ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI DO PLANO PLURIANUAL Nº 2.359/GP/2017- PPA 2018-2021
PODER EXECUTIVO
Juliana Araújo Vicente Roque
PREFEITA DO MUNICÍPIO
Luiz Henrique Sanches Lima
VICE-PREFEITO
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Joane Magno de Souza Santos
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO (GP)
Maria Aparecida de Oliveira
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL (SEMPLAN).
Geuzely Fonseca de Ferreira
SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMFAZ)
Hallyson Fonseca Cardoso
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO SEMOSP.
Claudio Cardozo Rocha
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA (SEMAGRI)
Claudineia Gimenes
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEMEC)
Marcelo Augusto Stocco
SECRETARIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO (SEMAST)
Rafael Assis de Paula
SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMSAU)
Lucimar Roque
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SEMAD)
COORDENAÇÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021
DIRETORIA DE ORÇAMENTO
Rosangela Siqueira da Silva Antonietti/Diretora Geral do Orçamento
Sonia Aparecida Sampaio/ Apoio Técnico
APOIO
Rosinete Odisio/ Apoio Técnico
Equipe Técnica nos Órgãos
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ÓRGÃO |
SERVIDORES |
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01-CAMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO |
Paula da Costa Monteiro |
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02- GABINETE DA PREFEITA |
Milena Fuzari |
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03- SEMPLAN |
Luiz Reis |
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04- SEMFAZ |
Yonã Thais Biazatte |
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05-SEMOSP |
Katiúcia Marque da Conceição e Sidney Ferreira |
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06-SEMAGRI |
Angela Maria de Freitas |
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07-SEMEC |
Luiz Guilherminio dos Santos Filho |
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09-SEMAST |
Elaine Strelow e Sandra Gomezorosky |
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12-SEMSAU |
Juliene Macedo Rodrigues e Marineide Goulart Mariano |
|
13-SEMAD |
Kelen |
Apresentação do Plano Plurianual 2018 - 2021
Pra Defender Pimenta Bueno: Nós amamos nós cuidamos
Pimenta Bueno terá como desafio nos próximos 04 anos, à premissa de governança o desenvolvimento integral em todas suas dimensões, ou seja, a administração municipal terá como foco a busca pela transparência, eficácia e proatividade que promovam o desenvolvimento humano e econômico, com respeito ao meio ambiente, visando a qualidade de vida e oportunidades para todos.
De acordo com o Plano de Governo da prefeita;
“é preciso superar o improviso, e o planejamento é o melhor caminho. Virar o jogo de uma gestão meramente reativa para uma gestão proativa, moderna, que planeje, estabeleça metas e compromissos, que promova transparência em suas ações, faça aferições constantes de indicadores, fiscalize e promova o controle social. Uma gestão que promova a sinergia e intersetorialidade entre seus órgãos visando maior eficiência e eficácia das políticas públicas formuladas com a sociedade”.
Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral-SEMPLAN, iniciou os procedimentos para a elaboração do novo Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2018 - 2021. Cabe destacar que, de acordo com preceitos Constitucionais, é neste documento que a administração pública estabelece os objetivos, ações e metas, que serão executadas no próximo quadriênio.
Neste sentido, o processo de elaboração do PPA buscou, além de atender à exigência constitucional, implementar na administração municipal princípios e procedimentos que possibilitem a coesão entre os Planos Municipais existentes, as diretrizes estabelecidas nas conferências realizadas e o Plano de Governo
da Prefeita, tendo como parâmetro as estimativas de recursos calculadas dentro de normas técnicas realistas, conforme o processo de nº 3283/2017, alicerçadas na transparência e na responsabilidade da gestão fiscal.
Para que o novo Plano, possa explicitar os objetivos, ações e metas escolhidas pelo governo e sociedade e indicar os meios para implementá-los de forma clara e transparente a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Coordenação Geral alterou a metodologia de elaboração do PPA 2018 - 2021 em relação aos planos anteriores, cujos pontos principais passamos a detalhar :
O PPA atual foi construído a partir de uma dimensão definida como estratégica, pois partiu da proposta de governo da prefeita eleita, dos documentos de planejamento já existentes, conforme mencionado anteriormente, e nas informações levantadas nas 03(Três) audiências públicas realizadas. Com base nesses documentos foram desenvolvidos 05(cinco) Eixos Estratégicos cujo papel é a ligação entre esses instrumentos e o novo Plano. Os diversos Órgãos Municipais iniciaram os trabalhos do PPA agrupados por eixos estratégicos, para a formulação de seus programas conforme abaixo:
EIXO 1 – Desenvolvimento Local Sustentável:
Promover o desenvolvimento sustentável, garantindo o diálogo com todos os setores da sociedade, a ampliação dos espaços participação social e a condições de mediação de conflitos de interesses;
Desenvolver políticas articulada de geração de emprego e renda e de capacitação para o trabalho, bem como a difusão tecnológica, apoio a inovação e absorção de novas tecnologia para o desenvolvimento;
Incentivar a promoção da economia solidaria, do cooperativismo, das redes de produtores, do empreendedorismo, das microempresas e do terceiro setor, também promoveremos e desenvolvimento econômico como forma de impulsionar o desenvolvimento sustentável.
EIXO 2 – Participação Cidadã:
Implementar o funcionamento e mecanismos de controle social; Fortalecer os conselhos, comitês, fóruns, audiências, conferências, consórcio e outras infraestruturas;
Defender e constituir espaço de participação no planejamento das políticas de desenvolvimento da cidade, com técnicas e metodologias de comunicação e expressão de ideias, sugestões e propostas;
Reconhecer o Legislativo como um poder autônomo e garantir a governabilidade.
EIXO 3 – Politicas e a Realização de Direito:
Lutar contra o preconceito, a discriminação, o patrimonialismo e de clientelismo das camadas mais privilegiadas da sociedade, combatendo a desigualdade social;
Assegurar a primazia do estado na condução de políticas públicas;
Garantir o respeito às convicções aos seguidores de qualquer religião e acompanhar todas as políticas sociais, evitando a perda do objeto e desvio de recursos.
EIXO 4 – Gestão Ética, Democrática e Eficiente:
Consolidar desafio de gestão desburocratizada, com tomada de decisões com a participação dos gestores e agentes públicos;
Desenvolver de forma integrada a transversal os programas e projetos envolvendo diversas áreas de governo; buscar resultados para a qualidade de vida de todos os cidadãos;
Promover pratica que estimulem a cultura da cooperação entre equipes, promovendo a transparência, o acesso às informações e a participação da sociedade nos processos decisórios.
Fortalecer a cultura do Planejamento e acompanhamento estratégico das ações do Governo com modernização administrativa na melhoria e qualidade dos processos de trabalhos, com uso da tecnologia da informação, promovendo a melhoria dos ambientes de trabalho, a valorização e a profissionalização dos servidores e o fortalecimento institucional.
Padronizar os ambientes físicos, com equipamentos e mobiliários; Capacitação profissional e gerencial dos agentes públicos; Motivar os servidores para busca de soluções criativas e inovadoras para melhoria no atendimento.
Criar uma central de atendimento com atendentes especializados e qualificados e da ouvidoria, com serviços padronizados e implantação do sistema de gestão das solicitações e serviços.
Implantar uma ¨carta de serviços¨ com descrição de todos os serviços prestados pela Prefeitura e Governo eletrônico.
Atender ao empreendedor com modernização do atendimento da assistência jurídica, Assistência Social, Saúde e outros.
EIXO 5 – Desenvolvimento Urbano e Rural no Município e Direito a Cidade:
Planejar o futuro da cidade a partir da participação democrática.
Constar no plano diretor, diretrizes para desenvolvimento sustentável na universalização das políticas sociais, na democratização dos espaços territoriais e políticos e na integração rural na vida da cidade;
Realizar a regularização fundiária das áreas irregulares;
Maria Aparecida de Oliveira
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL (SEMPLAN).
INDICADORES E DEMANDAS
SEMPLAN
Nome do Programa: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Gerente: Maria aparecida de Oliveira
Metodologia: Somatória anual do valor dos benefícios do Programa, a partir de R$ 120,00, tendo como meta o valor de R$ 120 ao final dos quatro anos.
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento
Índice de Referência: 120
Unidade de medida: Unidade
Data de apuração: Julho/2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
120 |
120 |
120 |
120 |
Periodicidade: Anual
Público-alvo: Polos e Setores Econômicos
Nome do Programa: MORAR MELHOR
Gerente: Eliana Aparecida dos Santos Souza
Metodologia: Somatória anual do valor dos benefícios do Programa, a partir de R$ 250, tendo como meta o valor de R$ 200 ao final dos quatro anos.
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento
Índice de Referência: 250
Unidade de medida: Unidade
Data de apuração: Julho/2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
50 |
50 |
50 |
50 |
Periodicidade: Anual
Público-alvo: Demanda Reprimida por Habitação
Nome do Programa REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Gerente: Willian Charles Turini Gonçalves
Metodologia: Somatória anual do valor dos benefícios do Programa, a partir de R$ 1.800, tendo como meta o valor de R$ 1.800 ao final dos quatro anos.
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento
Índice de Referência: 1.800
Unidade de medida: Lote
Data de apuração: Julho/2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
1.800 |
|
|
|
Periodicidade: Anual
Público-alvo: População de Baixa Renda
SEMOSP
NOME DO PROGRAMA: Cidade Urbanizada
GERENTE: Sidiney Ferreira Pinto
METODOLOGIA: Metros de vias beneficiadas
FONTE: Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP
ÍNDICE DE REFERÊNCIA: 462.000 metros lineares
UNIDADE DE MEDIDA: M
PERIODICIDADE: Anual
PÚBLICO ALVO: Munícipes em geral
DATA DE APURAÇÃO: Setembro/ 2017
ÍNDICE ANUAL DESEJADO:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
185 |
194 |
215 |
232 |
NOME DO PROGRAMA: Cidade Iluminada
GERENTE: Álvaro Deboni
METODOLOGIA: Quantidade de pontos de iluminação
FONTE: Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP
ÍNDICE DE REFERÊNCIA: 387
UNIDADE DE MEDIDA: Pontos
PERIODICIDADE: Anual
PÚBLICO ALVO: População em geral
DATA DE APURAÇÃO: Setembro/ 2017
ÍNDICE ANUAL DESEJADO:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
5.200 |
5.300 |
5.450 |
5.580 |
NOME DO PROGRAMA: Pimenta Bueno Limpa
GERENTE: Amaury Carlos de Oliveira
METODOLOGIA: Toneladas de lixo
FONTE: Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP
ÍNDICE DE REFERÊNCIA: 9.600
UNIDADE DE MEDIDA: Toneladas
PERIODICIDADE: Anual
PÚBLICO ALVO: Munícipes em geral
DATA DE APURAÇÃO: Setembro/ 2017
ÍNDICE ANUAL DESEJADO:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
7.200 |
7.200 |
7.200 |
7.200 7.200 |
NOME DO PROGRAMA: Vias Vicinais
GERENTE: Edy Fábio Antônio Ramos
METODOLOGIA: Metros de estradas vicinais
FONTE: Secretaria Municipal de Obras - SEMOSP
ÍNDICE DE REFERÊNCIA: Metros lineares
UNIDADE DE MEDIDA: M
PERIODICIDADE: Anual
PÚBLICO ALVO: População Rural
DATA DE APURAÇÃO: Setembro/ 2017
ÍNDICE ANUAL DESEJADO:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
200.000 |
50.000 |
50.000 |
52.000 |
SEMEC
Nome do Programa: 1016 - APOIO AO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Gerente: MARIA EMILIA DIAS
Metodologia: 04 REUNIÕES MENSAIS A R$ 150,00 CADA, TOTALIZANDO 600,00 A CADA MEMBRO, SENDO 09 MEMBROS, POR UM PERIODO DE 10 MESES
Fonte: LEI MUNICIPAL 1754/2011
Índice de Referência: 100%
Unidade de Medida: UNIDADES ESCOLARES
Data de Apuração: 25/09/2017
Índice Anual Desejado: 100%
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
19 |
19 |
19 |
19 |
Periodicidade: ANUAL
Público Alvo: UNIDADES
Nome do Programa: 1013 - APOIO ADMINISTRATIVO DA SEMEC
Gerente: NAIR MARIA VIEIRA
Metodologia: LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA, TAMBÉM A ECONOMICIDADE, SENDO NECESSÁRIO A REDUÇÃO DE ALGUNS ITENS
Fonte: SEMEC
Índice de Referência: 100%
Unidade de Medida: SECRETARIA MUNICIPAL
Data de Apuração: 25/09/2017
Índice Anual Desejado: 100%
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
01 |
01 |
01 |
01 |
Periodicidade: ANUAL
Público Alvo: UNIDADE
Nome do Programa: 1207 - TRANSPORTE ESCOLAR EFICIENTE E SEGURO
Gerente: MARIA SIDNEIA SANCHES
Metodologia: VALOR DA MÉDIA COBRADA PELO KM RODADO DIVIDIDO PELO ORÇAMENTO DISPONIVEL POR UM PERIODO DE 200 DIAS LETIVOS - ORÇAMENTO PARA MANTER A FROTA
Fonte: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR
Índice de Referência: 100%
Unidade de Medida: ALUNOS TRANSPORTADOS
Data de Apuração: 25/09/2017
Índice Anual Desejado: 100%
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
1300 |
1300 |
1300 |
1300 |
Periodicidade: ANUAL
Público Alvo: ALUNOS
Nome do Programa: 1208 - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SAUDÁVEL
Gerente: ROSINEIA LANDIM DE MIRA LEITE
Metodologia: A NUTRICIONISTA, ATRAVÉS DOS REPASSES E VALORES DE MERCADO CHEGOU AOS VALORES NECESSÁRIOS PARA MANTER O PROGRAMA.
Fonte: DEPARTAMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Índice de Referência: 100%
Unidade de Medida: ALUNOS ATENDIDOS
Data de Apuração: 25/09/2017
Índice Anual Desejado: 100%
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
5990 |
5990 |
5990 |
5990 |
Periodicidade: ANUAL
Público Alvo: ALUNOS
Nome do Programa: 1237 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE
Gerente: MARCILENE RODRIGUES DA SILVA SOUZA
Metodologia: NO PROGRAMA FOI PREVISTO A MANUTENÇAO DAS UNIDADES ESCOLARES, COM PREVISÃO DE REAJUSTE DE ATÉ 100% NOS REPASSES REFERENTE PROREFI.
Fonte: SEMEC
Índice de Referência: 100%
Unidade de Medida: UNIDADES ESCOLARES
Data de Apuração: 25/09/2017
Índice Anual Desejado: 100%
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
19 |
19 |
19 |
19 |
Periodicidade: ANUAL
Público Alvo: UNIDADES
Nome do Programa: 1236 - APOIO ÁS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
Gerente: ROSANGELA ERMITA SILVA
Metodologia: OS VALORES ORÇADOS FORAM OS MESMOS PREVISTOS EM ANOS ANTERIORES.
Fonte: SEMEC
Índice de Referência: 100%
Unidade de Medida: UNIDADE FILANTRÓPICA
Data de Apuração: 25/09/2017
Índice Anual Desejado: 100%
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
01 |
01 |
01 |
01 |
Periodicidade: ANUAL
Público Alvo: ENTIDADE FILANTRÓPICA
Nome do Programa: 1233 - REMUNERAR SERVIDORES LOTADOS NA SEMEC
Gerente: LUIS GUILHERMINO DOS SANTOS FILHO
Metodologia: NO PROGRAMA ENCONTRA-SE A PREVISÃO DE REAJUSTE DE ATÉ 5% AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA - REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO - 14 NOVAS ADMISSÕES EM 2018 - DISVINCULAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL AOS SERVIDORES, EXCETO PROFESSORES - JÁ PARA OS DEMAIS ANOS DO PPA FOI PREVISTO A MANUTENÇÃO DO ANO DE 2018. PELO MOTIVO DE O SIM ALIMENTAÇÃO SER PAGO POR SERVIDOR, NÃO POR CONTRATO DE TRABALHO, O QUE ACONTECE NA SEMEC, ONDE VÁRIOS SERVIDORES POSSUEM 02 CONTRATOS, A META FÍSICA DOS PROVENTOS É MAIOR QUE A META FISICA DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO.
Fonte: FOPAG/NGP/SEMEC
Índice de Referência: 100%
Unidade de Medida: SERVIDORES PÚBLICOS
Data de Apuração: 25/09/2017
Índice Anual Desejado: 100%
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
536 |
536 |
536 |
536 |
Periodicidade: ANUAL
Público Alvo: SERVIDORES
Nome do Programa: 1017 - ESPORTE E CULTURA EM DESTAQUE
Gerente: LAZARO ALEXANDRE QUEIROZ - LUCIANO CORREA DA SILVA
Metodologia: NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COM O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Fonte: SEMEC
Índice de Referência: 100%
Unidade de Medida: DEPARTAMENTOS ATENDIDOS
Data de Apuração: 25/09/2017
Índice Anual Desejado: 100%
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
02 |
02 |
02 |
02 |
Periodicidade: ANUAL
Público Alvo: DEPARTAMENTOS
SEMAST
Nome do Programa: 1242 – PROGRAMA DA GESTÃO SUAS
Gerente: Elaine Strelow
Metodologia: Média baseada nos anos anteriores
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
Índice de Referência: Servidores
Unidade de Medida: Unidade
Data de Apuração: Setembro de 2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
1 |
1 |
1 |
1 |
Periodicidade: Anual
Público-Alvo: Servidores do Fundo Municipal de Assistência Social
Nome do Programa: 2109 – PROTEÇÃO SOCIAL, ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE E PESSOA COM DEFICIENCIA FISICA
Gerente: Elaine Strelow
Metodologia: Média baseada nos anos anteriores
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
Índice de Referência: Portadores de Necessidades Especiais
Unidade de Medida: Pessoas
Data de Apuração: Setembro de 2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
120 |
117 |
115 |
112 |
Periodicidade: Anual
Público-Alvo: Pessoas com Deficiências
Nome do Programa: 2116 – PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS
Gerente: Elaine Strelow
Metodologia: Baseado nos dados do Governo Federal
Fonte: Governo Federal
Índice de Referência: Nº de Famílias Atendidas
Unidade de Medida: Famílias atendidas
Data de Apuração: Setembro de 2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
150 |
|
|
|
Periodicidade: Anual
Público-Alvo: Gestantes e Crianças.
Nome do Programa: 1191 – PROTEÇÃO SOCIAL, ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE A INFANCIA E ADOLESCENCIA.
Gerente: Franciele Leopoldo Bertão
Metodologia: Média baseada nos anos anteriores
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
Índice de Referência: Crianças
Unidade de Medida: Nº de Crianças/Adolescentes sob Medida Protetiva de Abrigo
Data de Apuração: Setembro de 2017
Índice Anual Desejado
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
120 |
115 |
110 |
105 |
Periodicidade: Anual
Público-Alvo: Crianças/Adolescentes em Risco Pessoal e Social
Nome do Programa: 1244 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - CREAS
Gerente: Luciana Pereira Marafon
Metodologia: Média baseada nos anos anteriores
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
Índice de Referência: Quantidade de Indivíduos/Adolescentes vitimas de violação de Direitos e Adolescentes em execução de medida sócio educativa.
Unidade de Medida: População
Data de Apuração: Setembro de 2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
600 |
580 |
540 |
500 |
Periodicidade: Anual
Público-Alvo: Indivíduos/Famílias vitimas de violação dos direitos e adolescentes em medida sócio educativa.
Nome do Programa: 1190 – PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS
Gerente: Marcela Cristina Milomes
Metodologia: Média baseada nos anos anteriores
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
Índice de Referência: Nº de Famílias
Unidade de Medida: Famílias
Data de Apuração: Setembro de 2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
3.500 |
3.500 |
3.500 |
3.500 |
Periodicidade: Anual
Público-Alvo: População que vive em situação de vulnerabilidade Social
Nome do Programa: 1243 – PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO/IGD/PBF
Gerente: Aparecida Sousa Vieira
Metodologia: Média baseada nos anos anteriores
Fonte: Secretaria Municipal de Assistência Social
Índice de Referência: Nº de famílias inscrita no CAD/UNICO
Unidade de Medida: Famílias
Data de Apuração: Setembro de 2017
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
3.960 |
4.100 |
4.300 |
4.500 |
Periodicidade: Anual
Público-Alvo: Famílias em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade Social
SAÚDE
Nome do Programa: Gestão de Resíduos Sólidos
Gerente: Diretora do HMMAN – Inês Santos Oliveira
INDICADOR: Ações de matricialmente da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas
Metodologia: Total de reuniões com as equipes de Saúde da Família e Coordenação de Atenção Básica
Fonte: SISPACTO
Índice de Referencia: 0
Unidade de Medida: Reuniões
Data de apuração:
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
24 |
36 |
48 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: Munícipes em Geral
Nome do Programa: Atenção Psicossocial CAPS-1
Gerente: Diretor – Flavio Valentin de Medeiros
INDICADOR: Ações de matricialmente da rede de saúde mental, com ênfase no enfrentamento da dependência de crack e outras drogas
Metodologia: Total de reuniões com as equipes de Saúde da Família e Coordenação de Atenção Básica
Fonte: SISPACTO
Índice de Referencia: 0
Unidade de Medida: Reuniões
Data de apuração:
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
12 |
24 |
36 |
48 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: Munícipes em Geral
Nome do Programa: Atenção Psicossocial CAPS-1
Gerente: Diretor – Flavio Valentin de Medeiros
INDICADOR: Procedimentos realizados
Metodologia: Somatória dos procedimentos apurados no Sistema RAAS e Boletim Produção Ambulatorial-BPA
Fonte: Somatório de todos os procedimento realizados e apurados no sistema Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde -RAAS e no Boletim de Procedimentos Ambulatoriasi - BPA
Índice de Referencia: 4762 – Fonte: Relatório do terceiro quadrimestre/2016
Unidade de Medida: procedimentos
Data de apuração: dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
5000 |
5250 |
5500 |
5780 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno, na faixa etária acima de 12 anos com transtornos mentais.
Nome do Programa: 1196 – – Atenção Primaria de Saúde
Gerente: Coordenadora da Atenção Básica – Gracielen Cristina Milomes Alves
INDICADOR: Cobertura populacional estimada pelas equipes de Atenção Básica
Metodologia:
Fonte: (Relatório Secretaria Estadual de Saúde – SISPCTO)
Índice de Referencia: 69,66
Unidade de Medida: Percentual
Data de apuração: dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
80 |
80 |
80 |
80 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: Munícipes em Geral
Nome do Programa: 1196 – Atenção Primaria de Saúde
Gerente: Coordenadora da Atenção Básica – Gracielen Cristina Milomes Alves
Indicador: Cobertura populacional estimada pelas equipes de Saúde Bucal
Metodologia:
Fonte: (Relatório Secretaria Estadual de Saúde – SISPCTO)
Índice de Referencia: 69,66
Unidade de Medida: Percentual
Data de apuração: dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
80 |
80 |
80 |
80 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: Munícipes em Geral do município
Nome do Programa: 1199 – Assistência Farmacêutica Básica
Gerente: Rafael Assis de Paula
Indicador: Número de pacientes atendidos
Metodologia: Número de pacientes atendidos pela farmácia, considerando os tipos de processo: caso novo; renovação e continuidade.
Fonte: Relatório anual de Gestão 2016
Índice de Referencia: 26.738
Unidade de medida: Paciente
Data de apuração: Dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
27.000 |
27000 |
27.000 |
27000 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: Munícipes em Geral
Nome do Programa: 1201 – MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Gerente: Inês Santos Oliveira
Indicador: Número de consultas realizadas no Hospital M.M. Ana Neta.
Metodologia: Somatório de todas as consultas realizadas no Hospital e Maternidade Ana Neta
Fonte: Relatório anual de Gestão 2016
Índice de Referencia: 52.603
Unidade de Medida: unidade
Data de apuração: Dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
53.500 |
53.500 |
53.500 |
53.500 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno, e munícipio referenciados.
Nome do Programa: 1201 – MEDIA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Gerente: Inês Santos Oliveira
Indicador: Proporção de parto normal
Metodologia:
Fonte: Relatório anual de Gestão 2016
Índice de Referencia: 18,82% Fonte: SARGSUS – Relatório de gestão
Unidade de Medida: percentual
Data de apuração: Dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
50 |
50 |
50 |
50 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno, e munícipio referenciados.
Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde
Gerente: Joelma Pereira de Oliveira
Indicador: Proporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina.
Metodologia:
Fonte: Relatório Secretaria Estadual de Saúde – SISPCTO)
Índice de Referencia: 80
Unidade de Medida: Percentual
Data de apuração: Dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
80 |
80 |
80 |
80 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno,
Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde
Gerente: Joelma Pereira de Oliveira
Indicador: Proporção de cães vacinados na campanha de vacinação antirrábica canina.
Metodologia:
Fonte: Relatório Secretaria Estadual de Saúde – SISPCTO)
Índice de Referencia: 80
Unidade de Medida: Percentual
Data de apuração: Dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
80 |
80 |
80 |
80 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno,
Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde
Gerente: Joelma Pereira de Oliveira
Indicador: Proporção de vacinas selecionadas do Calendário Nacional de Vacinação para crianças menores de dois anos de idade.
Metodologia:
Numero de vacinas com cobertura adequada executada X 100
Número de vacina com cobertura adequada selecionada pelo MS
Índice de Referencia: 100% Fonte: Relatório de gestão -SARGSUS 2016.
Unidade de Medida: Percentual
Data de apuração: Dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
75 |
75 |
75 |
75 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno,
Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde
Gerente: Joelma Pereira de Oliveira
Indicador: Número de ciclos que atingiram no mínimo de 80% de cobertura de imóveis visitados para controle vetorial da dengue
Metodologia:.
Fonte: Relatório Secretaria Estadual de Saúde – (SISPCTO)
Índice de Referencia: 4 - Avaliação SISPACTO
Unidade de Medida: Unidade
Data de apuração: Dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
4 |
4 |
4 |
4 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno
Nome do Programa: 1200 Vigilância em Saúde
Gerente: Joelma Pereira de Oliveira
Indicador: Percentual de municípios que realizam no mínimo 06 seis grupos de ações de vigilância sanitária, consideradas necessárias a todos os municípios no ano.
Metodologia:.
Fonte: Relatório Secretaria Estadual de Saúde – (SISPCTO)
Índice de Referencia: 85,71 - Avaliação SISPACTO
Unidade de Medida: percentual
Data de apuração: Dezembro/2016
Índice Anual Desejado:
|
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
85,71 |
85,71 |
85,71 |
85,71 |
Periodicidade: Anual
Publico – alvo: População do município de Pimenta Bueno,
Anexos
01 – Saldos por fontes;
02 – PPA conferência da Receita;
03 – Receitas Realizadas de 2014 a 2016;
04 – Demonstrativo da RCL;
05 – Resumo das Ações por Função e Subfunção;
06 – Classificação dos Programas e Ações por Função e Subfunção;
07 – Conferências dos Projetos e Despesas;
08 – Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino;
09 – Aplicação dos Recursos em Ações e Serviços na Saúde;
10 – Base de Cálculos do Limite de Despesa do Legislativo;
11 – PPA – Programas Finalísticos;
LEI N°. 2.359/GP/2017 De 20 de dezembro de 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, Estado de Rondônia:
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO PLANEJAMNETO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2018-2021, em cumprimento ao disposto no, § 1º art. 165º, da Constituição Federal.
Art. 2º. O Plano Plurianual 2018-2021 organiza atuação governamental em programas orientados para o alcance dos objetivos estratégico definidos para o período do Plano.
Art. 3º O PPA 2018-2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir à dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único - O PPA 2018-2021 constituir-se-á no Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2018-2021.
Art. 4º O PPA 2018 - 2021 terão como diretrizes:
I - Ás ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
II - Ás ações que promovam a garantia do direito à educação básica, com excelência e equidade;
III - Ás ações que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social e todas as formas de violência;
IV - À atenção especial no atendimento à criança e ao adolescente;
V - Ao ordenamento territorial sustentável, com ênfase na utilização da tecnologia como instrumento para gestão, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural acessível a toda a população;
VI - Á eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos;
VII - Ás ações de estímulo ao aprimoramento do quadro de servidores para melhoria dos serviços prestados, superação do improviso e construção de uma gestão ágil e transparente;
VIII- Ás ações de incentivo a participação popular ;
IX- Á promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
X - Ao fomento da economia do Município, buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
XI - Á integração e a cooperação com os governos Federal e Estadual e com os Municípios da Região;
XII - À promoção do Desenvolvimento Rural Integrado e Sustentável;
XIII - Ao fomento e estímulo da produção e comercialização da agricultura familiar e o beneficiamento da produção (agroindustrialização);
XIV - Ao fortalecimento da cultura como política pública e vetor de desenvolvimento;
XV - Ao desenvolvimento econômico, com foco nas potencialidades locais, principalmente de micro e pequenas empresas para a construção de uma cidade sustentável, conectada e eficiente.
XVI - À construção de uma cidade participativa e articulada que desenvolva a capacidades individuais e coletivas, onde a inteligência esteja a serviço do bem comum, visando o desenvolvimento sustentável;
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2018 - 2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de apoio/administrativo, e de Operações Especiais, assim definidos:
a) Programa Finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa; como instrumento para gestão, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural, acessível a toda a população;
c) Indicador: instrumento de avaliação dos resultados dos programas;
d) Ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
e) Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;
f) Atividade: conjunto de operações que se realiza de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto;
g) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
CAPITULO III
DA GESTÃO
Art. 6º A gestão do PPA 2018 - 2021 consistem na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento.
I - Dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - Dos critérios de regionalização das políticas públicas; e
III - Dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2018 - 2021.
CAPITULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 7º O Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:
I – modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, conseqüentemente, na estruturação do gasto público;
II – Alterações na legislação que tratem ou tenham interferência substanciais nas finanças públicas.
Art. 8º A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei deverão ser realizadas por intermédio de lei de revisão do plano ou lei específica.
Parágrafo único - A “inclusão” a que se refere o caput deste artigo fica condicionada ao evidenciamento do problema que ser deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e conter no mínimo:
Denominação e objetivos do programa;
Indicação de avaliação;
Ações e metas a serem atingidas; e
Indicação dos recursos que financiarão o programa.
Art. 9º A inclusão, a alteração e a exclusão de ações, de produtos e de suas metas, constantes dos programas do Plano Plurianual, quando envolverem recursos dos orçamentos fiscais serão realizado a cada exercício, por meio da Lei de Diretriz Orçamentária, da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais.
§ 1º A inclusão e a alteração de que trata o “caput” deste artigo, realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluída na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5º do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10 Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2018-2021.
Art. 11 O poder Executivo fica autorizado a:
Alterar o órgão e gerentes responsáveis por programas e ações;
Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
III - Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
IV - Adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
V - Alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
Art. 12 O Poder Executivo dará publicidade às modificações no Plano Plurianual através:
I – Dos murais dos Poderes Executivos;
II – Da Publicação no Diário Oficial;
III – Da internet.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2018.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita
Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:508AA502