ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 901/2018
LEI Nº 901/2018
Dispõe sobre a autorização para o Município proceder à outorga de Permissão de Uso de imóvel de sua propriedade.
O Prefeito do Município de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
Faz Saber, que os munícipes de Santa Luzia D´Oeste, através de seus representantes legais que compõe a Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder o uso, a título gratuito, o imóvel de propriedade do Município, situado na Linha 45, Gleba 04, do projeto Integrado de Colonização Gy-Paraná, Setor Rolim de Moura, Localizado neste Município e Comarca de Santa Luzia D´Oeste, Estado de Rondônia, uma área de 0,4200 há (quarenta e dois ares), doado ao Munícipio através da matrícula nº 423, do Livro 02 de Registro Geral, Ficha nº 2, para a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA AMADOR ÁGUIA NEGRA, inscrita no CNPJ nº 27.568.901/0001-30, com sede na Linha 45 km 22, neste Município de Santa Luzia D´Oeste/RO.
Art. 2º As edificações realizadas na área do imóvel objeto da presente cessão de direito real de uso, sendo um campo de futebol suíço iluminado com refletores, poste, conforme documento/fotos, anexo ao processo nº 501/2018.
Art. 3º Tendo em vista o relevante interesse público, justificado em razão da política de incentivo, visando contribuir para o fomento e racionalização das atividades desportivas, produção e promoção de eventos esportivos, considerando que a cessão se faz a título gratuito, fica dispensado o processo licitatório, conforme dispõe o § 1º do art. 93, da Lei Orgânica do Município de Santa Luzia D´Oeste.
Art. 4º A cessão será feita pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por prazos iguais ou diferentes, desde que persista o interesse público, mediante a celebração do competente instrumento entre as partes, devidamente justificado, ficando a concessionária obrigada a observar as condições previstas em lei, sob pena de revogação da cessão.
Paragrafo único: em caso de interesse público justificado a entidade deverá retornar de imediato o uso do imóvel ao Município.
Art. 5º Além do imóvel, sua estrutura física, e demais benfeitorias ali existente, objeto da cessão, fica a Associação Desportiva Amador Águia Negra, responsável em efetuar a transferência da energia elétrica junto á Centrais Elétricas de Rondônia, após a assinatura do termo de cedência efetuados entre as partes.
Paragrafo único: fica a cessionária obrigada a informar ao Município da transferência da fatura, no prazo de 30 (trinta) dias, após a assinatura do termo de seção.
Art. 6º Durante a vigência da cessão correrão por conta exclusiva da cessionária as despesas decorrentes de energia elétrica manutenção e limpeza da área física do imóvel, além de outras que por ventura possam incidir sobre o bem.
Paragrafo único: Observar as condições abaixo especificadas, sob pena de revogação da cessão, independentemente de indenização pelas benfeitorias realizadas, a saber:
I manter-se regularizada perante os Órgãos Públicos seja Federal, Estadual ou Municipal;
II não alterar a finalidade da cessão, sob pena da cessionária ter que devolver, imediatamente, o bem ao Município, ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes da mora, se promover embaraço na devolução do imóvel;
III não transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, os direitos decorrentes da cessão;
IV atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos;
V zelar para que não ocorra inutilização ou destruição do bem.
Art. 7º Findo o prazo estabelecido no art. 4º da presente Lei e não havendo prorrogação entre as partes, deverá a cessionária entregar o imóvel à Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção ou indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por Termo de Cessão de Uso o que se fizer necessário para a aplicação legal.
Santa Luzia D’Oeste/RO, 17 de julho de 2018. 196º da Independência; 130º da República e 32º da Emancipação.
NELSON JOSÉ VELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marli dos Reis
Código Identificador:50CDCCD7