ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.740/2023.
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.740/2023.
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 22 DE SETEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 63.857,04 (SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS) ”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONA A PRESENTE LEI.
L E I
ART. 1º. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 63.857,04 (SESSENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E QUATRO CENTAVOS), PARA ATENDER A DEMANDA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA A SEGUIR:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.09.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.1220003.2053 |
GESTÃO DA FOLHA - SAAE |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
194 |
0.1.500.0000 |
30.807,04 |
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
195 |
0.1.500.0000 |
14.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
196 |
0.1.500.0000 |
15.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
197 |
0.1.500.0000 |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
62.807,04 |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.2430003.2055 |
GESTÃO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.46.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
201 |
0.1.500.0000 |
1.050,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
1.050,00 |
|||
|
TOTAL DO SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
63.857,04 |
|||
ART. 2º. PARA COBERTURA DO CRÉDITO NO ARTIGO 1º, SERÁ REALIZADA POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL, PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA ABAIXO:
|
ESPECIFICAÇÃO |
FH |
D.R. |
TOTAL R$ |
||
|
ENTIDADE |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
|||
|
UNIDADE |
02.09.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.1220002.2051 |
GESTÃO DA FOLHA – FMAS |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
185 |
0.1.500.0000 |
857,04 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.33.00 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
187 |
0.1.500.0000 |
5.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.93.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
191 |
0.1.500.0000 |
3.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
8.857,04 |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.2430003.2055 |
GESTÃO DA FOLHA - CASA DA CRIANÇA |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
199 |
0.1.500.0000 |
20.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
200 |
0.1.500.0000 |
5.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
25.000,00 |
|||
|
FUNC. PROG. |
08.2430015.2057 |
GESTÃO DAS ATIVIDADES - CASA DA CRIANÇA |
|||
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
204 |
0.1.500.0000 |
15.000,00 |
|
CATEG. ECON. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
205 |
0.1.500.0000 |
15.000,00 |
|
TOTAL DA AÇÃO |
R$ |
30.000,00 |
|||
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
63.857,04 |
|||
ART. 3º. O CRÉDITO PREVISTO NA PRESENTE LEI, FICA INCORPORADO AO PLANO PLURIANUAL – PPA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, LEI Nº 1625, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022, E SERÁ ABERTO POR DECRETO DO EXECUTIVO, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 42, C/C 46 DA LEI FEDERAL 4.320/64.
ART. 4º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º. REVOGA-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:5174DA90