ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.729 DE 18 DE MARÇO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
Altera, revoga e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre “a reestruturação organizacional e o funcionamento da Administração Pública Municipal, extingue, incorpora, cria órgãos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”; revoga a Lei Municipal Ordinária nº 1.327, de 22 de março de 2022, a Lei Municipal Complementar nº 1.326, de 22 de março de 2022, a Lei Municipal Complementar nº 1.539, de 16 de janeiro de 2024 e a revogação parcial da Lei Municipal Ordinária nº 1.630, de 16 de julho de 2024, ressalvados os cargos de direção médicos - área médica.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARIaprovou e eu sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Ordinária nº 1.678, de 06 de janeiro de 2025, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 34. A Administração Direta do Poder Executivo tem a seguinte estrutura:
(…)
III – Órgãos Fins de Execução Centralizada:
(...)
j. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.”
Art. 2º. Extingue a Fundação Municipal de Cultura, incorporada à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, subordinada a esta hierarquicamente, passando a denominar-se em Secretaria Municipal de Cultura, permanecendo inalterados seu cargos e atribuições, com exceção daqueles extintos no Art. 3º, inciso X desta Lei Complementar .
Parágrafo Único. O cargo de Presidente da Fundação Municipal de Cultura passa a vigorar como Secretário Municipal de Cultura.
Art. 3º. Ficam EXTINTOS os Cargos de Direção e Assessoramento (CDA) das seguintes Secretarias:
I - Gabinete do Prefeito:
|
Cargo |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Assessor Geral Institucional de Segurança Pública |
2 |
CDA-12 |
|
Coordenador Geral Governamental de Política Públicas |
1 |
CDA-10 |
|
Assessor de Assuntos Estratégicos |
4 |
CDA-10 |
II - Secretaria Municipal De Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio:
|
Cargo |
QTD. |
SÍMBOLO |
|
Coordenador Geral de Infraestrutura, Obras, Serviço e Engenharia |
1 |
CDA-10 |
|
Coordenador II de Obras e Serviços Públicos |
1 |
CDA-09 |
III - Secretaria Municipal de Educação:
|
CARGO/FUNÇÃO |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador de Transporte Escolar |
1 |
CDA-08 |
|
Coordenador de Educação Especial |
2 |
CDA-08 |
|
Coordenador de Serviços de Psicologia |
1 |
CDA-08 |
|
Coordenador de Serviços de Terapia Ocupacional |
1 |
CDA-08 |
IV - Secretaria Municipal de Saúde:
|
Cargo |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador I de Assistência Farmacêutica |
2 |
CDA-08 |
|
Assessor III Técnico Especial de Serviços em Farmácia |
1 |
CDA-06 |
|
Assessor III Técnico especial de Serviços de Odontologia |
1 |
CDA-06 |
|
Coordenador de Serviços de Psicologia |
1 |
CDA-08 |
|
Coordenador de Serviços de Terapia Ocupacional |
1 |
CDA-08 |
|
Assessor de Controle Interno da Saúde |
1 |
CDA-08 |
V - Secretaria Municipal de Assistência Social Família e Trabalho:
|
Cargo |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador de Serviços de Pedagogia |
2 |
CDA-08 |
|
Coordenador de Serviços de Psicologia |
1 |
CDA-08 |
|
Coordenador de Serviços de Psicanálise |
1 |
CDA-08 |
VI - Secretaria Municipal de Obras:
|
Cargo |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador de Serviços em Topografia |
1 |
CDA-06 |
VII - Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
|
Cargo |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador de Serviços em Campo Zona Urbana e Distrital |
1 |
CDA-08 |
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento:
|
CARGOS |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador II de Agricultura |
1 |
CDA-09 |
IX - Secretaria Municipal de Comunicação Social:
|
CARGO |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Assessor III Especial de Criação de Artes e Marketing |
1 |
CDA-06 |
X - Fundação Municipal de Cultura:
|
Cargo |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador Geral de Cultura |
1 |
CDA-10 |
|
Diretor Executivo e Administrativo |
1 |
CDA-08 |
XI - Secretaria Municipal de Turismo e Economia Solidária:
|
Cargo |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador II de Economia Solidário |
1 |
CDA-09 |
Art. 4º. Ficam EXTINTAS as Funções Gratificadas (FG) das seguintes Secretarias:
I - Gabinete e Outras:
|
1. FUNÇÃO GRATIFICADA |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Chefe Geral do Setor de Serviços Jurídicos |
1 |
FG-8 |
|
Chefe de Núcleo de Recursos Humanos |
1 |
FG-2 |
II - Secretaria Municipal de Saúde:
|
1. FUNÇÃO GRATIFICADA |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Chefe de Núcleo de Saúde Bucal |
1 |
FG-2 |
|
Chefe de Núcleo de Serviços de Serviço Social |
1 |
FG-2 |
|
Chefe do Núcleo do Centro de Atendimento Farmacêutico |
1 |
FG-1 |
|
Chefe do Núcleo de Alimentos |
1 |
FG-1 |
III - Secretaria Municipal de Assistência Social Família e Trabalho:
|
1. FUNÇÃO GRATIFICADA |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Chefe de Setor de Psicologia |
1 |
FG-2 |
|
Chefe de Setor de Serviços Social |
1 |
FG-2 |
|
Gerente de Setor de Contabilidade |
1 |
FG-2 |
IV - Secretaria Municipal de Educação - FGE:
|
FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Coordenador de Serviços de Controle Interno |
1 |
FGE-7 |
Art. 5º. Ficam criados os Cargos de Direção e Assessoramento (CDA) nas seguintes Secretarias:
I - Gabinete do Prefeito:
|
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
ASSESSOR MILITAR I |
1 |
CDA-12 |
II - Secretaria Municipal de Educação:
|
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
ASSISTENTE OPERACIONAL I |
09 |
CDA-01 |
III - Secretaria Municipal De Administração, Planejamento, Orçamento, Projetos, Serviços, Indústria, Emprego, Comércio:
|
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
ASSISTENTE OPERACIONAL I |
06 |
CDA-01 |
IV - Secretaria Municipal de Saúde:
|
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
ASSISTENTE OPERACIONAL I |
06 |
CDA-01 |
|
|
|
|
V - Secretaria Municipal de Serviços Públicos:
|
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
ASSISTENTE OPERACIONAL I |
06 |
CDA-01 |
VI - Secretaria Municipal de Cultura:
|
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
ASSISTENTE OPERACIONAL I |
04 |
CDA-01 |
VII - Secretaria Municipal de Esporte:
|
CARGO |
QUANT |
SÍMBOLO |
|
ASSISTENTE OPERACIONAL I |
02 |
CDA-01 |
Art. 6º. Fica CRIADA a Função Gratificada (FG) na seguinte Secretaria:
I - Secretaria Municipal de Educação:
|
FUNÇÃO GRATIFICADA |
QTD |
SÍMBOLO |
|
Chefe de Setor de Serviço Social |
1 |
FG-2 |
Art.7º. Fica revogada no todo a Lei Municipal Ordinária nº 1.327, de 22 de março de 2022.
Art. 8º.Fica revogada no todo a Lei Municipal Complementar nº 1.326, de 22 de março de 2022.
Art. 9º. Fica revogada no todo a Lei Municipal Complementar nº 1.539, de 16 de janeiro de 2024.
Art. 10. Fica revogada parcialmente a Lei Municipal Ordinária nº 1.630, de 16 de julho de 2024, ressalvados os cargos e valores dos CDAs: Diretor Clínico, Coordenador Médico I, Coordenador Médico do Trabalho, Coordenador Técnico em Segurança do Trabalho, Chefe de Enfermagem e Coordenador Médico Zona Rural e Urbana.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito
ANEXO I - ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR MILITAR I - A Assessoria Policial Militar desempenhará papel fundamental na instituição, abrangendo diversas áreas essenciais. Na segurança institucional, a assessoria trabalhará principalmente para garantir a proteção do Poder Executivo, além da integridade da instituição como um todo, elaborando protocolos de segurança, analisando riscos e implementando medidas preventivas. A segurança física das instalações é outra responsabilidade, inclusos o planejamento e a supervisão de sistemas de segurança, controle de acesso e vigilância.
O relacionamento institucional com a Polícia Militar é mantido pela Assessoria Militar I, de modo a atuar como um elo vital, coordenando ações conjuntas e facilitando a comunicação. As atividades de inteligência serão realizadas de modo a antecipar e prevenir potenciais ameaças, incluindo a assessoria executiva, que monitorará e analisará as atividades executivas relevantes para a instituição.
Estas funções diversificadas da Assessoria Militar I visam manter a segurança, a eficiência operacional, a prontidão e o bem-estar geral da instituição. Ao integrar aspectos de segurança, inteligência e logística, a assessoria contribui significativamente para um ambiente institucional seguro, protegido e saudável. Além disso, através da assessoria militar, assegurar que a instituição esteja sempre alinhada com as mudanças legislativas relevantes, fortalecendo assim as relações internas e externas, e demonstrando o compromisso da instituição com a excelência em todas as áreas de sua operação.
Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:50690541