ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.576 DE 02 DE MAIO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 378.679,07 (trezentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 378.679,07 (trezentos e setenta e oito mil e seiscentos e setenta e nove reais e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
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RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
VALOR R$ |
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BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE |
1342 |
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02 |
PODER EXECUTIVO |
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02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF |
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FICHA 152 |
2.4.1.4.99.0.1.06 |
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 865340/2018/MD/CX CONSTR. PRAÇA DIST. TRIUNFO |
373.241,63 |
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FICHA 119 |
2.4.1.1.51.1.1.03 |
RECURSO DO BLOCO DE INVESTIMENTO |
5.437,44 |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSOS |
1..700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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Total da receita |
R$ 378.679,07 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA |
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PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1157 |
MANUT. DAS ATIV. CONV. nº 865340/2018 - PRAÇA DE TRIUNFO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
2.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
527 |
373.241,63 |
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TOTAL |
R$ 373.241,63 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
02 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
02.23.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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SUB-FUNÇÃO |
15.451 |
INFRAESTRUTURA |
|||
|
PROGRAMA |
0064 |
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO |
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AÇÃO |
1157 |
MANUT. DAS ATIV. CONV. nº 865340/2018 - PRAÇA DE TRIUNFO |
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DESTINAÇÃO DE RECURSO |
1.700.0000.0000 |
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO |
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CATEGORIA ECON. |
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
528 |
5.437,44 |
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TOTAL |
R$ 5.37,44 |
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Art. 2º - A presente Lei cria dotações para subsidiar despesas por recursos oriundos do convênio nº 865340/2018 (Plataforma Transfere GOV), firmado entre o Ministério da Defesa, por meio do Departamento Programa Calha Norte e o município de Candeias do Jamari-RO, para a construção de praça pública no distrito de Triunfo em Candeias do Jamari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
Publicado por:
Isaque da Costa Mendes
Código Identificador:5136DA46