ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1266/GAB/2024, 17 DE SETEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre adequação do PPA e LDO e Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit do exercício anterior no valor de R$275.958,70 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos)”.

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, Estado de Rondônia aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei.

L E I:

Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no PPA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$275.958,70 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme classificação funcional programática e valores constantes abaixo:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

 

02.09.20.606.0009.1110 – EMENDA ESPECIAL - FOTOVOLTAICA

R$182.658,70

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

182.658,70

1.700.0000.000

02.09.20.606.0009.1017 – CONV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

R$93.300,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

93.300,00

1.700.0000.000

TOTAL

275.958,70

Art. 2º - Fica Autorizado a abrir credito especial na LDO e LOA por excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$275.958,70 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos)no Orçamento Vigente, conforme classificação funcional programática a seguir:

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

02.09.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE.

02.09.20.606.0009. 1110 – EMENDA ESPECIAL – FOTOVOLTAICA.

R$182.658,70

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.51

Obras e Instalações

182.658,70

1.700.0000.000

02.09.20.606.0009. 1017 – CONV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS

R$93.300,00

NATUREZA

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA

VALOR – R$

DESTINAÇÃO

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

93.300,00

1.700.0000.000

TOTAL

275.958,70

Art. 3º. Para cobertura do presente Crédito os recursos serão oriundos do Governo Federal.

 

Art. 4º. Os Créditos que trata a presente lei serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.

 

Art. 5º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação

 

Teixeirópolis/RO, 17 de Setembro de 2024

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Thais Cristina Oliveira Silva
Código Identificador:50983CAB