ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2020/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 26 de Junho de 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato caminhão em favor da Associação Rural Cerejeiras para ajuda Mútua – ARCEPAM”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato, a título gratuito, 01 (um) caminhão novo, marca Ford, modelo Cargo 712, Ano/Modelo 2011-2012, motor 36348765, Chassi 9BFVCAC90CBB02848, Renavam 000320249 HP 120, na Cor Prata Geada Metálico, com todos os equipamentos obrigatórios exigidos pelo CONTRAN, em favor da Associação Rural Cerejeiras para ajuda Mútua – ARCEPAM.
Parágrafo Único – O prazo de vigência do comodato é de 5 anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, no interesse da Administração, de forma expressa, mediante aditivo.
Art. 2º - Os Comodatários ficam obrigados pela guarda e zelo do caminhão, bem como pelo pagamento de quaisquer despesas incidentes sobre o bem, ainda, responsabilizando-se pela indenização de eventuais danos causados pelo mau uso e conservação.
Art. 3º - Fica o Comodante autorizado a vistoriar o bem, visando sua destinação, estado de uso e conservação, sempre que lhe aprouver, podendo, em caso de descumprimento desta lei retomar o bem de imediato.
Art. 4º - Fica vedado ao comodatário locar, ceder ou transferir o bem a terceiros em qualquer hipótese.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:50FCF001