ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D'OESTE

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1108/2023

Lei nº 1108/2023 DE 03 DE JULHO DE 2023.

 

ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO – IMPRES, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA MPS Nº 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 641/2010, de 11 de outubro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se inalteradas as demais proposições nesta constante.

“ANEXO I

[...]”

Art. 2º. Fica acrescido a Lei Municipal nº 641/2010, de 11 de outubro de 2010, o ANEXO II, o qual versa sobre o equacionamento do déficit atuarial.

Art. 3º. Altera o Plano de Amortização do Equacionado do déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2023, realizada no mês de fevereiro de 2023, que será amortizado conforme ANEXO II da Lei Municipal nº 641/2010, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício.

Art. 2º. O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos a contar da vigência desta Lei, e será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.

Art. 3º. A cada exercício os índices e valores indicados no ANEXO II da Lei Municipal 641/2010 poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta Lei.

Art. 4º. Fica alterado o inciso II, do art. 37 da Lei Municipal nº 641/10, passam a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 37 [...]

II - A contribuição previdenciária Patronal do Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas municipais e, do Poder Legislativo, referente ao Custo Normal, definida na avaliação atuarial 2023, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998 e Lei Federal 10.887/2004, será igual a 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.”

Art. 5º. Fica acrescido o inciso IV, ao art. 37 da Lei Municipal nº 641/2010, com a seguinte redação:

“IV - O plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial de R$ 90.059.081,58 (noventa milhões cinquenta e nove mil oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos) indicado no relatório atuarial do exercício de 2023, será amortizado em 35 (trinta e cinco) anos através de aportes financeiros anuais iniciados em R$ 1.398.016,86 (um milhão trezentos e noventa e oito mil dezesseis reais e oitenta e seis centavos) e repassados pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações públicas municipais e, do Poder Legislativo ao IMPRES em parcelas mensais iniciados em R$ 116.501,40 (cento e dezesseis mil quinhentos e um reais e quarenta centavos) de acordo o ANEXO II, parte integrante desta Lei.”

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com §6º, do art. 195, da Constituição Federal de 1988, revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

ANEXO II

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO 2023

 

Nº

ANO

Folha Pagamento Projetada

Alíquota Suplementar (%)

Valor para amortização

Déficit Atuarial a Equacionar

 

2022

-

 

 

64.013.995,18

1

2023

17.585.117,69

7,95%

1.398.016,86

65.656.643,09

2

2024

17.848.894,45

12,24%

2.185.082,52

66.590.251,12

3

2025

18.116.627,87

17,47%

3.165.470,90

66.587.817,15

4

2026

18.388.377,29

18,53%

3.407.366,31

66.343.372,15

5

2027

18.664.202,95

18,53%

3.458.476,81

66.036.205,52

6

2028

18.944.165,99

18,53%

3.510.353,96

65.662.571,32

7

2029

19.228.328,48

18,53%

3.563.009,27

65.218.534,19

8

2030

19.516.753,41

18,53%

3.616.454,41

64.699.960,15

9

2031

19.809.504,71

18,53%

3.670.701,22

64.102.507,04

10

2032

20.106.647,28

18,53%

3.725.761,74

63.421.614,38

11

2033

20.408.246,99

18,53%

3.781.648,17

62.652.492,89

12

2034

20.714.370,69

18,53%

3.838.372,89

61.790.113,41

13

2035

21.025.086,25

18,53%

3.895.948,48

60.829.195,32

14

2036

21.340.462,55

18,53%

3.954.387,71

59.764.194,39

15

2037

21.660.569,49

18,53%

4.013.703,53

58.589.290,09

16

2038

21.985.478,03

18,53%

4.073.909,08

57.298.372,29

17

2039

22.315.260,20

18,53%

4.135.017,71

55.885.027,26

18

2040

22.649.989,10

18,53%

4.197.042,98

54.342.523,07

19

2041

22.989.738,94

18,53%

4.259.998,63

52.663.794,29

20

2042

23.334.585,02

18,53%

4.323.898,60

50.841.425,92

21

2043

23.684.603,80

18,53%

4.388.757,08

48.867.636,57

22

2044

24.039.872,85

18,53%

4.454.588,44

46.734.260,87

23

2045

24.400.470,95

18,53%

4.521.407,27

44.432.730,99

24

2046

24.766.478,01

18,53%

4.589.228,38

41.954.057,33

25

2047

25.137.975,18

18,53%

4.658.066,80

39.288.808,25

26

2048

25.515.044,81

18,53%

4.727.937,80

36.427.088,84

27

2049

25.897.770,48

18,53%

4.798.856,87

33.358.518,69

28

2050

26.286.237,04

18,53%

4.870.839,72

30.072.208,61

29

2051

26.680.530,59

18,53%

4.943.902,32

26.556.736,20

30

2052

27.080.738,55

18,53%

5.018.060,85

22.800.120,32

31

2053

27.486.949,63

18,53%

5.093.331,77

18.789.794,27

32

2054

27.899.253,88

18,53%

5.169.731,74

14.512.577,76

33

2055

28.317.742,68

18,53%

5.247.277,72

9.954.647,48

34

2056

28.742.508,82

18,53%

5.325.986,89

5.101.506,35

35

2057

29.173.646,46

18,53%

5.405.876,69

0


Publicado por:
Cristina Garcia Aguiar Hopka
Código Identificador:50B3F0A9