ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS

Secretaraia Municipal de Finanças

SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº 1.679/2023

LEI ORDINÁRIA Nº 1.679/2023

 

ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 11 DE ABRIL DE 2023.

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, DE R$ 100.001,96 (CEM MIL E UM REAL E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), DE CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB. ”,

 

O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.

 

L E I

 

Art. 1º. Abre crédito adicional especial no orçamento vigente na importância de importância de R$ 100.001,96 (cem mil e um real e noventa e seis centavos) por Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022, de CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB, e será inserido no orçamento conforme classificação funcional, programática e categoria econômica a seguir:

 

Especificação

D.R.

Total R$

Entidade

02.00.00

PODER EXECUTIVO

Unidade

02.10.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Func. Prog.

10.3010018.2098

CO-FINANCIAMENTO RES. 491/2021/SESAU-CIB

Categ. Econ.

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

0.2.621.0000

89.743,16

Categ. Econ.

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.2.621.0000

10.258,80

TOTAL R$

100.001,96

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2021, proveniente de transferência de recurso do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde – SESSAU, referente ao CO-FINANCIAMENTO da Atenção Primária a Saúde conforme RESOLUÇÃO Nº 491/2021/SESAU-CIB, com objetivo de reforçar a valorização da Atenção Primária no município de Alto Alegre dos Parecis/RO.

 

Art. 3º. Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2023, Lei nº 1625, de 08 de dezembro de 2022, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 42, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário.

 

DENAIR PEDRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:51FBA874