ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CPL - Comissão Permanente de Licitação

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 822/GP/2018 DE 16 DE ABRIL DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 127.813,76 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

Função: 05 – Secretaria Municipal de Educação;

Programa: 1003 – Ações da Educação e Programas;

Projeto: 2099 – Convênio 352/PGE/17 – Subestação Elétrica;

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalação;

Função programática: 12.361.1003.2099.0000;

Ficha: 318;

Valor: R$ 127.813,76 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos).

 

Art. 2° A cobertura de dotação do montante descrito no artigo 1° desta Lei, no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).) será por excesso de arrecadação.

 

Art. 3º A cobertura de dotação do montante R$ 17.813,76 (dezessete mil, oitocentos e treze reais e setenta e seis centavos) será por anulação de dotação orçamentária da ficha 137, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – outros serviços de terceiros pessoa jurídica.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 16 de abril de 2018.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciana Almeida de Leal Ribeiro
Código Identificador:51155BE3