ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORUMBIARA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO RECURSO LICITAÇÃO

DECISÃO AO RECURSO (ID 409225)

PREGÃO ELETRÔNICO N°. 109/2025

PROCESSO NR° 204/2025/SEMAM

 

Recorrente

KEMILLY UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA

CNPJ: 18.441.053/0001-03

Colorado do Oeste/RO

 

Recorrida

DLIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ: 35.963.493/0001-40

Cerejeiras/RO

 

1 - INTRODUÇÃO

 

1.1 No dia 09 de dezembro de 2025, a empresaKEMILLY UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDAapresentou por meio do sistema eletrônico suas razões recursais no âmbito do Pregão Eletrônico nº 109/2025. O certame tem por objeto;FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE UNIFORMES, compreendendo camisetas, jalecos e macacões, destinados ao atendimento das necessidades das secretarias SEMAM, SEMAS, SEMAF, SEMOSP e SEMPLAN. A recorrente impugna a decisão do Pregoeiro que declarou a empresa DLIRA EMPREENDIMENTOS LTDA vencedora do certame em 04 de dezembro de 2025, com desconto de 61,2661% sobre o valor de referência.

 

1.2 A recorrente alega que a empresa vencedora não comprovou adequadamente a exequibilidade de sua proposta, apresentando composição de custos sem detalhamento suficiente, o que comprometeria a análise da viabilidade econômica da contratação.

 

2 - DA TEMPESTIVIDADE

 

2.1 O Edital assim prevê:

 

(10.1 Edital)A interposição de recurso referente ao julgamento das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, àanulação ou revogação da licitação, observará o disposto noart. 165 da Lei nº 14.133, de 2021eDecreto Municipal 205/2023.

 

(10.2 Edital)O prazo recursal é de 3 (três) dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

 

(...)

 

(10.7 Edital)O prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso pelas demais licitantes será de 3 (três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, assegurada a vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

 

2.2 Inicialmente verifica-se que o pedido de razões da empresaKEMILLY UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDAé tempestivo, considerando que foi dado prazo até dia 09/12/2025 para razões e até 12/12/2025 para contrarrazões, conformeArt. 165, da Lei Federalnº14.133/2021.

 

3 - DAS RAZÕES RECURSAIS (ID 409225)

 

3.1 A recorrenteKEMILLY UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDAquestiona a habilitação da empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, que ofertou proposta com desconto de 61,2661% sobre o valor estimado.

 

3.2 A recorrente sustenta que a empresa vencedora apresentou composição de custos insuficientemente detalhada, destacando as seguintes inconsistências:

 

a) Impostos apresentados em 12%, quando a alíquota interna seria de 19,5%, considerando aquisição de mercadorias do Sudeste ou Sul com alíquota de 7%, resultaria em 12,5%, sem considerar o imposto sobre a venda do produto (Simples Nacional com alíquota mínima de 4%) e o ICMS sobre frete;

 

b) Gastos com pessoal de produção fixados em 10%, sem detalhamento de quantidade de funcionários, encargos trabalhistas, pessoal de vendas e administrativo, e pró-labore;

 

c) Despesas diversas de 20%, sem discriminação das naturezas dessas despesas (energia, água, telefone, internet, marketing, sistema de controle, aluguel, contabilidade, despesas bancárias, alvará, certificado digital, entre outros);

 

d) Ausência de informação sobre qual valor base foi utilizado para os cálculos percentuais apresentados.

 

3.3 Diante dessas alegações, a recorrente requer a desclassificação da proposta da empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDApor suposta inexequibilidade.

 

4 - DAS CONTRARRAZÕES

 

4.1 Não foram apresentadas contrarrazões pela empresa recorrida.

 

5 - DA ANÁLISE

 

5.1 DAS DISPOSIÇÕES EDITALÍCIAS E DO CONTEXTO LEGAL

 

5.1.1 O Edital do Pregão Eletrônico nº 109/2025, em seus itens 8.6.1 a 8.6.1.2, estabelece os critérios e procedimentos para análise de exequibilidade de propostas:

 

"8.6.1 No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas com valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração, conforme inciso II do art. 27 do Decreto Municipal 197/2023 de 29 de dezembro de 2023.

 

8.6.1.1 A inexequibilidade, na hipótese de que trata o subitem anterior, só será considerada após diligência do Pregoeiro, que comprove:

 

a) que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e

 

b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

 

8.6.1.2 Para presunção de inexequibilidade de preços prevista no subitem acima, definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021, será assegurado ao licitante o direito de comprovação de exequibilidade, em atenção aos princípios da seleção da proposta mais vantajosa e da eficiência (Súmula TCU 262), a ser enviado juntamente com a documentação de habilitação, sob pena de inabilitação na recusa (Acórdão 465/2024 - PLENÁRIO Relator Augusto Sherman)."

 

5.1.2 A proposta apresentada pela empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDA, com desconto de61,2661%, enquadra-se na hipótese prevista no item 8.6.1 do Edital, configurando indício de inexequibilidade por apresentar valor inferior a 50% do orçamento estimado pela Administração.

 

5.1.3 Diante desse cenário, o Edital estabelece dois requisitos cumulativos para que a inexequibilidade seja efetivamente caracterizada (item 8.6.1.1):

 

a) Comprovação de que os custos da licitante ultrapassam o valor da proposta; e

 

b) Inexistência de custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

 

5.1.4 Ademais, o item 8.6.1.2 do Edital assegura ao licitante o direito de comprovar a exequibilidade de sua proposta, em consonância com o art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 e com a Súmula 262 do TCU, devendo tal comprovação ser apresentada juntamente com a documentação de habilitação.

 

5.1.5 A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 59, § 2º, estabelece que propostas com valores significativamente inferiores ao estimado pela Administração geram uma presunção relativa de inexequibilidade, cabendo ao gestor público conceder ao licitante a oportunidade de demonstrar a viabilidade de sua oferta.

 

5.1.6 O Tribunal de Contas da União, em reiteradas decisões, tem consolidado o entendimento de que a presunção de inexequibilidade é relativa, devendo a Administração realizar diligências para verificar a real capacidade do licitante de executar o objeto contratado aos preços propostos. Nesse sentido, destaca-se:

 

"O critério definido no art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração, nos termos do art. 59, § 2º, da referida lei, dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta." (Acórdão 1244/2018-Plenário, Acórdão 214/2025-Plenário, Acórdão 2378/2024-Plenário, Acórdão 803/2024-Plenário, Acórdão 465/2024-Plenário)

 

5.1.7 Ademais, o TCU tem reconhecido que propostas com margem reduzida de lucro não configuram, automaticamente, inexequibilidade:

 

"A proposta de licitante com margem de lucro mínima ou sem margem de lucro não conduz, necessariamente, à inexequibilidade, pois tal fato depende da estratégia comercial da empresa. A desclassificação por inexequibilidade deve ser objetivamente demonstrada, a partir de critérios previamente publicados, após dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade de sua proposta." (Acórdão 3092/2014-Plenário)

 

5.1.8 A Súmula 262 do TCU, expressamente mencionada no item 8.6.1.2 do Edital, embora baseada na revogada Lei 8.666/1993, mantém plena aplicabilidade sob a vigência da Lei 14.133/2021, estabelecendo que a Administração deve possibilitar à licitante demonstrar a viabilidade dos preços ofertados antes de desclassificá-la por inexequibilidade.

 

5.1.9 Conforme destacado no Acórdão 2068/2011-TCU-Plenário e reafirmado no Acórdão 803/2024-TCU-Plenário, a Administração deve verificar a capacidade efetiva do licitante de executar os serviços propostos, garantindo que o objetivo do certame seja alcançado e a proposta mais vantajosa seja efetivamente selecionada.

 

5.2 DA ATUAÇÃO DO PREGOEIRO E DA DILIGÊNCIA REALIZADA

 

5.2.1 Em estrito cumprimento ao disposto nos itens 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Edital, bem como ao art. 59, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, o Pregoeiro, ao constatar que a proposta vencedora apresentava desconto superior a 50% (61,2661%), adotou as seguintes providências:

 

5.2.2 Em 04 de dezembro de 2025, às 09h29min, notificou formalmente a empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDApara apresentar composição de custos detalhada, comprovando a viabilidade de lucro, discriminando custos unitários com material, mão de obra e impostos, destacando o lucro previsto, conforme registrado no chat do sistema eletrônico:

 

"Pregoeiro(a) - 04/12/2025 09:29:29

...O licitante vencedor fica, já,notificado a apresentar a composição de custos, detalhada comprovando a viabilidade de lucro. Na planilha, deverão ser discriminados os custos unitários com material, mão de obra e impostos, e, ao final, destacado o lucro previsto. Esse documento deverá ser encaminhado junto às demais documentações exigidas no edital e à proposta final, no prazo que será informado posteriormente."

 

5.2.3 A empresa vencedora atendeu prontamente à solicitação, apresentando:

 

a) Declaração formal de exequibilidade da proposta;

 

b) Composição detalhada de custos;

 

c) Atestados de capacidade técnica comprovando experiência no fornecimento de uniformes.

 

5.2.4 Dessa forma, o Pregoeiro cumpriu integralmente o disposto no item 8.6.1.1 do Edital, realizando a diligência necessária para verificar se os custos da licitante ultrapassavam o valor da proposta e se existiam custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, bem como assegurou à licitante o direito de comprovar a exequibilidade, conforme previsto no item 8.6.1.2 do Edital.

 

5.3 DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRIDA

 

5.3.1 DECLARAÇÃO DE EXEQUIBILIDADE

 

A empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDAapresentou declaração formal atestando a exequibilidade de sua proposta, assumindo expressamente a responsabilidade pela viabilidade econômica dos preços ofertados e pela capacidade de executar o objeto licitado nas condições propostas, em pleno atendimento ao item 8.6.1.2 do Edital.

 

5.3.2 ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA

 

A recorrida apresentou atestados que comprovam sua expertise e experiência no ramo de fornecimento de uniformes:

 

a) Atestado emitido pelo Município de Vilhena/RO (ID: 406077, datado de 24/11/2025), certificando que a empresa prestou serviço de fornecimento de camisetas e uniformes conforme PA nº 18.329/2024, executados de acordo com os parâmetros técnicos de qualidade exigidos, sem registros que desabonem sua conduta e responsabilidade com as obrigações assumidas;

 

b) Atestado de Capacidade Técnica emitido pela empresa SOLAR COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÃO LTDA (CNPJ: 07.242.947/0001-58), datado de 22/07/2024, atestando a prestação de serviço de confecção de uniformes com qualidade, sem fatos que desabonem sua conduta e responsabilidade.

 

5.3.3 Tais documentos demonstram inequivocamente que a empresa recorrida possui experiência comprovada na execução de objetos idênticos ao licitado, tendo cumprido satisfatoriamente contratos anteriores de fornecimento de uniformes para órgãos públicos e privados, o que reforça sua capacidade técnica e operacional para executar a contratação objeto deste certame.

 

5.3.4 A apresentação desses atestados é relevante para demonstrar a existência de custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, conforme exigido pela alínea "b" do item 8.6.1.1 do Edital, uma vez que evidenciam que a empresa possui expertise consolidada no mercado, estrutura operacional estabelecida e relacionamento comercial com fornecedores, fatores que podem viabilizar a oferta de preços competitivos.

 

5.4 DA COMPOSIÇÃO DE CUSTOS E DA ANÁLISE DE EXEQUIBILIDADE

 

5.4.1 A recorrente alega que a composição de custos apresentada pela recorrida seria genérica e insuficiente para análise da exequibilidade. Todavia, tal argumento não prospera pelos seguintes fundamentos:

 

5.4.2 O item 8.6.1.1 do Edital estabelece que a inexequibilidade só será considerada após diligência do Pregoeiro que comprove: (a) que o custo da licitante ultrapassa o valor da proposta; e (b) inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

 

5.4.3 Da análise dos autos, verifica-se que o Pregoeiro realizou a diligência prevista no Edital e, após avaliação da documentação apresentada pela recorrida (declaração de exequibilidade, composição de custos e atestados técnicos), não identificou elementos que comprovassem que os custos da licitante ultrapassavam o valor da proposta, tampouco que inexistiriam custos de oportunidade capazes de justificar a oferta.

 

5.4.4 Ao contrário, os atestados técnicos apresentados evidenciam que a empresa possui experiência consolidada no fornecimento de uniformes, o que sugere a existência de custos de oportunidade (economias de escala, estrutura operacional estabelecida, rede de fornecedores, processos otimizados) capazes de justificar o vulto da oferta.

 

5.4.5 A jurisprudência do TCU reconhece que a apresentação de Declaração de Exequibilidade, aliada a documentos de habilitação que comprovem a expertise da empresa, pode suprir a necessidade de diligências adicionais:

 

"Compulsando-se os esclarecimentos prestados pelo jurisdicionado e pela ANRX, considera-se quea apresentação, pela empresa vencedora, da Declaração de Exequibilidade juntamente com os demais documentos de sua proposta (peça 27, p. 27-28) supriu a necessidade de diligências por parte do pregoeiro. Dado que a empresa afirmou ser capaz de fazer frente aos preços consignados em sua planilha e apresentou provas de sua expertise por meio dos documentos de habilitação requisitados no edital. Nesse contexto, a conduta do pregoeiro, ao não realizar diligências adicionais, não pode ser considerada irregular. A empresa apresentou sua Declaração de Exequibilidade e os documentos de habilitação que atestavam sua capacidade. Diante de um cenário competitivo com múltiplos preços baixos, a presunção de inexequibilidade restou elidida pelos próprios elementos da disputa, tornando a diligência uma faculdade, e não uma obrigação." (ACÓRDÃO 2459/2025 - PLENÁRIO)

 

5.4.6 No caso dos autos, a empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDAapresentou:

 

a) Declaração formal de exequibilidade, conforme exigido pelo item 8.6.1.2 do Edital;

 

b) Composição de custos contemplando as principais rubricas (materiais, mão de obra, impostos, despesas diversas e margem de lucro);

 

c) Atestados técnicos comprovando experiência anterior em contratos similares, demonstrando a existência de custos de oportunidade (item 8.6.1.1, alínea "b", do Edital).

 

5.4.7 A existência de outras propostas com valores próximos no certame reforça a viabilidade econômica da oferta vencedora, conforme orientação do TCU:

 

"A alegação de inexequibilidade não deve prosperar, pois o critério do art. 59, § 4º, da Lei 14.133/2021 gera presunção relativa, e não absoluta, de inexequibilidade, em linha com a Súmula-TCU 262 e a jurisprudência desta Corte.A existência de outras propostas com valores próximos e o desconto linear aplicado afastam, no caso concreto, o risco de incapacidade de execução contratual." (ACÓRDÃO 2292/2025 - PLENÁRIO)

 

5.4.8 Ressalta-se que o ônus de comprovar a inexequibilidade, nos termos do item 8.6.1.1 do Edital, incumbe ao Pregoeiro, que deve demonstrar objetivamente que: (a) os custos da licitante ultrapassam o valor da proposta; e (b) inexistem custos de oportunidade capazes de justificar a oferta. No caso dos autos, tais elementos não foram comprovados, prevalecendo a presunção de exequibilidade diante da documentação apresentada pela recorrida.

 

5.5 DA DINÂMICA DE MERCADO E DAS ESTRATÉGIAS COMERCIAIS

 

5.5.1 É fundamental reconhecer que o ambiente concorrencial é regido por múltiplas variáveis que influenciam a formação de preços, não cabendo à Administração interferir inadequadamente nas estratégias comerciais legítimas dos agentes econômicos:

 

"Quando promove um procedimento licitatório, a Administração Pública atua na condição de consumidora de produtos e serviços, oportunidade em que se insere em um sistema de livre mercado, no qualos preços praticados pelos agentes econômicos estão condicionados a uma dinâmica complexa, com grande número de variáveis que influenciam a sua formação, fazendo-os oscilar conforme as clássicas leis de oferta e demanda, de modo que o melhor que pode fazer é estimá-los por meio de suas pesquisas. Por outro lado, ao passo que não se pode presumir que a Administração acerta em absoluto e a disputa se faz necessária para confirmar ou corrigir as estimativas feitas, também não se pode presumir que erra em absoluto ou absurdamente, e, sendo assim, o Legislador optou por estabelecer mecanismo de verificação de exequibilidade das propostas para coibir práticas imorais de licitantes que venham a causar prejuízos à Administração por contratos inviáveis. Nesse sentido, faço alusão ao posicionamento adotado no Acórdão 803/2024-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, cujo Voto Condutor é didático ao trazer hipóteses que demonstram quea exequibilidade pode estar atrelada a estratégias de mercado, assim como aborda sobre o risco de a Administração Pública intervir inadequadamente ao fazer julgamento sobre viabilidade dos preços praticados em suas contratações, de modo que somente deve procedê-lo com o devido diligenciamento e com a máxima cautela." (ACÓRDÃO 588/2025 - PLENÁRIO)

 

5.5.2 Empresas podem adotar estratégias comerciais diversas para conquistar novos mercados, fidelizar clientes públicos, ou otimizar sua capacidade produtiva, o que pode resultar em propostas com margens de lucro reduzidas, sem que isso caracterize, necessariamente, inexequibilidade ou risco para a Administração.

 

5.5.3 A recorrida, ao apresentar documentação comprobatória de sua capacidade técnica e declaração de exequibilidade, demonstrou que sua proposta está fundamentada em estratégia comercial legítima, respaldada por experiência comprovada no mercado, configurando custos de oportunidade aptos a justificar o vulto da oferta, nos termos da alínea "b" do item 8.6.1.1 do Edital.

 

5.6 DAS ALEGAÇÕES DA RECORRENTE

 

5.6.1 Quanto às alegações específicas da recorrente sobre inconsistências na composição de custos (impostos, pessoal, despesas diversas), registra-se que:

 

a) As alíquotas tributárias variam conforme o regime tributário da empresa, sua localização, origem das mercadorias e enquadramento fiscal, não sendo possível presumir valores exatos sem conhecimento detalhado da estrutura tributária específica da recorrida;

 

b) Os custos com pessoal e despesas operacionais variam significativamente conforme o porte da empresa, sua estrutura organizacional, nível de automação, economias de escala e demais fatores internos de gestão;

 

c) A composição apresentada contempla as principais rubricas de custo (materiais, mão de obra, impostos, despesas operacionais e margem de lucro), sendo suficiente para a análise preliminar de viabilidade;

 

d) A declaração de exequibilidade formaliza o compromisso da empresa com a viabilidade dos preços ofertados, transferindo à contratada a responsabilidade pela execução contratual nos termos propostos, conforme previsto no item 8.6.1.2 do Edital.

 

5.6.2 A recorrente não apresentou elementos concretos que demonstrassem a inviabilidade técnica ou econômica da proposta vencedora, nem comprovou que os custos da licitante ultrapassam o valor da proposta (item 8.6.1.1, alínea "a", do Edital), limitando-se a questionamentos genéricos sobre o nível de detalhamento da composição de custos.

 

5.6.3 Conforme jurisprudência do TCU, o ônus de comprovar objetivamente a inexequibilidade incumbe à parte que a alega. No presente caso, o Edital estabeleceu que a inexequibilidade só será considerada após diligência do Pregoeiro que comprove os requisitos do item 8.6.1.1, o que não ocorreu. Ademais, a recorrida apresentou declaração de exequibilidade e comprovou experiência anterior, elidindo a presunção relativa de inexequibilidade.

 

5.6.4 Ressalta-se que, nos termos do item 8.6.1.2 do Edital, o não atendimento ao direito de comprovação de exequibilidade acarretaria a inabilitação da licitante. No caso dos autos, a recorrida atendeu integralmente a essa exigência, apresentando declaração de exequibilidade juntamente com a documentação de habilitação, não havendo fundamento para sua desclassificação.

 

6 - DA DECISÃO

 

6.1 Após minuciosa análise das razões recursais apresentadas e dos documentos que instruem o presente processo, conclui-se que não assiste razão à recorrenteKEMILLY UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDA, devendo ser mantida a decisão do Pregoeiro que declarou a empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDAvencedora do certame.

 

6.2 A empresa recorrida atendeu integralmente às exigências estabelecidas no edital e na legislação de regência, especialmente aos itens 8.6.1, 8.6.1.1 e 8.6.1.2 do Edital, apresentando:

 

a) Proposta de preços formalmente adequada;

 

b) Declaração de exequibilidade, assumindo expressamente a responsabilidade pela viabilidade econômica dos preços ofertados, em atendimento ao item 8.6.1.2 do Edital e ao art. 59, § 4º, da Lei nº 14.133/2021;

 

c) Composição de custos contemplando as principais rubricas necessárias à análise de viabilidade, em resposta à diligência realizada pelo Pregoeiro;

 

d) Atestados de capacidade técnica emitidos por órgão público (Município de Vilhena/RO) e empresa privada (Solar Comércio de Materiais), comprovando experiência anterior exitosa no fornecimento de uniformes, demonstrando a existência de custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta, nos termos da alínea "b" do item 8.6.1.1 do Edital;

 

e) Documentação de habilitação regular.

 

6.3 O Pregoeiro cumpriu integralmente o disposto no item 8.6.1.1 do Edital, realizando a diligência necessária para verificar a exequibilidade da proposta. Após análise da documentação apresentada pela recorrida, não identificou elementos que comprovassem: (a) que os custos da licitante ultrapassam o valor da proposta; ou (b) que inexistem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.

 

6.4 A presunção relativa de inexequibilidade prevista no art. 59 da Lei nº 14.133/2021 e no item 8.6.1 do Edital foi devidamente elidida pela apresentação da Declaração de Exequibilidade e pelos atestados técnicos que comprovam a expertise da recorrida no objeto licitado, em conformidade com o item 8.6.1.2 do Edital, a Súmula 262 do TCU (expressamente citada no Edital) e a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União (Acórdãos 2459/2025-Plenário, 2292/2025-Plenário, 588/2025-Plenário, 803/2024-Plenário, 465/2024-Plenário, 1244/2018-Plenário, 3092/2014-Plenário e 2068/2011-Plenário).

 

6.5 A recorrente não trouxe aos autos elementos objetivos e concretos que demonstrassem a inviabilidade técnica ou econômica da proposta vencedora, nem comprovou que os custos da licitante ultrapassam o valor da proposta (requisito "a" do item 8.6.1.1 do Edital), limitando-se a questionar o nível de detalhamento da composição de custos, argumento que, por si só, não é suficiente para desclassificar proposta acompanhada de declaração de exequibilidade e comprovação de capacidade técnica.

 

6.6 A manutenção da empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDAcomo vencedora do certame atende aos princípios da competitividade, da busca pela proposta mais vantajosa, da legalidade e da eficiência, não representando risco à adequada execução contratual, haja vista:

 

a) a comprovada experiência da contratada (atestados técnicos);

 

b) a existência de custos de oportunidade justificadores da oferta (expertise consolidada no mercado);

 

c) a declaração formal de exequibilidade (responsabilização pela viabilidade dos preços);

 

d) a existência de mecanismos contratuais de fiscalização e controle de qualidade dos produtos fornecidos.

 

6.7 Ressalta-se que a execução contratual será objeto de rigorosa fiscalização por parte da Administração, cabendo à contratada o cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, sob pena de aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual.

 

7 - DA CONCLUSÃO

 

7.1 Diante do exposto, conhece-se o presente recurso interposto pela recorrenteKEMILLY UNIFORMES E CONFECÇÕES LTDAe, no mérito,DECIDE-SEpelo seuNÃO PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão do Pregoeiro que declarou a empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDAvencedora do Pregão Eletrônico nº 109/2025, pelos seguintes fundamentos:

 

7.2 O Pregoeiro agiu corretamente ao considerar suficiente a documentação apresentada pela recorrida (declaração de exequibilidade, composição de custos e atestados técnicos) para atestar a exequibilidade da proposta, em conformidade com o Edital e com a jurisprudência do TCU.

 

7.3 Fica mantida, portanto, a classificação da empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDAcomo vencedora do certame, devendo prosseguir-se com as demais fases do procedimento licitatório.

 

8 - DO DESPACHO À AUTORIDADE SUPERIOR

 

8.1 Nos termos do § 2º do art. 165 da Lei nº 14.133/2021, encaminho o presente processo para apreciação da autoridade superior, a quem compete, caso considere pertinente, reconsiderar a decisão que manteve a habilitação da empresaDLIRA EMPREENDIMENTOS LTDAcomo vencedora do certame, submetendo-o à análise de Sua Excelência, o Prefeito Municipal.

 

S.M.J., é o parecer.

 

Corumbiara/RO, 15 de dezembro de 2025

 

LINDON JONHNS BARBOSA RIBEIRO

Agente de Contratação

 

DOUGLAS RAFAEL LARA DA SILVA

Equipe de Apoio

 

EDILAINE DE MARCHI MARTINI

Equipe de Apoio

 

ODAIR PEREIRA PEÇANHA

Equipe de Apoio


Publicado por:
Lindon Jonhns b Ribeiro
Código Identificador:5151E6BD