ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.512/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.1246 –PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR – TERMO DE ADESÃO 010/SEDUC-2020,comelemento de despesa33.90.39.00.00– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – valor deR$ 2.421.399,82 e elemento de despesa 33.90.30.00.00– Material de Consumo – valor deR$ 420.229,35 -vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$2.841.629,17(dois milhões oitocentos e quarenta e um mil seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.006 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02.006.12.361.0004.1246 –PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IR E VIR – TERMO DE ADESÃO 010/SEDUC-2020
33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................. R$ 2.421.399,82
33.90.30.00.00– Material de Consumo..............................
Total.........................
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado recursos das transferências do Governo Estadual repassadodaSecretaria de Estado da Educação – SEDUC,no valor deR$ 2.841.629,17 (Dois milhões oitocentos e quarenta e um mil seiscentos e vinte e nove reais e dezessete centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 23 de abril de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:50E6A21C