ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.890 DE 15 DE ABRIL DE 2026.

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de 94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

02

PODER EXECUTIVO

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

2.4.2.2.01.0.1.02

REM. DE APLICAÇÃO DE CONVÊNIOS DO ESTADO - CAPITAL

94.080,84

DR

2.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

1.3.2.1.01.0.1.19

REM BANCÁRIOS DE CONVÊNIOS - ESTADUAL

112,11

DR

1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

 

TOTAL DA RECEITA

94.192,95

 

TOTAL GERAL

94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.),

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.009

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB

SUB-FUNÇÃO

04.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

0016

CANDEIAS COM OBRAS EM ANDAMENTO

AÇÃO

A SER CRIADA

RESTITUIR RECURSOS REMANESCENTES DE CONVÊNIO - CONVÊNIO N° 420/PGE/2022

DR

1.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

2.700.0000.0000

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS

CATEGORIA ECON.

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

A SER CRIADA

94.192,95

TOTAL

94.192,95

 

TOTAL GERAL

94.192,95 (noventa e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa e cinco centavos.),

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando cobrir despesas com devolução de saldo remanescente do CONVÊNIO N° 420/PGE/2022.

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Ricardo Giovani Vieira Cardoso
Código Identificador:51FF7F7B