ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308, DE 20 DE JULHO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.Edital.
§ 1º Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no §2º Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e medi prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.
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LOTAÇÃO |
ESCOLARIDADE |
Cargos/Função |
C.H. |
Vagas |
Remuneração |
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ZONA URBANA Escola Maria de Abreu Bianco; Creche São Francisco de Assis; Centro Municipal de EducaçãoInfantil Criança Feliz |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/Atendimento Educacional Especializado |
40h |
02 |
R$ 3.319,17 |
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Professor Nível II/Séries Iniciais |
30h |
08 |
R$ 2.489,38 |
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Professor Nível II/Séries Iniciais/ Educação Infantil |
30h |
06 |
R$ 2.489,38 |
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Professor Nível II/ Educação Física |
30h |
06 |
R$ 2.489,38 |
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Ensino Fundamental |
Técnico AdministrativoI/ Zeladora |
40h |
08 |
R$ 1.246,87 |
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Ensino Medio |
Cuidador (a) |
40h |
10 |
R$ 1.526,51 |
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ZONA RURAL I Escola Justino Luiz Ronconi; Escola Francisco dos Santos |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/ Língua Portuguesa/Inglesa |
30h |
02 |
R$ 2.489,38 |
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Ensino Fundamental |
Técnico Administrativo I/Zeladora |
40h |
02 |
R$ 1.246,87 |
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ZONA RURAL II Escola Mário Palmério; Escola Mário Palmério/ Extensão Ulisses Escola Santa Lúcia |
Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. |
Professor Nível II/Séries Iniciais/ Educação Infantil |
30h |
06 |
R$ 2.489,38 |
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Professor Nível II/ Ciências Biológicas |
30h |
02 |
R$ 2.489,38 |
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Professor Nível II/Educação Física |
30h |
04 |
R$ 2.489,38 |
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Professor Nível II/Geografia |
30h |
02 |
R$ 2.489,38 |
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Professor Nível II/Matemática |
30h |
02 |
R$ 2.489,38 |
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Professor Nível II/ Língua Portuguesa/Inglesa |
30h |
02 |
R$ 2.489,38 |
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Ensino Fundamental |
Técnico Administrativo I/ Zeladora |
40h |
04 |
R$ 1.246,87 |
Art. 3º As atribuições dos cargos/função descrito no art. 2º serão as seguintes:
- Professor Nível II (Séries Iniciais/Educação Infantil; Atendimento Educacional Especializado; Ciências Biológicas; Educação Física; Geografia, Língua Portuguesa/Inglesa; Matemática) - Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações: a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos; e c) Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento; d) O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.
- Técnico Administrativo I/ Zeladora - Aquele que executa a atividade de nível fundamental e médio de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar, auxiliar de creche, tarefas administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins;
- Cuidador (a) - Categoria funcional com a atribuição de garantir a inclusão e a aprendizagem de alguns alunos (as). “O papel do cuidador (a) é oferecer o acompanhamento individualizado, de forma a viabilizar a mobilidade no ambiente escolar, o atendimento de necessidades pessoais. Entender sobre cuidados básico de atividades de vida diária e prática do cotidiano dos (das) alunos (as) (dar lanche aos que apresentam dificuldades motoras dos membros superiores, realizar a higiene bucal após a alimentação e nos casos de sialorreia (caracteriza- se por uma produção de saliva em excesso e é um problema comum em crianças com problema neurológicos), e a higiene corporal/íntima e trocas de fraldas e de vestuário); saber abordar o aluno para os cuidados pessoais, bem como o auxiliá-lo para o uso do banheiro; conhecer sobre a adequação postural para a pessoa com pouca ou nenhuma mobilidade e movimento corporal nos cuidados necessários, descolar com segurança e adequadamente o (a) aluno (a), a respeito dos cuidados que ele necessita de acordo com as funções estabelecidas para o (a) cuidador (a); compreender indicações básicas contidas no histórico escolar do aluno(a) com referência às necessidades educacionais especiais; ter conhecimento de quando uma situação requer outros cuidados fora aquele de seu alcance e do âmbito da escola.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
Monte negro- RO, 20 de julho de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:51D9389A