ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1976/2012

Cerejeiras - RO, 03 de Fevereiro de 2012.

LEI MUNICIPAL Nº 1.976/2012

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 877.500,00 (oitocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

26 - Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

267820004 – Apoio a Produção

267820004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte: Recursos do Tesouro – Convênio

Valor................................................ R$ 877.500,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Contrato 0329853-73/2010/CAIXA/MAPA.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

Assessor Jurídico

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:50A95D6F