AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 247;
VALOR R$ 339,90 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).
VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2010 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 258;
VALOR R$ 117.317,97 (CENTO E DEZESETE MIL, TREZENTOS E DEZESETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;
FICHA 260;
VALOR R$ 79.022,79 (SETENTA E NOVE MIL, VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 262;
VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 266;
VALOR R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
FICHA 268;
VALOR R$ 275.600,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS).
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:
FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;
SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2006 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 130;
VALOR R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;
FICHA 133;
VALOR R$ 31.299,62 (TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 134;
VALOR R$ 60.232,03 (SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 33.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR;
FICHA 135;
VALOR R$ 833,30 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;
FICHA 144;
VALOR R$ 33.067,05 (TRINTA E TRÊS MIL, SESSENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 140;
VALOR R$ 23.800,00 (VINTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS).
VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;
PROJ/ATIV 2009 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;
ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;
FICHA 183;
VALOR R$ 57.772,81 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;
FICHA 185;
VALOR R$ 6.394,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;
FICHA 188;
VALOR R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:
FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;
SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;
PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 2018 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;
AÇÃO 0000 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2018.0000 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;
ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;
FICHA 225;
VALOR R$ 856,34 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
FICHA 195;
VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);
ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;
FICHA 192;
VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 17 de novembro de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:50606496