ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 872/GAB/PMMN/2018

LEI Nº 872/GAB/PMMN/2018 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.3610011.1006– AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS - SEMED

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 104

R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais)

 

Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 31.400,00 (Trinta e Um Mil e Quatrocentos Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.1220005.2032 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

Ficha: 145

R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais)

 

02.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED

12.1220005.2027 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL 25%

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA

Ficha: 119

R$ 12.400,00 (Doze Mil e Quatrocentos Reais)

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Monte Negro-RO, 11 de Dezembro de 2018

 

EVANDRO MARQUES DA SILVA

Prefeito do Município

 


Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:5154C814