ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.699/2022

LEI 1.699/2022

 

Seringueiras/RO 12 de agosto de 2022.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 14.629,52 - conforme a seguir:

 

02. PODER EXECUTIVO

02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

02.002.04.451.0003.1.244 – CONVÊNIO nº 284/PGE-2020 – CONSTRUÇÃO DA SALA DO SETOR DE RECEITA

33.30.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...................R$ 14.629,52

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior da conta bancária nº 12.788-4 oriundo de saldo remanescente referente ao CONVÊNIO nº 284/PGE-2020 – CONSTRUÇÃO DA SALA DO SETOR DE RECEITA, no valor de R$ 14.629,52 - constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:50807405