ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.620/2020 DE, 20 DE ABRIL DE 2020.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional, Suplementar por Superávit Financeiro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, crédito adicional,

suplementar por superavit financeiro, no valor de R$428.785,70 (quatrocentos e vinte e oito mil e setecentos e oitenta e cinco reais e setenta centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:

06.001

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo

06.007.18.541.2115.2063

Manter as Atividades do Meio Ambiente

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.36.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

R$ 83.785,70

3.000.0000-Recursos Livres - Exercicio Anterior

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$ 100.000,00

3.000.0000-Recursos Livres - Exercicio Anterior

4.4.90.61.00.00

Aquisição de Bens Imóveis

R$ 145.000,00

3.000.0000-Recursos Livres - Exercicio Anterior

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

3.000.0000-Recursos Livres - Exercicio Anterior

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 428.785,70

 

Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, suplementar por Superavit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 20 de Abril de 2020.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:517B0EB3