ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.308, DE 20 DE JULHO DE 2022.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o executivo municipal autorizado a realizar contratações de servidores, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão do contrato por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.Edital.

 

§ 1º Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no §2º Se por algum motivo não for possível paralisar o presente processo seletivo no prazo estipulado, fica autorizado de forma excepcional e medi prévia justificativa, sua prorrogação por igual período ou até que se finalize o concurso público ou ato administrativo para suprir tais necessidades.

 

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LOTAÇÃO

ESCOLARIDADE

Cargos/Função

C.H.

Vagas

Remuneração

ZONA URBANA Escola Maria de Abreu Bianco; Creche São Francisco de Assis; Centro Municipal de EducaçãoInfantil Criança Feliz

Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

Professor Nível II/Atendimento Educacional Especializado

40h

02

R$ 3.319,17

Professor Nível II/Séries Iniciais

30h

08

R$ 2.489,38

Professor Nível II/Séries Iniciais/ Educação Infantil

30h

06

R$ 2.489,38

Professor Nível II/ Educação Física

30h

06

R$ 2.489,38

Ensino Fundamental

Técnico AdministrativoI/ Zeladora

40h

08

R$ 1.246,87

Ensino Medio

Cuidador (a)

40h

10

R$ 1.526,51

ZONA RURAL I Escola Justino Luiz Ronconi; Escola Francisco dos Santos

Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

Professor Nível II/ Língua Portuguesa/Inglesa

30h

02

R$ 2.489,38

Ensino Fundamental

Técnico Administrativo I/Zeladora

40h

02

R$ 1.246,87

ZONA RURAL II Escola Mário Palmério; Escola Mário Palmério/ Extensão Ulisses Escola Santa Lúcia

Formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

Professor Nível II/Séries Iniciais/ Educação Infantil

30h

06

R$ 2.489,38

Professor Nível II/ Ciências Biológicas

30h

02

R$ 2.489,38

Professor Nível II/Educação Física

30h

04

R$ 2.489,38

Professor Nível II/Geografia

30h

02

R$ 2.489,38

Professor Nível II/Matemática

30h

02

R$ 2.489,38

Professor Nível II/ Língua Portuguesa/Inglesa

30h

02

R$ 2.489,38

Ensino Fundamental

Técnico Administrativo I/ Zeladora

40h

04

R$ 1.246,87

 

Art. 3º As atribuições dos cargos/função descrito no art. 2º serão as seguintes:

- Professor Nível II (Séries Iniciais/Educação Infantil; Atendimento Educacional Especializado; Ciências Biológicas; Educação Física; Geografia, Língua Portuguesa/Inglesa; Matemática) - Funções profissionais do Magistério: Atividade de natureza pedagógica a direção escolar, a administração, a avaliação, o planejamento, a pesquisa, a orientação, a supervisão, a inspeção, a assistência técnica, o assessoramento em assuntos educacionais, chefia, coordenação, acompanhamento e controle de resultados educacionais e outras similares na área da educação, compreendendo as seguintes especificações: a) Administrar, planejar, organizar, coordenar, controlar e avaliar atividades educacionais junto ao corpo técnico-pedagógico, docente e discente, fora da sala de aula, desenvolvidas na unidade escolar; b) Planejar, orientar, acompanhar e avaliar atividades pedagógicas nas unidades escolares, promovendo a integração entre as atividades, áreas de estudos e/ou disciplinas que compõem o currículo, bem como o continuo aperfeiçoamento do processo de ensino/aprendizagem, propondo treinamento e aperfeiçoamento do pessoal, aprimoramento dos recursos de ensino/aprendizagem e melhoria dos currículos; e c) Planejar, acompanhar e avaliar a participação do aluno no processo ensino/aprendizagem envolvendo a comunidade escolar e a família nesse acompanhamento; d) O Psicopedagogo tem a função de identificar as dificuldades de aprendizagem do estudante auxiliando-o com orientações metodológicas de ensino especifico e de acordo com suas características pessoais, devendo encaminhá-lo a outro profissional quando necessário.

- Técnico Administrativo I/ Zeladora - Aquele que executa a atividade de nível fundamental e médio de manutenção, limpeza, vigilância, armazenamento, conservação, preparação e distribuição da alimentação escolar, auxiliar de creche, tarefas administrativas no auxílio das chefias imediatas e demais atividades complementares afins;

 

- Cuidador (a) - Categoria funcional com a atribuição de garantir a inclusão e a aprendizagem de alguns alunos (as). “O papel do cuidador (a) é oferecer o acompanhamento individualizado, de forma a viabilizar a mobilidade no ambiente escolar, o atendimento de necessidades pessoais. Entender sobre cuidados básico de atividades de vida diária e prática do cotidiano dos (das) alunos (as) (dar lanche aos que apresentam dificuldades motoras dos membros superiores, realizar a higiene bucal após a alimentação e nos casos de sialorreia (caracteriza- se por uma produção de saliva em excesso e é um problema comum em crianças com problema neurológicos), e a higiene corporal/íntima e trocas de fraldas e de vestuário); saber abordar o aluno para os cuidados pessoais, bem como o auxiliá-lo para o uso do banheiro; conhecer sobre a adequação postural para a pessoa com pouca ou nenhuma mobilidade e movimento corporal nos cuidados necessários, descolar com segurança e adequadamente o (a) aluno (a), a respeito dos cuidados que ele necessita de acordo com as funções estabelecidas para o (a) cuidador (a); compreender indicações básicas contidas no histórico escolar do aluno(a) com referência às necessidades educacionais especiais; ter conhecimento de quando uma situação requer outros cuidados fora aquele de seu alcance e do âmbito da escola.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando

 

Monte negro- RO, 20 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:51D9389A