ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1040/GP/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 1040/GP/2021

DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA - ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.540.441,27 (um milhão, quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e vinte e sete centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I – GABINETE DO PREFEITO:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122- ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2011 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2011.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 20;

VALOR R$ 688,19 (SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 18;

VALOR R$ 1.251,08 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS).

 

II – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2005 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 33;

VALOR R$ 46.590,39 (QUARENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E NOVENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 34;

VALOR R$ 10.842,42 (DEZ MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 37;

VALOR R$ 3.492,49 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR;

FICHA 40;

VALOR R$ 279,91 (DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS).

 

III - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:

FUNÇÃO 20 – AGRICULTURA;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001– APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV. 2004 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

AÇÃO 0000 - APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 20.122.1001.2004.0000 – APOIO ADM DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 61;

VALOR R$ 5.188,90 (CINCO MIL, CENTO E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;

FICHA 63;

VALOR R$ 91,00 (NOVENTA E UM REAIS).

 

IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2007 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2007.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 81;

VALOR R$ 90.888,13 (NOVENTA MIL, OITOCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TREZE CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;

FICHA 83;

VALOR R$ 53.728,44 (CINQUENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E VINTE E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 85;

VALOR R$ 564,51 (QUINHENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 91;

VALOR R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 101;

VALOR R$ 190.000,00 (CENTO E NOVENTA MIL REAIS).

 

V - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:

FUNÇÃO 04 – ADMINISTRAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 – APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2008 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

AÇÃO 0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.122.1001.2005.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 247;

VALOR R$ 339,90 (TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

 

VI - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

FUNÇÃO 10 – SAÚDE;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2010 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.122.1001.2010.0000 – APOIO ADMINISTRATIVO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 258;

VALOR R$ 117.317,97 (CENTO E DEZESETE MIL, TREZENTOS E DEZESETE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;

FICHA 260;

VALOR R$ 79.022,79 (SETENTA E NOVE MIL, VINTE E DOIS REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 262;

VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 266;

VALOR R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;

FICHA 268;

VALOR R$ 275.600,00 (DUZENTOS E SETENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS).

 

VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA:

FUNÇÃO 12 – EDUCAÇÃO;

SUB FUNÇÃO 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2006 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

AÇÃO 0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 12. 361.1001.2006.0000 - APOIO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 130;

VALOR R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS;

FICHA 133;

VALOR R$ 31.299,62 (TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 134;

VALOR R$ 60.232,03 (SESSENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E TRÊS CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 33.90.08.00 – OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR;

FICHA 135;

VALOR R$ 833,30 (OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES;

FICHA 144;

VALOR R$ 33.067,05 (TRINTA E TRÊS MIL, SESSENTA E SETE REAIS E CINCO CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 140;

VALOR R$ 23.800,00 (VINTE E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS).

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL;

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJ/ATIV 2009 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

AÇÃO 0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2009.0000 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

ELEMENTO DE DESPESA 31.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXA – PESSOA FÍSICA;

FICHA 183;

VALOR R$ 57.772,81 (CINQUENTA E SETE MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOA CIVIL;

FICHA 185;

VALOR R$ 6.394,00 (SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.91.13.00 - CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS;

FICHA 188;

VALOR R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

 

XI- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2018 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;

AÇÃO 0000 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2018.0000 - APOIO AO CONSELHO TUTELAR;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS;

FICHA 225;

VALOR R$ 856,34 (OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;

FICHA 195;

VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 192;

VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 17 de novembro de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:50606496