ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.716, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 362.000,00 (TREZENTOS E SESS

LEI MUNICIPAL Nº 2.716, ARIQUEMES, 21 DE DE MARÇO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIRCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR, NO VALOR DE R$ 362.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST.

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

L E I:

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor deR$ 362.000,00 (trezentos e sessenta e dois mil reais)no exercício financeiro de 2023, em favor da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito-SEMUST conforme abaixo distribuído:

 

Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

Unidade: 09-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E TRÂNSITO-SEMUST

Projeto/Atividade: 2202-PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA E CRIMINALIDADE

TIPO DE CRÉDITO

PROGRAMAÇÃO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

SUPLEMENTAR

02.09.06.181.0009.2202

4.4.90.

362.000,00

Fonte: 2.752 Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito

TOTAL CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

362.000,00

 

Parágrafo Único-Para dar cobertura ao disposto no artigo primeiro, será utilizado o recurso resultante do Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior(ID 1423824)eExtrato Bancário 9109-X-Dezembro de 22/02/2023 (ID 1423925)eExtrato Bancário 71032-6-Dezembro de 22/02/2023 (ID 1423931)visando à aquisição de 02 (duas) novas viaturas para a Guarda Civil Municipal e conforme a fonte de recurso detalhada abaixo:

 

Superávit Financeiro

362.000,00

Fonte de Recurso

2.752 Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito

362.000,00

 

Art. 2ºO Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa e detalhamento da natureza da despesa através de ato administrativo.

Art. 3ºFica o Poder Executivo autorizado durante a Execução do Crédito aberto no Artigo 1º e parágrafo desta Lei, a proceder as seguintes alterações Orçamentárias:

I Abertura de novos Créditos Suplementares deste projeto ora criado para reforço de dotação, supervenientes, quando necessário, utilizando como fonte dos créditos da seguinte forma:

A.Superávit Financeiro até o Limite do apurado da fonte de recurso em balanço patrimonial e disponível e conta bancária no exercício anterior;

B.Excesso de Arrecadação disponível na Fonte de Recurso;

C.Por anulação dos créditos orçamentários previstos nesta lei como também aqueles créditos constantes da lei orçamentária anual vigente do exercício.

II Anular e ou reduzir supervenientemente, quando finalizado o projeto/atividade descrito nesta lei e houver sobras orçamentarias de contrapartida dos créditos existentes, para reforçar o orçamento de outros projetos/atividades do orçamento do exercício do município.

III Realocações de recursos na modalidade de Transferência entre dotações orçamentárias do mesmo projeto/atividade descrito nesta lei, mediante justificativa para atender as necessidades quanto da execução plena do projeto existente.

 

Parágrafo ÚnicoOs créditos orçamentários de que trata esse artigo serão precedidas de exposição justificativa e disponibilidade da fonte de Recursos, sendo abertos por Decreto do Executivo.

Art. 4ºO Crédito desta Lei foi solicitado e justificado atravésdos autos do Processo Administrativo5017/2023Memorando 47 de 17/02/2023 (ID 1420684), bem como, nos termos do Art. 41, inciso I e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5ºFica modificado o Plano Plurianual-PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 6ºFicam alteradas as Diretrizes Orçamentárias LDO do exercício de 2023, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,21 de março de 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO,MENSAGEM DE PROJETO DE LEI 4 DE 24/02/2023 (ID 1430607),PROJETO DE LEI Nº3377/2.023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 21/03/2023 às 11:35, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1480542e o código verificadorC77C2FE8.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

21/03/2023 10:01

2

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

22/03/2023 13:58


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:51B4725F