ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 243/2002 DE 29 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, nos termos da presente Lei, Plano de Carreira e Salários dos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, que observará os princípios constitucionais pertinentes, exigências de leis federais, bem como a qualificação profissional exigida para cada cargo, nos termos desta Lei.
Parágrafo Único – Os servidores incluídos neste Plano ficarão sujeitos ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º - O presente plano visa promover os órgãos do Poder Executivo Municipal de uma estrutura organizacional, considerando os seguintes princípios:
I – desempenho da respectivas funções pelos servidores de forma ampla e abrangente;
II – sistema de capacitação;
III - mérito profissional mediante critérios que proporcionem igualdade profissional e valorização dos recursos humanos.
Art. 3º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários deve atender às seguintes funções:
I – assessoramento técnico-administrativo às unidades integrantes da estrutura organizacional dos Órgãos do Poder Executivo, mediante preenchimento de cargos comissionados de livre nomeação e exoneração e funções gratificadas, que estão constando em lei específica denominada Estrutura Administrativa do Município de Candeias do Jamari.
II – qualificação profissional com especialidades em cada grupo ocupacional, mediante seleção em concurso público externo.
CAPÍTULO II
Do Plano de Carreira
SEÇÃO I
Do Quadro de Pessoal
Art. 4º - O Quadro de Pessoal do Poder Executivo compreende os cargos de provimento efetivo, integrados em carreira, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas.
Art. 5º - O Cargo Público, para efeitos desta Lei, é a unidade básica do Quadro de Pessoal, remunerada pelos cofres públicos, cujo provimento individualiza ao seu ocupante as atribuições, responsabilidades e remuneração de sua posição na Carreira, ou, se não integrado em carreira, determina as atribuições, responsabilidades e vencimentos a que faz jus.
Art. 6º - Função Gratificada é o conjunto de atribuições, responsabilidades e direitos adicionais do cargo de provimento efetivo, a ser exercida em caráter transitório e de confiança, que os valores recebidos não incorporarão nos vencimentos do servidor.
SEÇÃO II
Da Estrutura do Plano de Carreira, Cargos e Salários
Art. 7º - A Carreira funcional é o plano geral de atribuições, responsabilidades, vencimentos e vantagens de determinado grupo de atividades, organizada em níveis de escolaridades e retribuições crescentes, a serem percorridas por seus integrantes, nos seguintes termos:
I – Quadro da realização do concurso público externo, os servidores ocupantes dos Grupos Ocupacionais da carreira concorrerão através das mesmas provas à Progressão de Nível;
§ 1º - O Plano de Carreira, Cargos e Salários é estruturado em Carreiras, Categorias, Níveis e Classes.
§ 2º - Categoria representa o agrupamento dos cargos, de níveis e classes com atribuições próprias.
§ 3º - O Nível é a divisão básica da carreira, correlacionado à escolaridade, formação, capacitação e especialização indispensáveis ao desempenho das atividades que lhe são inerentes.
§ 4º - A Classe é a que agrupa os cargos em razão de sua progressão, iniciando-se na letra “A” e terminando na “F”.
§ 5º - Referência indica cada grau que compõe a escala de vencimentos da carreira, onde o servidor é posicionado.
SEÇÃO III
Dos Grupos de Atividades
Art. 8° – Os Grupos Ocupacionais serão preenchidos conforme a escolaridade de cada servidor.
§ 1º - Com exceção do Grupo de Cargos Comissionados e Função Gratificada, todos os Grupos terão 06 (seis) classes, dentro dos cargos e respectivos posicionamentos de vencimento, conforme estabelecem o Anexo III desta Lei.
§ 2º - As funções, atribuições, atividades e especialidades de cada cargo, número de vagas, dentro dos Grupos e Carreiras, atendidos os requisitos de formação profissional, são os estabelecidos no Anexo II desta Lei.
§ 3º - Os Grupos Ocupacionais do presente Plano são:
I – Grupo Ocupacional Nível Superior;
II - Grupo Ocupacional Administrativo e/ou Técnico;
III – Grupo Ocupacional Obras e Serviços de Manutenção;
IV – Grupo Ocupacional Transporte e Conservação.
CAPÍTULO III
DO Provimento dos Cargos Efetivos
SEÇÃO I
DO Ingresso
Art. 9º - O ingresso em cargos da classe inicial de cada nível de carreira far-se-á exclusivamente através de concurso público, com especialização e formação profissional específica, fixados no Edital e neste capítulo.
Parágrafo Único – A investidura dar-se-à na Classe Inicial do respectivo cargo, dentro do nível de carreira correspondente que realizou o concurso público.
Art. 10 – Constituem requisitos de escolaridade para inscrição em concurso público para provimento de cargos do Poder Executivo:
I – para nível superior da carreira: diploma de conclusão de curso superior em grau de bacharelado e, nos cursos que couber, com licenciatura plena, bem assim, habilitação legal equivalente, quando se tratar de atividade profissional regulamentada.
II – par o nível médio da carreira: certificado de conclusão de curso do ensino médio e habilitação legal específica, quando se tratar de atividade profissional regulamentada.
III – para nível intermediário da carreira: certificado de conclusão de ensino fundamental e habilitação legal específica, quando se tratar de atividade profissional regulamentada.
Art. 11 – O concurso público, destinado a apurar a qualificação intelectual e profissional exigida para investidura em classe inicial, terá caráter eliminatório e classificatório, realizado em uma ou mais etapas, podendo ser de provas ou de provas e títulos.
Art. 12 – O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, devendo o Executivo Municipal realizar essa prorrogação através de Decreto.
Parágrafo Único – Não se abrirá novo concurso para o cargo específico, enquanto houver candidatos aprovados em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
SEÇÃO II
Do Estágio Probatório
Art.13 – Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, por período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação, observado os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
Parágrafo Único – Fica a Secretaria Municipal de Administração responsável pela avaliação dos servidores públicos municipais no que concerne ao respectivo estágio probatório, devendo para tanto elaborar requisitos para avaliação conforme o seu desempenho funcional das atividades que esteja desenvolvendo.
Art. 14 – Durante o estágio probatório o servidor não concorrerá a qualquer forma de desenvolvimento na carreira.
Art. 15 – O servidor só perderá o cargo efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa ou ainda para atender exigências e limites de gasto com pessoal estabelecidos em lei federal.
Art. 16 – O desenvolvimento nas carreiras se dará mediante Progressão Horizontal e de Nível.
§ 1º – A Progressão Horizontal é a mudança do servidor de uma referência para a imediatamente seguinte, dentro da mesma classe, e dependerá para primeira progressão, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento de interstício, no mínimo de 03(três) anos de estágio probatório.
§ 2º – A Progressão de Nível é o ingresso do servidor para uma outra categoria funcional, de nível de escolaridade mais elevada, dentro das respectivas carreiras, mediante concurso público externo, com critérios definidos em Edital.
§ 3º - O servidor investido em cargo efetivo terá direito somente a uma progressão horizontal pelo período de 03 (três) anos.
Art. 17 – As avaliações de desempenho serão regulamentadas por ato do Poder Executivo através de Decreto, que definirá as condições e critérios próprios.
CAPÍTULO V
Da Implantação do Plano de Carreira
Art. 18 – O presente Plano de Carreira terá vigência na data de sua publicação, devendo as remunerações das contratações por prazo determinado por excepcional interesse público, tomar como parâmetros os valores dos vencimentos iniciais de cada cargo.
Parágrafo Único – Fica ainda assegurado aos servidores efetivos através de concurso público existentes no Quadro da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, todos os direitos inerentes.
CAPÍTULO VI
Das Gratificações e Vantagens
SEÇÃO I
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 19 – O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, nos valores e referências constantes nesta Lei.
Parágrafo Único – Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.
Art. 20 – A remuneração constitui o vencimento do caro efetivo acrescido da vantagens pecuniárias permanentes ou não estabelecidas em Lei.
Art. 21 – O servidor ocupante de cargo efetivo na esfera Municipal, Estadual ou Federal, quando nomeado para exercer Cargo Comissionado na Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, poderá optar pela remuneração do cargo efetivo, acrescido da Verba de Representação do Cargo Comissionado.
Parágrafo Único – Os cargos comissionados, denominados de Cargo Comissionados de Direção - C.D.D. e as Funções Gratificadas – F.G., a quantidade e respectivas remunerações são os constantes em Lei específica que trata da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari.
Art. 22 – Nenhum servidor poderá receber, mensalmente, importância superior à soma dos valores recebidos como subsídios, em espécie, pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 23 – Fica instituída as seguintes Gratificações, devidas exclusivamente aos servidores do Poder Executivo do quadro efetivo, dentro das respectivas carreiras, exceto para os servidores da Educação e Saúde, que possuem Plano de Carreira específicos, terão caráter transitório e não se incorporarão ao salário:
I – Gratificação de Desempenho de Atividades;
II – Gratificação de Fiscalização e Tributação.
§ 1º - A Gratificação de Desempenho de Atividades poderá ser concedida a todos os grupos ocupacionais, constantes do Anexo II da presente Lei, de valor determinado.
§ 2º - A Gratificação por Desempenho de Atividade – GDA, constante do anexo II da presente Lei, terá um acréscimo de mais 50% (cinqüenta por cento) para o cargo de Motorista de Veículo Pesado, quando o trabalho for desempenhado em caminhões caçamba.(Suprimidos pela lei municipal nº 501/2010 de 07 de janeiro de 2010.)
§3º A Gratificação de Fiscalização e Tributação será concedida apenas aos servidores do cargo de Agente Fiscal Tributário, que estejam atuando na fiscalização e tributação do Município de Candeias do Jamari, devendo o Secretário da pasta comprovar a efetiva realização desses serviços para sua concessão, sendo de valor determinado, constante no Anexo II da presente Lei.
§4º - As Gratificações de Fiscalização e Tributação somente será concedida, após constatação dos serviços realizados no mês, através de atestado expedido pelo Secretário da pasta. .(Suprimidos pela lei municipal nº 501/2010 de 07 de janeiro de 2010.)
§5º - As gratificações que trata o presente artigo não podem ser acumuladas.
Art. 24 – Além do vencimento e das gratificações previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I – adicional de tempo de serviço;
II adicional do exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
III – adicional pela prestação de serviços extraordinários.
§ 1º - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 2% (dois por cento) para cada dois anos de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento do cargo, depois de transcorrido o estágio probatório, estabelecendo o limite de 30% (trinta por cento).
§ 2º - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês subseqüente em que completar três anos de efetivo exercício, após o estágio probatório.
§ 3º - O adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, é devida aos servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas, radioativas ou risco de vida, correspondendo aos percentuais previstos na legislação pertinente, devidamente periciado por pessoa competente, quando se fizer necessário.
§ 4º - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite de 02 (duas) horas por dia, podendo ainda ser realizadas aos sábados e domingos, devendo o superior imediato justificar a realização dos serviços extraordinários e ser autorizado pelo Secretário da pasta.
CAPÍTULO VII
Dos Deveres
Art. 25 – São deveres do servidor:
I– exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II– observar as normas legais e regulamentares;
III – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
IV – atender com presteza ao público em geral, prestando informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
V – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VI – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
VIII – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
IX – ser assíduo e pontual ao serviço;
X – tratar com urbanidade as pessoas;
XI – outros, considerados imprescindíveis para o bom funcionamento da Administração Municipal;
XII – outros que estiverem estabelecidos no Regime Jurídico Único.
CAPÍTULO VIII
Das Penalidades
Art. 26 – São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – destituição de cargo em comissão;
V – destituição de função gratificada;
VI – outras estabelecidas pelo Regime Jurídico Único.
Art. 27 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 28 – A advertência será aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 29 – Suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder 30 (trinta) dias, exceto quando previsto em legislação específica.
Art. 30 – As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após decurso de 05 (cinco) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração.
Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 31 – A demissão e destituição será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
XI – corrupção ativa ou passiva;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções pública;
XIII – outras estabelecidas no Regime Jurídico Único, ou ainda transgressões que, apurados em processo administrativo disciplinar, sejam consideradas graves e não se enquadram em advertência e suspensão.
Art. 32 – Em todas as penalidades, deverá a Administração promover a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, assegurada ao acusado à ampla defesa, conforme procedimentos estabelecidos no Regime Jurídico Único.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 33 – Fica garantido aos servidores do Poder Executivo Municipal, gratificação natalina e férias remuneradas.
§ 1º – A gratificação Natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício no cargo, com base na remuneração de dezembro.
§ 2º – A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias no exercício da atividade, será contada como mês integral.
§ 3º – Em caso de exoneração, os ocupantes de cargos efetivos, farão jus proporcionalmente ao número de meses em exercício no cargo, com base na maior remuneração recebida.
Art. 34 – Fica garantido aos servidores todos os direitos e deveres inerentes do Regime Jurídico Único do Município.
Art. 35 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o servidor não fará mais jus a licença prêmio.
Art. 36 – Na aplicação desta Lei não se admitirá qualquer redução de remuneração, exceto a proveniente de cargos comissionados e funções gratificadas.
Art. 37 – Quando o servidor efetivo ou comissionado pedir exoneração do cargo, e não tiver ainda completado um ano de efetivo exercício, não terá direito a férias proporcionais.
Art. 38 – O quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, com os seus cargos, carreira, quantidade, escolaridade exigida, carga horária e direito a férias proporcionais.
Parágrafo Único – Os cargos que não indicar a carga horária, subentende-se automaticamente que é de 40 horas.
Art. 39 – O Plano de Carreira, Cargos e Salários do Magistério e da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Candeias do Jamari, serão regidos por Lei específica.
Art. 40 – Aplica-se no que couber a presente Lei aos servidores da Educação e da Saúde que não contrariem e estejam em consonância aos Planos estabelecidos por Lei específica para aqueles servidores.
Art. 41 – As atribuições e atividades dos cargos são os constantes no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único – Poderá o Executivo Municipal acrescentar atribuições aos cargos através de Decreto, conforme necessidade, conveniência e dentro das atividades de cada cargo.
Art. 42 – Compõe esta Lei os Anexos I, II, III.
Art. 43 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 098/97 e suas alterações.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI MUNICIPAL N.º 243/2002
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
ADMINISTRADOR DE EMPRESA
I – Assegurar tecnicamente nas tarefas de planejamento administrativo, elaboração de orçamento, acompanhamento orçamentário, análise das atividades administrativas e supervisão nas unidades da administração municipal;
II – analisar relatórios de supervisão, participando de reunião de equipe multi-profissional, para a avaliação de desempenho das Secretarias;
III – implantar contabilidade de custo, efetuando levantamentos e analisando dados necessários;
IV – estabelecer valores de prestação de serviço de terceiros, encaminhando proposta para a assessoria jurídica, visando a realização do contrato;
V – supervisionar o plano anual de trabalho, realizando visitas de avaliação técnica;
VI – participar na elaboração e implantação de projetos institucionais, articulando a administração de recursos às necessidades da prestação de serviços, junto à população;
VII – elaborar normas e rotinas de serviços, relatórios, pareceres e laudos, em situações que requeiram conhecimento e técnicas de administração, analisando e propondo, para a decisão superior, considerando os aspectos administrativos;
VIII – participar de Comissão de Sindicância e procedimentos administrativos, por determinação superior;
IX – planejar, elaborar, implantar e acompanhar planos, programas e projetos, com base nas necessidades das Secretarias,compatibilizando metas e avaliando os resultados;
X- propor soluções e mudanças à sistematização e operacionalização de projetos do sistema hospitalar, integrando a equipe multi-profissional;
XI – supervisionar e controlar a política de recursos humanos, avaliando planos, programas e normas, propondo políticas, estratégias e base técnica, para a definição de Legislação referente a administração de recursos humanos;
XII – elaborar planos de classificação e reclassificação de cargos propondo políticas e diretrizes referente a avaliação de desempenho dos servidores das Secretarias;
XIII – avaliar resultados de programas na área de recursos humanos, identificando os desvios registrados, para estabelecer oupropor as correções necessárias;
XIV – estudar e propor diretrizes para registro e controle de lotação, desenvolvimento, métodos e criação, alteração, fusão e supresão de cargos e funções;
XV – organizar e controlar as atividades de órgão de material e patrimônio, orientando os trabalhos específicos e supervisionando o desempenho do pessoal, para assegurar o desenvolvimento normal do trabalho;
XVI – supervisionar os serviços relativos a compras, recebimento, estocagem, distribuição, registro e inventário de materiais, observando as normas pertinentes, para obter o rendimento e a eficácia necessária;
XVII – supervisionar e acompanhar o trabalho de recebimento, distribuição, movimentação e alienação de bens patrimoniais, coordenando o tombamento e registro de bens permanentes a fim de manter atualizando o cadastro de patrimônio;
XVIII – fazer cumprir as normas e ordens de serviço, organizando, distribuindo e orientando os trabalhos a serem executados para assegurar a regularidade dos serviços;
XIX – executar outras tarefas correlatas;
ASSISTENTE SOCIAL
I – Planejar e operacionalizar planos, programas na área do serviço social, realizando ações adequadas à solução dos problemas e dificuldades surgidas em seu campo de atuação;
II – Elaborar, executar e avaliar pesquisas no âmbito do serviço social, visando ao conhecimento e a análise dos problemas e da realidade social e ao encaminhamento de ações relacionadas a questões que emergem na prática do serviço social e que articulem com os interesses da comunidade;
III – Realizar estudos de casos e emitir parecer sobre os fenômenos sociais que estão a interferir nos mesmos, sugerindo alternativas de encaminhamento para solução da problemática social, através de entrevistas, visitas, contatos pessoais e/ou colaterais;
IV – Acompanhar, orientar e encaminhar indivíduos, grupos e populações para análise e solução de problemas sociais, utilizando instrumental técnico adequado às diversas abordagem;
V – Mobilizar indivíduos, grupos e comunidades para participar da elaboração e do controle dos programas de Política Social nas diversas áreas: Saúde, habitação, Educação, Menor, Seguridade Social, Assistência Social, Trabalho, Movimentos Sociais Organizados e outros;
VI – Realizar, coordenar e assessorar reuniões com grupos e comunidades, no sentido de prestar orientação social no atendimento da aspirações pessoais, grupais e comunitárias;
VII –Prestar apoio à indivíduos e grupos, mediante técnicas de redução de tensões, leitura e análise dos problemas pessoais e coletivos, tendo em vista a supervisão de situações conflitivas do cotidiano, decorrentes do alcoolismo, do desequilíbrio emocional, de problemas financeiros e outros;
VIII – Discutir com indivíduos, grupos e comunidades os problemas sociais que marcam seu dia a dia, objetivando o conhecimento critico da realidade, com o fim de descobrir alternativas para enfrentar tais situações;
IX – Encaminhar indivíduos, grupos e comunidades, além de outros segmentos sociais, como associações e movimentos sociais, objetivando a utilização dos recursos institucionais, seja nível estadual, municipal ou federal;
X – Prestar assistência social à indivíduos e grupos das diversas instituições, bem como às comunidades envolvidas a problemática social abrangendo menores, idosos, mulheres, doentes, incapazes psicológicos e fisicamente, mendigos, encarcerados, educandos, trabalhadores, desabrigados e migrantes, visando o direito de cidadania;
XI – Executar os programas de política social na diversas instituições sociais, mediante ação educativa, no sentido de ampliar o nível de consciência social dos indivíduos , grupos e comunidades acerca dos problemas sociais que enfrentam, assim como da alternativas existentes para a sua solução;
XII – Emitir pareceres como subsídio para instrução de processos judiciais, penais, administrativos e sociais, remanejamento, lotação, adaptação e reabilitação de pessoal, objetivando a concessão de licenças, benefícios, complementação de salários, aposentadorias e outros;
XIII – Participar de organização, assessorar e coordenar atividades desenvolvidas através de equipes inter-profissionais, para análise e planejamento de ações que se refiram a problemática social do indivíduos, grupos e comunidades;
XIV – Documentar sistematicamente as atividades realizadas pelos profissionais de serviço social, através de relatórios estatísticos e processuais, a fim de possibilitar a síntese da relação teórico-prática bem como avaliação, sistematização e acompanhamento do trabalho desenvolvido;
XV – Supervisionar estagiários de serviço social nas atividades de aprendizagem profissional, nas áreas de atução;
XVI – Treinar e orientar profissionais de serviço social, bem como outras categorias, tendo em vista a atualização e o aperfeiçoamento dos mesmos, visando im desempenho eficaz de suas atividades;
XVII Assessorar chefias hierarquicamente superiores em assuntos de sua competência;
XVIII Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XIX Executar outras tarefas correlatas.
CONTADOR
I – planejar o sistema de registro e operações, atendendo as necessidades administrativas e as exigências legais, para possibilitar o controle contábil e orçamentário, supervisionando os trabalhos de compatibilização dos documentos, analisando-os e orientando seu processamento para assegurar a observação do plano de contas adotado;
II – inspecionar regulamente a escrituração dos livros comerciais e fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhe deram origem, fazendo cumprir as exigências legais e administrativas;
III – controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e eliminando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
IV – proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza, para propiciar custos de bens e serviços;
V – supervisionar os cálculos de reavalição do ativo e de depreciaçãode veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações ou participar desses trabalhos, adotando os índices apontados em cada caso, para assegurar a aplicação correta das disposições legais pertinentes;
VI – organizar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos de contas, aplicando as normas contábeis, para apresentar resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira da instituição;
VII – preparar declaração do Imposto de Renda da Instituição, segundo a Legislação que rege a matéria, para apurar o valor do tributo devido;
VIII – elaborar relatório sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Instituição, apresentando dados estatísticos e pareceres técnico, para fornecer os elementos contábeis necessários ao relatório da diretoria;
IX – assessorar a direção da Instituição em problemas financeiros, contábeis, administrativos e orçamentários, dando pareceres à luz da ciência e das práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e instrumentos de ação;
X – examinar livros contábeis, verificando os termos de abertura e encerramento, número e data do registro, escrituração, lançamento em geral e documentos referentes à receita e despesas;
XI – verificar os registros de classificação de materiais adquiridos, orientando quanto aos procedimentos para baixa e alienação de bens;
XII – examinar a documentação referente à execução do Orçamento, verificando a contabilidade dos documentos de comprovação de despesas e se os gastos com investimentos ou custeio comportam-se dentro dos níveis autorizados pela autoridade competente;
XIII – orientar os servidores de classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XIV – planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de Contadoria da Secretaria;
XV – proceder análise dos processos relativos a aquisição de bens e serviços, assim como emitir parecer relatando as deficiências existentes para a sua correta aplicação;
XVI – executar outras atividades correlatas.
ECONOMISTA
I – Planejar, analisar e estudar as previsões de natureza econômica, financeira e administrativa, aplicando os princípios e teoria da economia rio tratamento de assuntos referentes à produção, incremento e distribuição de bens;
II – Realizar estudos e pesquisas destinados a identificar as causas determinantes da produção e a forma de promover a distribuição satisfatória de seus resultados pela coletividade, de acordo com a contribuição de cada um;
III – Pesquisar, analisar e interpretar dados econômicos e estatísticos, procurando, através do uso de modelos matemáticos, uma representação do comportamento dos fenômenos econômicos da realidade;
IV – Elaborar estudos destinados ao Planejamento global, regional e setorial de atividades a serem desempenhadas pelo sistema econômico;
V – Analisar dados relativos à política econômica, financeira, orçamentária, comercial, cambial, de crédito e outros, para formular estratégias de ação adequadas a cada caso;
VI – Traça plano econômico baseando-se nos estudos e análises efetuados e em informes coletados sobre os aspectos conjunturais da economia;
VII – Organizar e dirigir pesquisas sobre mercado consumidor , elaborando questionários e outros instrumentos necessários a coleta de informações, para investigar a reação do consumidor com relação a determinados produtos e serviços;
VIII – Selecionar amostras representativas da população em setores locais, regionais ou nacionais, empregando técnicas estatísticas adequadas, para possibilitar a sua utilização em investigação sobre o mercado;
IX – Examinar o fluxo de caixa durante o exercício considerando e verificando documentos pertinentes, para certificar-se da correção dos balanços, definindo prioridades e desenvolvendo ações, para promover, proteger e recuperar a saúde da coletividade;
X – Planejar e elaborar os programas financeiros e orçamentários, calculando e especificamente receitas, custos durante o período considerado, para permitir o desenvolvimento equilibrado da instituição na área financeira;
XI – Dirigir as atividades rotineiras e especiais de sua área, dividindo, ordenando e orientando as tarefas para assegurar a observância dos prazos e a qualidade dos serviços;
XII – Identificar os meios necessários para a distribuição mais adequada de rendas entre os indivíduos da coletividade;
XIII – Realizar estudos e análises financeiros a respeito de investimentos de capital, rentabilidade e projetos, instalações e obtenção de recursos financeiros necessários à consecução dos projetos;
XIV – Providenciar o levantamento de dados e informações indispensáveis às justificativas econômicas de novos projetos ou a modificação dos existentes;
XV – Analisar os dados econômicos e estatísticos coletados por diversas fontes de diferentes níveis, interpretando seu significado e os fenômenos retratados, para decidir sobre sua utilização na solução de problemas ou políticas a serem adotadas;
XVI – Elaborar projetos de financiamentos para captação de recursos, acompanhando suas negociações;
XVII – Planejar, coordenar, supervisionar, executar e analisar planos, programas e projetos na área de Economia pública da Secretaria;
XIX – Executar outras atividades correlatas.
ENGENHEIRO CIVIL
I - Planejar e elaborar projetos de engenharia Civil, estudando traçados e especificações preparando plantas, orçamentos, técnicas de execução e outros dados, para possibilitar e orientar o -traçado, a construção, conservação e remodelação de Obras dentro dos padrões técnicos;
II - proceder a avaliação geral das condições requeridas para a obra, estudando o projeto e examinando as características do terreno disponível, para determinar o local mais apropriado para a construção;
III - preparar programa de trabalho, elaborando plantas, croquis. Cronogramas ou outros subsidios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e fiscalização do desenvolvimento das obras;
IV - dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as operações à medida que avançam as obras, Visando assegurar o cumprimento dos prazos e os padrões de qualidade e segurança recomendados;
V - examinar o projeto e realizar estudos necessários para a determinação do local mais adequado para a construção, calculando a natureza e volume da circulação de ar, da terra e da água, afim de determinar as conseqüências em relação ao projeto;
VI - estudar, planejar, fiscalizar e supervisionar os trabalhos relacionados com a construção de estradas; pontes, pontilhões, bueiros, tonéis, viadutos, edifícios e instalações, o funcionamento e a conservação de redes hidráulicas e distribuição de esgotos e de água observando plantas e especificações, para assegurar a execução dos serviços de higiene e saneamento dentro dos padrões técnicos exigidos;
VII. calcular os esforços e deformações previstas na obra projetada ou que afetem mesma, consultando tabela e efetuando -Comparações, levando em consideração fatores como carga calculada, pressão de água, resistência ao vento e mudança de temperatura, para apurar a natureza dos materiais que deverão ser utilizados na construção;
VIII. consultar os outros especialistas, como engenheiros, mecânicos, eletricistas e químicos, arquitetos de edifícios e paisagistas, trocando inf01mações relativas trabalho a ser desenvolvido para decidir sobre as exigências técnicas e estéticas relacionadas å obra a ser executada;
IX, estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de filtragem e distribuição de água potável, sistemas de drenagem e outras construções de saneamento, analisando características e resultados a alcançar, para estabelecer as tarefas e etapas de desenvolvimento dos projetos sanitários;
X. preparar previsões detalhadas das necessidades de fabricação, montagem, funcionamento, manutenção e reparo das instalações e equipamentos sanitários, determinando e calculando materiais, seus custos e mão-de-obra, para estabelecer os recursos disponíveis à execução do projeto;
XI realizar projetos de construção de esgotos, sistemas de água servidas e demais instalações sanitárias, examinando-os minuciosamente, efetuando cálculos, comparando dado}, para assegurar-se de que o mesmo satisfazem os requisitos técnicos e legais;
XII - inspecionar poços, fossos, rios, drenos, águas estancadas em geral, examinando a existência de focos de contaminação, para estabelecer a necessidade de canais de drenagem e obras de escoamento de esgotos;
XIII - abalizar bacias hidrográficas, verificando o comportamento do regime de precipitação pluvial, com a finalidade de elaborar projetos de drenagem de rodovias;
XIV - Desenhar plantas baixas com cadastro, mareação das curvas horizontais e outros elementos necessários a localização recorrendo a colaboração de outros especialistas para elaboração de projetos de rodovias e terminais rodoviários;
XV - Participar de projetos-pilotos de construção, visitando Os trabalhos, promovendo treinamento e aconselhando quanto à utilização dos padrões de qualidade e segurança recomendados;
XVI - Fornecer orientação técnica, revisão teórica e prática à profissionais e seus auxiliares, no desenvolvimento de projetos. Fornecendo detalhes complementares e acompanhando a sua execução, buscando atender às normas e especificações técnicas,
XVII - Orientar servidores da classe anterior, quando for o caso, sob as atividades que deverão ser desenvolvidas;
XVIII, elaborar Projetos básicos e executivos das obras a serem edificadas bem corno acompanhar o seu desenvolvimento;
XIX. Circunstanciar termos de recebimento provisório e definitivo de obras em conjunto com o Secretário de Planejamento;
XX. Assessorar autoridades de nível superior em assuntos de sua competência.
XXI. Executar outras atividades correlatas.
PSICÓLOGO
Área de Comportamento Organizacional
I - Proceder estudas e avaliação dos mecanismo de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas,
Como teste para determinação de características afetivas, intelectuais, sensoriais, interacional e outras;
II - elaborar, promover e realizar análises ocupacionais, observando as condições de trabalho e as funções e tarefas típicas de cada ocupação, para identificar as aptidões, conhecimentos c traços de personalidade compatíveis com as exigênclas da ocupação e estabelecer um processo de seleçäo e orientação no campo profissional;
III - organizar e aplicar métodos e técnicas de recrutamento, seleçäo, treinamento, acompanhamento e avaliação de desempenho e aplicando testes e outras verificações, a fim de fornecer dados a serem utilizados nos serviços de emprego, administração de pessoal e orientação individual;
IV - participar de programas de orientação profissional e vocacional, aplicando testes de sondagens de aptidões e outros meios disponíveis, a fim de Contribuir para o ajustamento do indivíduo no trabalho e sua Conseqüente auto-realização;
V- executar outras tarefas correlatas,
Area Clínica
I - Estudar e proceder a formulação de hipóteses e a sua comprovação experimental, observando a realidade e efetuando experiências de laboratório, para obter elementos relevantes nos processos de crescimento, inteligência, aprendizagem, personalidade e outros aspectos do comportamento humano;
II - analisar a influência dos fatores hereditários, ambientais e de outras espécies, que atuam sobre O indivíduo, aplicando testes, elaborando psicodiagnósticos e outros métodos de verificação, para orientar-se no diagnóstico e tratamentos psicológico dosa distúrbios emocionais e de personalidade;
III - elaborar, aplicar e analisar testes, utilizando mätodOS psicológicos do seu conhecimentO, para determinar 0 nível de inteligência, faculdades, aptidões, traços de personalidade e outros caractïísticas pessoais, desajustamento ao melo social Ou ao trabalho e OUtfOS problemas de ordem psíquica, para indicar a terapia adequada,
IV prestar atendimento psicológico a pessoas hospitalizadas, reunindo informações a respeito de pacientes, transcrevendo os dados psicopatológicos obtidas em testes e exames, para fornecer subsídios Indispensáveis ao diagnóstico e tratamento das respectivas enfermidades;
V - visitar paclentes hospitalizados para serem mastectomizados, dando apoio individual e familiar, estabelecendo vinculo com a equipe de profissionais que dará continuidade ao tratamento, para estabelecera tratamento e a conduta a serem adotados;
VI - diagnosticar a existência de problemas na área de psicomotricidade, disfunções cerebrais mínimas, disritmia, dislexias e outros distúrbios psíquicos, para aconselhar o tratamento adequado;
VII - realizar atendimento psicoterápico individual e em grupo, utilizando-se de métodos e técmcas adequadas a cada caso, para auxiliar o indivíduo no seu ajustamento ao meio social;
VIII - realizar atendimento, perícias e emitll' pareceres no sentido de enquadrar os examinadores de acordo com as situações previstas na lei
IX - efetuar outras tarefas correlatas.
Area Educacional
I - Participar de currículos e programas educacionais, estudando a importância da motivação do ensino, novos métodos de ensino e treinamento, com vistas a melhor receptividade e aproveitamento do aluno e a sua auto realização;
II - participar da execução de programas de educação popular, procedendo estudos com vistas as técnicas de ensino a serem adotadas, baseando-se no conhecimento dos programas de aprendizagem e das diferenças individuais, para definição de técnicas mais eficazes;
III - supervisionar e acompanhar a execução dos programas de reeducação psicopedagógica, utilizando os conhecimentos sobre a psicologia da personalidade e do psicodiagnóstico, para promover o ajustamento do indivíduo;
IV - colaborar lia execução de trabalhos de educação social em comunidades, analisando e- diagnosticando casos na área de sua competência, para resolver dificuldades decorrentes de problemas psicossociais;
V - executar outras tarefas correlatas
Área Administrativa
I - Responsabilizar-se pelo arquivo de dados psicológicos, utilizando informações colhidas em entrevistas, testes psicológicos
e anotações, a fim de assegurar o tratamento ético, conforme disposição prevista em código de ética;
II - participar da elaboração de projetos, estudos e pesquisas na área psicológica; assessorar entidades organizadas, representativas de classe e outras, na área de sua competência;
III - dirigir e organizar serviços de psicologia e áreas a fins em órgão e entidades do Estado, obedecendo a legislação pertinente, para assegurar a obtenção do padrão técnico indispensável;
IV - orientar servidores de classe anterior, quando for o caso, sobre as atividades que deverão ser desenvolvidas;
VI- executar outras tarefas correlatas.
TÉCNICO EM CONTABILIDADE
I - Executar trabalhos que envolvam os registros contábeis da repartição.
II - Elaborar empenhos de despesas, observando a classificação e a existência de saldo nas dotações.
III - Instruir processos de prestações de contas.
IV - Exercer tarefas, sobre orientação, relativas a execução orçamentária.
V - Auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos de tomada de contas da repartição.
VI - Auxiliar no levantamento de dados para a elaboração de relatórios patrimoniais.
VII - Executar outras tarefas correlatas.
TÉCNICO AGRÍCOLA
I - Prestar assistência aos agricultores sobre métodos de cultura e colheitas, bem como sobre meios de defesa e tratamento contra pragas e moléstias nas plantas;
II - Realizar culturas experimentais através do plantio de canteiros, bem como efetuar cálculos para adubação e preparo da terra;
III - Executar atividades de extensão, associativismo e apoio a pesquisas, analise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; IV - Responsabilizar-se pela elaboração técnica na comercialização e armazenamento de produtos agropecuários;
V- Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas, ou nos trabalhos de vistoria, pericia, avaliação, arbitragem e consultaria, sob a supervisão de profissionais de nível superior;
VI - Executar serviços de apoio ao profissional de nível superior em trabalhos específicos na área emitindo laudos, pareceres e relatórios, quando solicitados,
VII - Preparar materiais e instrumentos ambientes e equipamentos segundo normas para a realização do cultivo e preparo do solo;
VIII. Fiscalizar e orientar sobre os processos de cultivo;
IX - Executar outras tarefas correlatas
TÉCNICO EM TOPOGRAFIA E AGRIMENSURA
I - Analisar mapas, plantas, títulos de propriedades, registros e especificações, estudando-os e calculando as medidas a serem efetuadas, para preparar esquemas de levantamento topográficos, planimétricos e altimétricos;
II - Efetuar nivelamentos geométricos, localizando, localizando na área a ser levantada o ponto referência, utilizando cartas geográficas e elou desenhos, instalando e regulando o nível e orientando-o com auxílio de mira, efetuando a leitura e registrando os dados obtidas em cadernos topográficos;
III - Realizar levantamento da área demarcada, posicionando e manejando teodolitos. Níveis, trenas, bússolas e outros aparelhos de medição para determinar altitude, distância, ângulos, Coordenadas, referências de níveis e outras características da superfície terrestre da área subterrânea e de edifícios;
IV - Determinar e implantar marcos básicos, anotando cotas e coordenadas, de acordo com o projeto de construção;
V - Realizar trabalhos topográficos determinando o balizamento, a colocação de estacas e indicando referências de nível, marcos de localização e demais elementos, para orientação na execução dos trabalhos;
VI - Elaborar "croquis" de nivelamento e perfis estabelecidos;
VII - Descrever o perfil do terreno Com anotações das medições e de cálculo efetuados, transcrevendo as cotas bases, determinando o perfil desejado;
VIII - Auxiliar no abalizamento das diferenças entre pontos, altitudes e distâncias aplicando fórmulas, consultando tabelas e efetuando cálculos baseado nos elementos coligidos, para completar as informações registradas e verificar a sua precisão:
IX - Efetuar cálculos trigonométricos mediante dados verificados na execução do levantamento;
X - efetuar as medições e Levantamentos topográficos em conjunto com o Secretário de Planejamento
XI - Coordenar os trabalhos de levantamento topográficos, comparando dados e avaliando resultados, para propor elaboração de cartilhas específicas da área;
XII - Acompanhar a execução de projetos prioritários, verificando sua compatibilidade com as diretrizes e objetivos.
XIII. Executar outras tarefas correlatas
TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO
I - Rever especificações dos sistemas e selecionar configurações mais adequadas, em intima ligação com o pessoal de análises;
II - Organizar a programação para os projetos e distribuidores de tarefa a seu pessoal;
III - Fazer as estimativas de tempo e gastos de programação;
IV - Programar a ordem de prioridades dos projetos;
V - Avaliar a performance dos programadores;
VI - Rever os programas efetuados;
VII - Avaliar a performance operacional dos programas;
VIII - Projetar o sistema de programação,
IX - Analisar as especificações do sistema para determinar a adequação e implicações da programação;
X - Determinar os controles do sistema, juntamente com o pessoal de análise de sistema;
XI - Avaliar os resultados dos textos de programas com a finalidade de determinar se o programa e ou não operacional;
XII - Analisar os problemas de natureza operacional da programação com o supervisor de operações;
XIII - Coordenar e controlar a revisão de programas operacionais;
XIV - Fazer cumprir os standards de programação;
XV - Preparar o computador, para cada programa, de acordo com as instruções da operação;
XVI - Preparar o equipamento periférico;
XVII - Registrar O tempo de utilização do equipamento;
XVIII - Operar o computador e tomar as ações necessárias de acordo com as instruções de operação; XIX - Operar o teclado ou painel de controle do console:
XX - Diagnosticar as causas para as interrupções no processamento;
XXI- Registrar o tempo utilizado em cada programa;
XXII - Preparar todo o equipamento para operação;
XXIII - Corrigir imperfeições nos dados a processar, conforme os procedimentos indicados nos manuais de serviço e informar quaisquer deficiência observadas nos dados, no programa ou no próprio equipamento;
XXIV. Alimentar o computador e seus equipamentos periféricos;
XXV. Executar outras tarefas semelhantes.
AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO
I - Proceder levantamento fiscal no âmbito municipal, buscando adequar o lançamento dos impostos de competência do Município;
II - apresentar soluções para a melhor captação de impostos, aplicando a legislação adequada a cada caso;
III - preparar apoio técnico operacional no que tange as atividades de fixação, arrecadação e fiscalização dos tributos;
IV - manter cadastro atualizado dos contribuintes municipais;
V - preparar lançamento dos tributos e controlar as arrecadações através de bancos;
VI - fazer levantamento de débitos a serem inscritos na dívida ativa do Município;
VII - emitir certidões negativas de tributos municipais;
VIII - autenticar talões de notas fiscais e livros de estabelecimentos prestadores de serviços;
IX - exercer as atividades relativas à fiscalização dos contribuintes, instruir processos de notificação e autos de infração, aplicando as ações previstas no Código Tributário municipal;
X - efetuar, quando necessário, a apreensão de documentos fiscais;
XI - proceder cobrança amigável de débitos inscritos em Dívida Ativa e encaminha-los para cobrança judicial quando não recebidos amigavelmente;
XII. exercer outras atividades inerentes ao cargo e que lhe sejam correlatas.
AGENTE ADMINISTRATIVO
I - Orientar e proceder à tramitação de processos, orçamentos, contratos e demais assuntos administrativos, consultando documentos em arquivos e fichários, levantando dados, efetuando cálculos e prestando informações quando necessário;
II - elaborar, redigir, revisar, encaminhar e datilografar cartas, ofícios, Circulares, tabelas, gráficos, instruções normas, memorandos e outros;
III – elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos. Efetuando cálculos, conversão de medidas, ajustamento, porcentagens e outros para efeitos comparativos;
IV. Participar de estudos e projetos a serem elaborados e desenvolvidos por técnicos na área administrativa;
V. elaborar relatórios de atividades com base em informações de arquivos, fichários e outros;
Vl. aplicar sob supervisão e orientação, leis, regulamentos e as referentes a administração geral e especifica, em assuntos de pequena complexidade;
VII. estudar processo de complexidade média relacionadas com assuntos de caráter geral ou específico da repartição, preparando expediente que ao fixarem necessário, sob orientação superior;
VIII. acompanhar a Legislação geral ou especifico e a jurisprudência Administrativa ou judiciária, que se relacionam comdesempenho das atividades;
IX - Chefiar, em nível de orientação, unidade de pequeno porte, como sejam turmas, grupos de trabalho, que envolvam atividades administrativas em geral;
X - Efetuar serviços de controle de pessoal, tais como, preparo de documentação para administração e demissão, registro de empregados, registro de promoções, transferência, férias, acidentes de trabalho, etc.;
XI - Preparar os informes para a confecção de rotina de pagamento, procedendo os cálculos de descontos, e informando ao setor de computação;
XII - Efetuar serviços na área de finanças, tais como, redação e emissão de notas de empenho, documento de arrecadação de Receita Federal, enviando-as às unidades para processamento;
XIII - Supervisionar, setorialmente, uso de estado do material permanente;
XIV - Examinar e providenciar o atendimento dos pedidos de material e respectiva documentação;
XV - Determinar e aprovar a previsão de estoque de material permanente e de consumo, e promover; quando autorizando, atendidas nas exigências legais;
XVI - Orientar e prestar informações sobre especificações e padronização de material;
XVII - Realizar quaisquer outras atividades que lhes sejam solicitadas e devidamente autorizados pelo chefe imediato, desde que compatíveis com suas habilidades e conhecimentos.
ALMOXARIFE
I - Receber as requisições de materiais, conferindo as especificações contidas quanto a discriminação, quantidade, tipo e tamanho, para armazenar e/ou distribuir os materiais as unidades solicitantes;
II - Controlar a entrada e saída do material, registrando em fichas individuais, para efeito de controle de saída
III - Organizar e controlar os arquivos e fichários, codificando e classificando notas fiscais, cópias de requisição de materiais a outros;
IV. Realizar periodicamente o levantamento físico dos materiais estocados, calculando, conferindo e anotando os dados obtidos, para estabelecer um controle administrativo e a previsão anual;
V - Estabelecer a previsão de materiais, consultando os dados dos levantamentos físicos realizados periodicamente, elaborando relatórios de atividades do setor;
VI - Providenciar a colocação dos materiais no almoxarifado, de acordo com tipos e tamanhos;
VII - Efetuar eventualmente a compra de materiais de expediente;
VIII - Executar outras tarefas similares,
AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS
l - Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;
Il- Receber e armazenar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e os procedimentos estabelecidos;
III. Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
IV, Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas de controle;
V. Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em modificações preestabelecidas;
VI, Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;
VII. Executar e receber ligações telefônicas, registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, quando for o caso;
VIII, Registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
IX. Datilografar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
X. Desempenhar atividades rotineiras, envolvendo a execução de cardápios, limpeza e conservação das instalações os órgãos públicos municipais;
XI. Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão;
XII. Executar outras tarefas correlatas.
ZELADOR
I - Proceder a limpeza e conservação das dependências do setor em que estiver lotado(a), sempre que necessário;
II - Manter a higiene, possibilitando o ambiente propício de trabalho;
III - Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
IV - Varrer o forro propiciando a retirada de teias de arranha e outros objetos alheios ao ambiente;
V - Proceder a limpeza das mesas, estantes computadores; livros, telefones, ares condicionados, arquivos de aço e demais móveis e utensílios próprios àquele ambiente;
VI - Efetuar outras tarefas correlatas,
COPEIRO (A) COZINHEIRO(A)
I - Manter em bom estado de higiene e conservação as dependências do seu local de trabalho bem como dos instrumentos utilizados para o preparo dos alimentos;
II - Preparar com esmero e cuidado os alimentos que serão fornecidos;
III - Manter estoque necessário de alimentos e bebidas necessárias ao setor;
IV - Requerer ao setor responsável o material necessário ao bom andamento da copa/cozinha;
V - Atender com dedicação aos pedidos solicitados pelas autoridades superiores;
VI - Efetuar outras atividades que lhe são correlatas.
JARDINEIRO(a)
I - efetuar a poda da grama dos jardins assim como das árvores das vias e logradouros públicos, dando-lhes a aparência que for solicitada pelo superior hierárquico;
II - Efetuar o plantio de mudas de árvores, flores, grama e demais espécies que lhe forem solicitadas;
III - proceder à retirada de ervas daninhas encontradas nas plantações e jardins públicos;
IV - regar, adubar e proceder aos cuidados necessários e adequados às espécies cultivadas;
V - executar outras atividades concernentes à área e que lhe são próprias,
TRABALHADOR BRAÇAL
I - efetuar a limpeza de lotes urbanos, quando solicitado pelo setor competente;
II - efetuar a construção de viveiros e adequação dos mesmos às necessidades da Secretaria competente;
III - proceder ao enchimento de sacolinhas de mudas, bem como efetuar o plantio das espécies necessárias e cuidando da sua germinação e crescimento até a sua entrega a terceiros para o plantio final;
IV - auxiliar a Secretaria nas atividades relativas ao setor; compartilhando conhecimentos de plantio, limpeza e conservação das espécies cultivadas;
VI - executar outras atividades concernentes à área e que lhe são próprias.
AGENTE DE VIGILANCIA
I - Fazer ronda de inspeção em intervalos fixados, adotando providências imediatas a evitar roubos, incêndios e danificações nos edifícios e materiais sob sua guarda;
II - fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, pelos portões ou portas de acesso ao local que estiver sob sua responsabilidade;
III - verificar as autorizações para o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
IV - verificar se as portas e janelas estão devidamente fechadas;
V - Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado;
VI - Responder as chamadas telefônicas e anotar recados;
VII- solicitar quando for o caso, identificação ou autorização das pessoas para o ingresso nas repartições públicas;
VIII - zelar pela ordem e segurança da área sob sua responsabilidade;
IX - Comunicar à autoridade competente da irregularidade que tiver conhecimento;
X - Manter vigilância permanente nos locais de acesso ao público, durante o expediente das repartições;
XI. Executar outras tarefas semelhantes.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
XIII - Anotar e registrar, em fichas funcionais, rescisões, exonerações, aposentadorias, férias, dispensas e outros dados relativos aos servidores;
XIV - Auxiliar na elaboração a conferência de folhas de pagamento;
XV - Lançar em fichas próprias os desempenhos, por ordem de verbas;
XVI - Fornecer material de consumo quando requisitado por pessoas e órgãos competentes;
XVII – Receber e arrumar material em prateleiras, ou armários apropriados, de acordo com as normas e
XVIII - os procedimentos estabelecidos;
XIX - Registrar a entrega de material em livros próprios, fazendo conta do registro a natureza e a quantidade do material entregue, bem como a data e a assinatura dos responsáveis;
XX - Efetuar levantamentos periódicos para a atualização das fichas de controle de materiais em estoque no almoxarifado;
XXI - Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em
XXII - fichas de controle;
XXIII - Manter arquivos atualizados, dispondo documentos diversos em pastas próprias, com base em modificações preestabelecidas;
XXIV - Protocolar documentos mediante registro em livros próprios e encaminhá-los aos setores competentes;
XXV - Operar máquinas xerox, abastecendo-as com material necessário, reproduzindo trabalhos de maior;
XXVI - complexidade e orientando-as e encaminhando-as aos setores competentes e/ou pessoas indicadas;
XXVII - Executar c receber ligações telefônicas registrando os telefonemas atendidos e anotando recados, XXVIII - quando foro caso
XXIX - Registrar as visitas, anotando dados pessoais do visitante, para possibilitar o controle dos atendimentos diários;
XXX - Datilografar expedientes simples como, memorandos, formulários, cartas, minutas e outros textos;
XXXI - Despachar receituários na farmácia e dar baixa nas fichas de estoque;
XXXII - Fazer pedidos de medicação;
XXXIII - Elaborar mapas de controle de medicação psicotrópicas;
XXXIV - Executar outras tarefas correlatas
TELEFONISTA
I - Atender ao público com finesa, efetuando as ligações solicitadas, calculando o quantum devido a cada uma;
II - solicitar o material necessário ao setor para o melhor atendimento ao público;
III - cuidar com esmero e dedicação, o material sob sua guarda;
IV - utilizar-se dos meios necessários para o cumprimento de seu oficio;
V - executar outras tarefas correlatas.
AGENTE FISCAL
I - Proceder levantamento fiscal nos comércios do Município, buscando verificar o cumprimento do lançamento dos impostos de competência do Município;
II - atuar com esmero e dedicação para a melhor captação de Impostos, aplicando a legislação adequada a cada caso;
III - informar a autoridade competente sob os casos de tentativa de corrupçäo para aplicação das sanções cabíveis;
IV - aplicar multas, mediante orientação do setor competente, fazendo cumprir as determinações legais;
V - solicitar do setor Competente forca policial para aplicação das penalidades cabíveis a cada caso se necessário;
VI - auxiliar nas atividades relativas à fiscalização dos contribuintes, instruindo processos de notificação e autos de infração, aplicando as ações previstas no Código Tributário municipal;
VII - Efetuar, quando necessário, a apreensão de documentos fiscais;
VIII - Exercer outras atividades inerentes ao cargo e que lhe sejam correlatas,
MOTORISTA DE VEÍCULO LEVE
I - Dirigir veículos leves (automóveis), em serviços urbanos, viagens interestaduais e/ou municipais, transportando pessoas e/ou materiais;
II - verificar, diariamente; o estado do Veículo, vistoriando pneumáticos, direção, freios, nível de água e óleo, bateria, radiador, combustível, sistema elétrico e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
III - recolher passageiros em lugares e horas predeterminados, conduzindo-os pelos itinerários estabelecidos, conforme instruções específicas;
IV - realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
V- recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço, comunicando, qualquer defeito observado e solicitando os reparos necessários, para assegurar seu bom estado;
VI - responsabilizar-se pela segurança do passageiro, mediante observância do limite de velocidade e cuidados ao abrir e fechar as portas nas paradas do veículo;
VII - Zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
VIII - Executar outras tarefas correlatas.
CARPINTEIRO
I - Auxiliar na confecção, encaixe, montagem e reparo de pevas e na armação das partes de madeiras trabalhadas;
II - auxiliar na instalação e ajuste de esquadrias de madeira e outras peças, bem como no seu acaba. mento, pintando, envernizando ou encerando, e na colocação de dobradiças e puxadores, sob orientação do oficial da área profissional;
III - transportar ferramentas elou equipamentos, ferramentas e demais instrumentos de trabalho, limpando-os e guardando-os nos lugares adequados, após serem usados, para assegurar a sua conservação de acordo com as técnicas recomendadas;
IV. Executar outras tarefas correlatas.
ELETRICISTA
I - Auxiliar nos serviços de instalação e reparo de circuitos, motores e aparelhos elétricos;
II - auxiliar nos trabalhos de instalação de forças colocando, reparando ou substituindo tomadas, fios, lâmpadas, painéis e Interruptores e outros, de acordo com recomendações técnicas;
III- auxiliar outras atividades correlatas.
PEDREIRO
I - Transportar, carregar, descarregar, materiais, servindo-se das próprias mãos ou utilizando carrinho-de-mão e ferramentas manuais, para possibilitar a sua utilização em diversos serviços;
II - escavar valas e fossos, extraindo terra e pedras, utilizando pás, picaretas e outras ferramentas manuais;
III - misturar cimento, areia, água, brita e outros materiais, através de processos manuais ou mecânicos, a fim de obter concreto ou argamassas;
IV - preparar e transportar materiais, ferramentas, aparelhos ou qualquer peça, limpando-os, arrumando-os e mantendo-os em condições de uso, para assegurar a sua conservação de acordo com as técnicas recomendadas;
V - cuidar do material posto à sua disposição para o seu melhor aproveitamento;
VI. Executar outras tarefas correlatas.
BORRACHEIRO
I - Executar serviços de montagem e desmontagem de pneus;
II - controlar a saída de materiais empregados em suas atividades
III - controlar marcas dos pneus;
IV - cuidar dos equipamentos e ferramentas, mantendo-os em condições de uso;
V - zelar pela limpeza e higiene do local de trabalho;
VI. Executar todos os serviços de rotina do setor.
MOTORISTA VEÍCULO PESADO
I - Dirigir veículos pesados, para o transporte de materiais e outros insumos;
II - realizar viagens para outras localidades, segundo ordens superiores e atendendo às necessidades dos serviços, de acordo com o cronograma estabelecido;
III - verificar, diariamente, o estado de veículo, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, batem, radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
IV - zelar pela guarda, conservação e Limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
V - executar outras tarefas correlatas.
OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
I - Dirigir máquinas pesadas, tais como trator de esteira, patrol, pá-carregadeira etc.;
II - efetuar a conservação das Ruas, Avenidas e estradas vicinais do município, assim como o cascalhamento e demais operações que forem necessárias, de acordo com o cronograma estabelecido;
III - Verificar, diariamente, o estado da máquina, vistoriando pneumático, direção, freios, nível de água e óleo, baterias radiador, combustível e outros itens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
IV - zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
V - executar ouras tarefas correlatas,
OPERADOR DE TRATOR DE PNEU
I – Proceder ao amontoamento de cascalho para supri a demanda dos cascalhamentos das estradas e vias urbanas;
II - limpar as margem de estradas e vias urbanas para o recolhimento de entulhos propiciando à população maior conforto e higiene;
III - acompanhar os trabalhos de abertura de estradas, auxiliando no abalroamento e Cascalhamento;
IV - auxiliar nos trabalhos de aterramento em locais alagadiços e grotas para a construção do leito das estradas inclusive nos locais onde for necessária a construção de pontes ou bueiros;
V - cuidar do equipamento colocado à Sua disposição, verificando o nível de óleo e demais componentes para seu bom uso e funcionamento, utilizando-o com cuidado e atenção, para que possa ter uma vida útil mais prolongada;
VI, efetuar outras atividades correlatas à função.
OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA
I - Recolher o cascalho colocando-o nas caçambas para a confecção das estradas e vias urbanas;
II - recolher os entulhos e demais objetos necessários a limpeza e conservação das estradas e vias urbanas;
III - auxiliar nas atividades de recuperação, manutenção e construção de estradas, pontes, aterros e outros,
IV - verificar, diariamente, o estado da máquina, vistoriando pneumático, direção; freios, nível de água óleo, bateria, radiador, combustível e outros tens de manutenção, para certificar-se de suas condições de funcionamento;
V - zelar pela guarda, conservação e limpeza do veículo para que seja mantido em condições regulares de funcionamento;
VI - efetuar outras atividades correlatas à função.
PINTOR LETREIRO
I - Auxiliar na manutenção e conservação do patrimônio no que concerne na pintura estética;
II - Efetuar pinturas em móveis e imóveis da administração pública;
III - Efetuar pinturas de grafias (nomes e letras) em bens móveis e imóveis da administração pública;
IV - Verificar rotineiramente, vistoriando o estado de conservação da pintura dos bens móveis e imóveis da administração pública;
V - Comunicar a autoridade Competente de irregularidade de que tiver conhecimento;
V - Efetuar outras atividades correlatas do cargo.
ENCANADOR
I - Efetuar todo trabalho relativos à execução de serviços hidráulicos inerentes à administração municipal;
II - Verificar rotineiramente vistoriando o estado de conservação de toda estrutura hidráulica da administração pública municipal;
III - Comunicar a autoridade competente de irregularidade de que tiver conhecimento;
IV - Auxiliar engenheiro ou outro superior hierárquico em assuntos de sua competência;
V - Realizar serviços da área de sua formação técnica especifica;
VI - Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade
VII - Executar outras atividades correlatas ao cargo.
ELETRICISTA DE AUTO
I - Verificar rotineiramente, vistoriando o estado de Conservação de todos os veículos da administração pública municipal, para certificar suas condições de funcionamento;
II - Comunicar a autoridade competente de irregularidade de que tiver conhecimento;
III - Recolher o veículo a oficina municipal quando for necessário execução de reparos, para assegurar seu bom funcionamento,
IV - Realizar serviços da área de sua formação técnica especifica;
VI - Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
VII - Efetuar serviços de reparos e manutenção quando constatados danos no sistema elétrico dos veículos da administração pública;
VII - Executar outras atividades Correlatas ao Cargo.
DIGITADOR
I - Elaborar, redigir, revisar e digitar cartas, ofícios Circulares, tabelas, gráficos, instruções, normas, memorando* decretos, portarias, leis e outros;
II - Elaborar, analisar e atualizar quadros demonstrativos, tabelas, gráficos;
III - Digitar os informes para confecção da folha de pagamento;
IV - Zelar pelo bom funcionamento do seu dispositivo de trabalho;
V - Efetuar todas as atividades correlatas ao cargo,
COVEIRO
I - Cuidar da manutenção e conservação do cemitério público;
II - Efetuar abertura de sepulturas, sempre que necessário;
III - Efetuar sepultamento de cadáveres;
IV - Comunicar a autoridade competente das irregularidades que tiver conhecimento;
V - Efetuar todas as atividades correlatas ao cargo.
MECÂNICO DE VEÍCULO LEVE
I - Verificar rotineiramente, vistoriando o estado de conservação de todos os veículos leves da administração pública municipal, para certificar suas condições de funcionamento;
II - Comunicar a autoridade competente de irregularidade de que tiver conhecimento;
III - Recolher o veículo leve a oficina municipal quando for necessário execução de reparos, para assegurar seu bom funcionamento;
IV - Realizar serviços da área de sua formação técnica especifica;
V - Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços sob sua responsabilidade;
VI - Efetuar serviços de reparos e manutenção quando constatados danos nos veículos leves da administração pública;
VII - Executar outras atividades correlatas ao cargo.
MECÂNICO DE VEÍCULO PESADO
I - Verificar rotineiramente, vistoriando o estado de conservação de todos os veículos pesados da administração pública municipal, para certificar suas condições de funcionamento;
II - Comunicar a autoridade competente de irregularidade de que tiver conhecimento;
III - Recolher o veículo pesado a oficina municipal quando for necessário execução de reparos, para assegurar seu bom funcionamento;
IV - Realizar serviços da área de sua formação técnica especifica;
V - Organizar pedidos de materiais necessários ao funcionamento dos serviços Sob sua responsabilidade;
VI - Efetuar serviços de reparos e manutenção quando constatados danos nos veículos pesados da administração pública;
VII - Executar outras atividades correlatas ao cargo.
Lindomar Barbosa Alves
Continuação do anexo I da lei municipal nº 243/2002
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*GDA – Gratificação por Desempenho de Atividade
ANEXO II
LEI 243/2002
|
Grupo Ocupacional |
Nomenclatura |
Carreira |
Quant. |
Escolaridade |
GDA (*) |
Vencimento |
|
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|
*GDA – Gratificação por Desempenho de Atividade
ANEXO III
LEI MUNICIPAL Nº 243/2002
PROGRESSÃO DE CARREIRA GERAL
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
I |
138,60 |
142,76 |
147,04 |
151,45 |
155,99 |
160,67 |
|
II |
168,73 |
173,79 |
179,00 |
184,37 |
189,90 |
195,60 |
|
III |
216,94 |
223,44 |
230,15 |
237,05 |
244,16 |
251,50 |
|
IV |
1.156,36 |
1.191,05 |
1.226,78 |
1.263,58 |
1.301,49 |
1.340,53 |
PROGRESSÃO DE CARREIRA POR GRUPO OCUPACIONAL - ESPECIAL
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
IV |
1.156,36 |
1.191,05 |
1.226,78 |
1.263,58 |
1.301,49 |
1.340,53 |
|
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO E/OU TÉCNICO |
||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
III |
216,94 |
223,44 |
230,15 |
237,05 |
244,16 |
251,50 |
|
II |
168,73 |
173,79 |
179,00 |
184,37 |
189,90 |
195,60 |
|
GRUPO OCUPACIONAL DE OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO |
||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
II |
168,73 |
173,79 |
179,00 |
184,37 |
189,90 |
195,60 |
|
I |
138,60 |
142,76 |
147,04 |
151,45 |
155,99 |
160,67 |
|
GRUPO OCUPACIONAL DE TRANSSPORTE E CONSERVAÇÃO |
||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
I |
138,60 |
142,76 |
147,04 |
151,45 |
155,99 |
160,67 |
ANEXO II – A
LEI COMPLEMENTAR Nº 501 / 2010
|
Grupo Ocupacional |
Nomenclatura |
Carreira |
Quant. |
Escolaridade |
Vencimento |
|
NÍVEL SUPERIOR |
Administrador de Empresa Assistente Social Contador Economista Engenheiro Civil Engenheiro Agrônomo Psicólogo Advogado |
XI XI XI XI XI XI X XI |
02 05 04 02 02 05 02 02 |
Superior + Registro Superior + Registro Superior + Registro Superior + Registro Superior + Registro Superior + Registro Superior + Registro Superior + Registro |
2.200,00 2.200,00 2.200,00 2.200,00 2.200,00 2.200,00 1.800,00 2.200,00 |
|
APOIO ADMINISTRATIVO E/OU TÉCNICO |
Técnico em Contabilidade Técnico Agrícola Téc. Em Topografia e Agrimensura. Agente Fiscal Agente Fiscal Tributário Agente Administrativo Auxiliar Administrativo Telefonista Digitador Almoxarife Fotocopiador |
IX IX IX III VII V III III V III III |
05 02 02 10 10 20 20 05 05 06 02 |
Ensino Médio + Registro Ensino Médio + Registro Ensino Médio + Registro Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Médio Ensino Fundamental Ensino Fundamental Ensino Médio Ensino Fundamental Ensino Fundamental |
1.600,00 1.600,00 1.600,00 679,00 1.000,00 679,00 625,50 625,50 679,00 625,50 625,50 |
ANEXO II – B
LEI COMPLEMENTAR 501 / 2010
|
Grupo Ocupacional |
Nomenclatura |
Carreira |
Quant. |
Escolaridade |
Vencimento |
|
Conservação
|
Merendeira Zelador (a) Cozinheiro (a) Copeiro (a) Agente de Serviços Diversos Trabalhador Braçal Agente de Vigilância Agente de Portaria e Vigilância Coveiro |
I I I I I I I I |
10 40 15 45 85 40 02 05 |
Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar |
518,50 518,50 518,50 518,50 518,50 518,50 518,50 518,50 |
|
Transporte |
Motorista de Veiculo Leve Motorista de Veiculo Pesado Operador de Pá Carregadeira Operador de Trator de Pneu Traçado Operador de Trator de Pneu Simples Operador de Outras Máquinas Pesadas |
I I I I I I |
05 02 05 03 03 03 |
Ensino Fundamental + Habilitação Ensino Fundamental + Habilitação Ensino Fundamental + Habilitação Ensino Fundamental + Habilitação Ensino Fundamental + Habilitação Ensino Fundamental + Habilitação |
655,50 1.000,00 1.200,00 1.000,00 655,50 1.200,00 |
ANEXO II – C
LEI COMPLEMENTAR Nº 501 / 2010
|
Grupo Ocupacional |
Nomenclatura |
Carreira |
Quant. |
Escolaridade |
Vencimento |
|
OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO |
Eletricista Eletricista de Auto Mecânico de Veiculo Leve Mecânico de Veiculo Pesado Pintor de Letreiro Carpinteiro Jardineiro Pedreiro Encanador Borracheiro |
VI I III III I I I II I II |
02 05 03 03 02 05 05 07 02 05 |
Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Fundamental Ensino Fundamental Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar Ensino Elementar |
765,50 518,50 625,50 625,50 518,50 518,50 518,50 598,50 518,50 598,50 |
ANEXO III – A
PROGRESSÃO DE CARREIRA POR GRUPOS OCUPACIONAIS
Lei Complementar nº 501 / 2010
GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR
|
Em Reais (R$) |
||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
XII |
3.000,00 |
3.090,00 |
3.182,70 |
3.278,18 |
3.376,52 |
3.477,82 |
|
XI |
2.200,00 |
2.266,00 |
2.333,98 |
2.403,99 |
2.476,12 |
2.550,40 |
|
X |
1.800,00 |
1.854,00 |
1.909,62 |
1.966,91 |
2.025,91 |
2.086,69 |
ANEXO III – B
PROGRESSÃO DE CARREIRA POR GRUPOS OCUPACIONAIS
Lei Complementar nº 501 / 2010
GRUPO OCUPACIONAL APOIO ADMINISTRATIVO / TÉCNICO ADMINISTRATIVO
|
Em Reais (R$) |
||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
IX |
1.600,00 |
1.648,00 |
1.697,44 |
1.748,36 |
1.800,81 |
1.854,84 |
|
V |
679,00 |
699,37 |
720,35 |
741,96 |
764,22 |
787,15 |
|
III |
625,50 |
644,26 |
663,59 |
683,50 |
704,00 |
725,12 |
ANEXO III – C
PROGRESSÃO DE CARREIRA POR GRUPOS OCUPACIONAIS
Lei Complementar nº 501 / 2010
GRUPO OCUPACIONAL OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
|
Em Reais (R$) |
||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
VI |
765,50 |
787,95 |
811,59 |
835,93 |
861,01 |
886,84 |
|
III |
625,50 |
644,26 |
663,59 |
683,50 |
704,00 |
725,12 |
|
II |
598,50 |
616,45 |
634,95 |
653,99 |
673,62 |
693,82 |
|
I |
518,50 |
534,05 |
550,07 |
566,58 |
583,57 |
601,08 |
ANEXO III – D
PROGRESSÃO DE CARREIRA POR GRUPOS OCUPACIONAIS
Lei Complementar nº 501 / 2010
GRUPO OCUPACIONAL CONSERVAÇÃO E
|
Em Reais (R$) |
||||||
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
|
Carreira |
||||||
|
VI |
655,50 |
675,16 |
695,41 |
716,28 |
737,78 |
759,90 |
|
VII |
1.000,00 |
1.030,00 |
1.060,90 |
1.092,73 |
1.125,51 |
1.159,27 |
|
VIII |
1.200,00 |
1.236,00 |
1.273,08 |
1.311,27 |
1.350,61 |
1.391,12 |
Publicado por:
Maiara Mendonça Miranda de Queiroz
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