ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 1.955/2013 DE, 21 DE NOVEMBRO DE 2013.

“ALTERA O § 1º DO ART. 44-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.910/2013, QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.386/2007 – PCCV DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º.Altera o § 1º do art. 44-A, da Lei Municipal nº 1.910/2013, que dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.386/2007 – PCCV da Saúde e da Outras Providencias, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 44-A....

 

§ 1º As hipóteses previstas nos incisos I a VI deste artigo são inacumuláveis entre si.”

 

Art.2.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 21 de Novembro de 2013

 

JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
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