ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.563, ARIQUEMES, 29 DE OUTUBRO DE 2.021. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SETEMBRO VERDE COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.563, ARIQUEMES, 29 DE OUTUBRO DE 2.021.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SETEMBRO VERDE COMO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO MUNICIPIO DE ARIQUEMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º.Fica instituído no âmbito do município de Ariquemes/RO, o Setembro Verde como mês de conscientização sobre Doação de Órgãos e Tecidos.

Art.2º.A data referencial é dia 27 de Setembro, Dia Nacional de Doação de Órgãos e Tecidos, passando a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do Município.

Art.3º.Fica autorizado o Poder Executivo a realizar campanha e divulgação em incentivo e conscientização sobre a doação de Órgãos e Tecidos.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO,VEREADOR CHICO PINHEIRO, PROJETO LEI Nº3182/21, OFICIO Nº104/SEC.LEG/CMA/21.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 04/11/2021 às 13:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID587385e o código verificador4460C5D2.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

04/11/2021 13:17


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:506DFE89