ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.776/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

PODER EXECUTIVO

LEI MUNICIPAL N. 2.776/2021 DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$330.600,00 (trezentos e trinta mil e seiscentos reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

12.006.10.301.1196.2.070

Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

52.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

30.600,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

82.600,00

 

12.006.10.301.2111.2.212

Remuneração dos Servidores da Atenção Básica

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

185.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

63.000,00

1.27.7 - PAB - Piso de Atenção Básica

TOTAL A SUPLEMENTAR

248.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

330.600,00

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

330.600,00

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:51447E07