ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

P M N U - RO
LEI N.º 1.210, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre regulamentação de viagem a serviço e concessão de diária á servidor dos órgãos da administração pública direta e indireta do Município de Nova União e dá outras providências.

 

João José de Oliveira, Prefeito do Município de Nova União/RO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe quanto à regulamentação dos deslocamentos a serviço de autoridades, servidores e demais pessoas, eventualmente e por motivo de serviço, participação em cursos ou eventos de capacitação profissional, bem como o direito à percepção de diária de viagem.

 

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o servidor tem exercício.

Art. 2° Os órgãos e entidades devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-a a Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - SEMPLACAF ou a que lhe suceder nas atribuições.

Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os casos de urgência ou emergência, observado o disposto no art. 12, § 2°.

Art. 3° A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponíveis de cada órgão ou entidade.

Art. 4° Os valores das diárias de viagem são os constantes na tabela do Anexo Único desta Lei.

§ 1° O Poder Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, os valores das diárias de viagens constantes da tabela do Anexo Único desta Lei, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

§ 2° No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de função pública, o cálculo da diária terá como base o cargo ou a função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.

§ 3° O servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública, e no exercício de cargo em comissão, poderá optar por aquele sobre o qual será calculada sua diária de viagem.

Art. 5° São competentes para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito e o Secretário Municipal.

Art. 6° A diária é devida a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando- se como termo inicial e final para contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.

Art. 7° Aos conselheiros municipais que, no exercício de suas funções, se deslocarem da sede do Município para a zona rural, distritos e subdistritos, ou vice versa, por seis horas ininterruptas ou mais, farão jus à Diária de Campo.

Art. 8° Quando o afastamento não necessitar de pernoite o valor da diária será de 50% (cinquenta por cento) para deslocamento acima de 200 km e 30% (trinta por cento) para deslocamento inferior á 200 km.

Art. 9°. A diária não é devida:

- no período de trânsito, ao servidor que, por motivo de remoção ou transferência, tiver que mudar de sede;

- quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;

- quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor seja domiciliado;

- quando o servidor dispuser de alimentação e pousada oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja inscrito;

- houver retardamento do retorno da viagem e os custos decorrentes forem suportados pela empresa transportadora.

VI – quando o servidor receber qualquer gratificação com a finalidade de que custear as despesas de deslocamento, alimentação e hospedagem.

Art. 10°. O Vice-Prefeito ou Secretário Municipal, que, por convocação expressa, afastar-se de sua sede acompanhando, na condição de assessor, o Prefeito, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a essa Autoridade, no que se refere às despesas de viagem.

Art. 11º. Quando o descolamento for para outro Estado, o servidor fará jus à diária acrescida de 200% (duzentos por cento) de seu valor nominal.

Art. 12°. As diárias, até o limite de 10 (dez), serão pagas antecipadamente.

§ 1° Quando a viagem ultrapassar esse limite, as diárias excedentes serão autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão ser pagas parceladamente, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

§ 2° Nos casos de urgência ou emergência, as diárias poderão ser pagas após o início da viagem do servidor, mediante justificativa fundamentada do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

§ 3° A viagem que ocorrer no sábado, domingo ou feriado será expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

Art. 13°. Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados ou cedidos aos órgãos, fundações e autarquias.

Art. 14°. Poderão ser celebrados contratos para a prestação de serviços de agenciamento de viagens.

§ 1° O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:

- hospedagem, incluindo alimentação;

- aquisição de passagens, com ou sem traslado.

§ 2° A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá à legislação sobre licitações da Administração Pública.

§ 3° O órgão ou entidade fará opção pela solução mais econômica e viável, seja o pagamento de diária, seja a utilização de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos no Anexo Único desta lei.

§ 4° Não será permitido o reembolso de despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas particulares e outras equivalentes.

Art. 15°. Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos nesta lei, o servidor é obrigado a apresentar relatório de viagem, no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes ao retorno à sede.

§ 1° Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada e autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, admitida a delegação de competência.

§ 2° Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária de viagem, apresentará relatório técnico a justificar a ausência.

§ 3° A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem de avião, ônibus ou trem, e, no caso de veículo oficial, a Autorização para Saída de Veículo.

§ 4° A autoridade concedente exigirá os comprovantes fiscais de hospedagens, alimentação, ou documento que comprove que o servidor esteve presente no local de destino.

§ 5° O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha, dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras sanções legais.

§ 6° A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e concedente.

§ 7° Poderá o Secretario Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - SEMPLACAF, instaurar procedimento a fim de examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei.

Art. 16°. As despesas de viagens do Prefeito e do Vice-Prefeito serão pagas com a adoção de um destes critérios:

- pelos valores correspondentes ao Anexo Único desta Lei;

- pelo sistema de indenização dos valores gastos, mediante apresentação dos documentos legais comprobatórios de sua realização;

- pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de despesas;

- por meio de utilização do contrato com agência de viagem.

Art. 17° Os membros de Conselhos Municipais que se deslocarem da sede, eventualmente, por motivo de serviço ou no desempenho de suas funções, farão jus tanto à percepção de diárias para custeio de despesas de alimentação e hospedagem, de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, quanto ao meio de transporte a ser utilizado na viagem.

Parágrafo único. As diárias e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem dos membros de Conselho deverão ser autorizadas pelo dirigente máximo do órgão ou entidade que arcar com os custos do deslocamento, admitida a delegação de competência.

Art. 18°. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.

Art. 19°. O ato de concessão de diárias deverá conter o nome do servidor, o cargo, a função, número do cadastro, dados do veículo, descrição sintética do objeto da viagem, a duração provável do afastamento e a importância a ser paga.

§ 1° Os eventuais casos de prorrogação do prazo de afastamento obedecerão à idêntica providência de que trata o caput deste artigo.

§ 2° Em caráter excepcional, devidamente justificado, não tendo o Município provido o translado do servidor, este fará juz à indenização do valor do desembolso relativo ao deslocamento, inclusive a compra de passagens áreas ou terrestres.

Art. 20°. A prestação de contas de diária fará parte integrante do mesmo processo de concessão e será prestada pelo servidor através de relatório circunstanciado, a ser emitido pelo servidor e homologado pelo chefe imediato, acompanhado de comprovação de presença e participação em cursos, encontros, palestras, seminários e correlatos, documentos da comprovação de despesas (alimentação, hospedagem, locomoção, dentre outros).

§ 1° As diárias recebidas em excesso deverão ser restituídas em 5 (cinco) dias úteis, contados da data do retomo, bem como quando não ocorrer o afastamento ou o cancelamento da viagem.

§ 2° O chefe imediato é o responsável por acompanhar e controlar os prazos para prestação de contas de diária.

§ 3° No caso de não cumprimento do prazo de comprovação de diárias por parte do servidor, o Chefe imediato comunicará o fato ao Ordenador de Despesa, e este determinará a suspensão de novas concessões de diárias e imediato encaminhamento apuratório disciplinar.

Art. 21. É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas.

Art. 22. Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria Municipal de Planejamento, Coordenação, Administração e Fazenda - SEMPLACAF ou a que lhe suceder nas atribuições.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 24. Revoga-se as Leis nº 230 de 02 de julho de 2007 e a 1.117, de 25 de outubro de 2024, e demais disposições contrario.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

ITEM

CARGOS E FUNÇÕES

VALORES EM UFPM

100%

50%

30%

1

Prefeito

14 UPFM's

7,5 UPFM's

4,5 UPFM's

2

Vice-Prefeito e Secretários

10 UPFM's

7,0 UPFM's

4,0 UPFM's

3

Procurador, Controlador, Contador, Motorista Executivo (a serviço do prefeito e vice-prefeito).

7,5 UPFM's

4,0 UPFM's

3,0 UPFM's

4

Coordenador, Gerente, Assessor, Chefe de Gabinete, Motorista Executivo (a serviço do secretário).

6,5 UPFM's

3,5 UPFM's

2,5 UPFM's

5

Demais servidores, conselheiros tutelares, membros de conselhos sociais e colaboradores externos.

5,5 UPFM's

3,0 UPFM's

1,5 UPFM's

6

Diária de campo

01 UPFM

...

...

 

Nova União – RO, 06 de agosto de 2025.

 

JOÃO JOSE DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Nova União


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:518511BC