ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.835/2026 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. ACRESCENTA-SE O ARTIGO 27-A E O PARÁGRAFO ÚNICO A LEI Nº 1.794/2025 (LDO/2026), BEM COMO INSERE O ARTIGO 7º-A E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI Nº 1.796/2025 (LOA/2026), AMBOS OS DISPOSITIVOS, AUTORIZAM O PODER EXE

LEI Nº 1.835/2026

DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Acrescenta-se o artigo 27-A e o Parágrafo Único a Lei nº 1.794/2025 (LDO/2026), bem como insere o artigo 7º-A e Parágrafo Único a Lei nº 1.796/2025 (LOA/2026), ambos os dispositivos, autorizam o Poder Executivo a promoveralteração do orçamento vigente para assegurar o adimplemento de todas obrigações do Fundo Municipal de Previdência, instituído pela Lei Complementar nº 033/2025.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA,estado de Rondônia,no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

 

Faço saber que a Câmara Municipalde Governador Jorge Teixeira aprovou eeu sanciono a seguinte:

:

 

L E I

 

Art. 1º- A Lei Municipal Ordinária nº 1.794 de 29 de outubro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentaria do Exercício de 2026 (LDO/2026), passa a vigorar com a adição do Artigo 27-A e Parágrafo Único, ambos com seguinte redação:

 

Art. 27-A-Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a promover as regulamentações e alterações necessárias do orçamento vigente, para fins deremanejamento,transposição, transferência ou qualquer forma de alteração do orçamento para viabilizar o adimplemento de todas as obrigações do Fundo Municipal de Previdência, conforme disposto na Lei Complementar nº 33/2025, que extinguiu Autarquia Previdenciária- GJT-PREV e instituiu Fundo Municipal de Previdência do RPPS em extinção.

 

Paragrafo único- As alterações e regulamentações orçamentárias dispostas neste artigo podem ser formalizadas através de decreto do chefe do executivo e não será contabilizado no percentual disposto no artigo 29 da Lei 1.794/2025 e artigo 7º da Lei nº 1.796/2025, podendo criar, altear e excluir unidades orçamentárias e todos os respectivos desdobramentos, inclusive mediante ato que autoriza abertura do orçamento.

 

Art. 2º- A Lei Municipal Ordinária nº 1.796 de 29 de outubro de 2025, Lei Orçamentaria do Exercício de 2026 (LOA/2026), passa a vigorar com a adição do Artigo 7-A e Parágrafo Único, ambos com a seguinte redação:

 

Art. 7º-A-Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a promover as regulamentações e alterações necessárias do orçamento vigente, para fins deremanejamento,transposição, transferência ou qualquer forma de alteração do orçamento para viabilizar o adimplemento de todas as obrigações do Fundo Municipal de Previdência, conforme disposto na Lei Complementar nº 33/2025, que extinguiu Autarquia Previdenciária- GJT-PREV e instituiu Fundo Municipal de Previdência do RPPS em extinção.

 

Paragrafo único- As alterações e regulamentações orçamentárias dispostas neste artigo podem ser formalizadas através de decreto do chefe do executivo e não será contabilizado no percentual disposto no artigo 29 da Lei 1.794/2025 e artigo 7º da Lei nº 1.796/2025, podendo inclusive ser manejado no ato que autoriza abertura do orçamento.

 

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação, com efeitos jurídicos retroativos a 1º de janeiro de 2026, inclusive para fins de convalidação de atos, revogando-se as disposições em contrário.

 

Governador Jorge Teixeira/RO, 03 de Fevereiro de 2026.

 

GILMAR TOMAZ DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Graciela Del Carmen Ramirez
Código Identificador:50939EC8