ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.721, ARIQUEMES, 14 DE DE ABRIL 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE A REDUÇÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº

LEI MUNICIPAL Nº 2.721, ARIQUEMES, 14 DE DE ABRIL 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"CONCEDE REAJUSTE A TÍTULO DE PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E ESTABELECE A REDUÇÃO DO AUXÍLIO EDUCAÇÃO CONCEDIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº2.628, DE 13 ABRIL DE 2022."

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

L E I:

Art. 1ºFica concedido reajuste de 25%a título depiso salarial dos professores da rede municipal de ensino, referente os anos de 2022 e 2023,mediante aumento gradual e parcelado, nos termos desta lei.

Parágrafo único.Nos termos do piso concedido conforme o caput deste artigo, para os servidores inativos, o percentual de 18,24% terá efeito retroativo a janeiro de 2022, e o percentual de 6,76% será retroativo a janeiro de 2023.

Art. 2ºO reajuste de que trata o artigo anterior será concedido de forma progressiva e parcelada em cinco parcelas iguais e sucessivas de 5%, a partir de 1º de abril de 2023, nos termos do cronograma a seguir:

I - 5% a partir de 1º de abril de 2023;

II - 5% a partir de 1º de maio de 2023;

III - 5% a partir de 1º de junho de 2023;

IV - 5% a partir de 1º de julho de 2023;

V - 5% a partir de 1º de agosto de 2023.

Parágrafo único.Para os servidores ativos, do total do piso concedido, o percentual de 6,76% terá efeito retroativo a janeiro de 2023.

Art. 3ºPara efeito do cálculo do reajuste, será considerado o vencimento-base de cada categoria do magistério, na data de publicação desta lei.

Art. 4ºFica estabelecido que o auxílio educação fixado em 18,24% será reduzido de forma gradual em cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir de 1º de abril de 2023, nos termos do cronograma a seguir:

I - 1/5 a partir de 1º de abril de 2023;

II - 2/5 a partir de 1º de maio de 2023;

III - 3/5 a partir de 1º de junho de 2023;

IV - 4/5 a partir de 1º de julho de 2023;

V - 100% a partir de 1º de agosto de 2023.

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, previstas no orçamento do Município para o exercício em que ocorrerá o reajuste e a redução do auxílio educação.

Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ariquemes (RO), 14 de abril de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 27 DE 06/04/2023 (ID 1520216),PROJETO DE LEI Nº 3408/2.023.

 

ANEXO I

Cronograma das parcelas do reajuste e da redução do auxílio educação

 

Mês

Reajuste nos vencimentos (%)

Redução no auxílio educação (%)

Abril

5

3,65

Maio

10

7,30

Junho

15

10,95

Julho

20

14,60

Agosto

25

18,24

Setembro

-

0

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 17/04/2023 às 11:02, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1535770e o código verificador7648CA51.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

17/04/2023 10:29

2

LUIZ FERNANDES RIBAS MOTTA

***.445.959-**

17/04/2023 11:20

3

VAGNER RAMALHO DELTRINO

***.620.912-**

17/04/2023 11:39

4

EDMAR APARECIDO TORRES LEGAL

***.018.802-**

17/04/2023 16:08

5

THAIS LOURDES MIRANDA

***.818.692-**

18/04/2023 08:10


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:50A03D5E