ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 016, DE 29 DE ABRIL DE 2021
Seção I
Disposições preliminares
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece o Código de Parcelamento de Solo Urbano e dispõe sobre a regularização fundiária urbana do perímetro urbano de que trata o art. 70, inciso V, da Lei Orgânica.
§ 1º Esta Lei abrangerá também áreas decorrentes de futuras alterações, ampliações ou reduções do perímetro urbano ou da área de expansão urbana definidas em legislação especial.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº 13.465, de 2017, para efeitos desta Lei considera-se:
parcelamento de solo a criação de núcleo urbano novo, por iniciativa pública ou privada, para fins residenciais, industriais ou comerciais;
regularização fundiária as medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes (art. 9º da Lei Federal nº 13.465, de 2017);
regularização fundiária de interesse social - Reurb-S - a regularização fundiária em núcleos urbano irregulares consolidados ocupados predominantemente (50% mais 1) por beneficiários cuja renda familiar mensal seja igual ou inferior a 05 (cinco salários mínimos);
Núcleo urbano informal consolidado a área ocupada por residências edificadas na data de 22 de dezembro de 2016 reconhecida em decreto do Poder Executivo e com as características mínimas especificadas no art. 3º.
Seção II
Do parcelamento do solo
Art. 2º O parcelamento do solo urbano somente será admitido em áreas previamente definidas com pertencentes ao perímetro urbano ou área de expansão urbana.
Parágrafo único. No parcelamento de solo urbano deverão ser aplicados os seguintes normas:
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas alterações;
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e suas alterações.
Seção III
Da regularização fundiária urbana
Art. 3º Lei especial definirá os núcleos urbanos informais passíveis de regularização jurídica mesmo que situados na zona rural do Município, observadas as seguintes condições:
existência de residências construídas e habitadas em quantidade não inferior a 10 (dez) unidades situadas num polígono não superior a 15.000m² (quinze mil metros quadrados) com acesso à vias públicas e dotado de fornecimento de energia elétrica;
requerimento de pelo menos 60% (sessenta por cento) do conjunto de moradores e proprietários do núcleo;
unidades imobiliárias a serem regularizadas (lotes) com área inferior a 1.000 m²;
licenciamento ambiental prévio para a consolidação jurídica do núcleo urbano.
Art. 4º Na regularização fundiária urbana o Município observará as regras e procedimentos estabelecidos no art. 9º e seguintes da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, assim como em legislação superveniente definida em nível federal.
§ 1º Além dos instrumentos elencados no art. 15 da Lei nº 13.464, de 2017, o Município poderá utilizar em sua política de regularização fundiária o termo administrativo de que trata o art. 221, inciso V, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispensado o reconhecimento de firmas.
§ 2º Em procedimento de Reurb-S, uma vez reconhecida em ato administrativo declaratório a posse caracterizadora da usucapião, em qualquer de suas modalidades, o Município consolidará a nua propriedade da unidade imobiliária urbana (lote) em favor dos possuidores gratuitamente, mediante a expedição do ato de que trata o parágrafo anterior, mesmo para os possuidores não classificados como de baixa renda na forma do art. 1º, § 2º, alínea “c”.
§ 3º Será sempre dispensada a licitação para as alienações, gratuitas ou onerosas, de que tratam as alíneas “f”, “g”, “i” e “j” do art. 76 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º Os trespasses da propriedade ou a declaração da legitimação de posse decorrentes de procedimento de regularização fundiária empreendido pelo Município, autuados individualmente, conterá, conforme o caso:
certidão de nascimento ou casamento expedida nos últimos 90 (noventa) dias;
cópia autenticada no RG e CPF do beneficiário;
mapa e memorial descritivo da parcela a ser regularizada;
cópia do Boletim Imobiliário Cadastral - BIC;
edital e respectiva prova de publicação na imprensa oficial;
original do termo a ser levado à registro, conforme o caso;
outros documentos que vier a ser exigido em regulamento.
§ 5º A propriedade das parcelas regularizadas sob a posse de famílias de baixa renda será consolidada por meio da legitimação fundiária de que trata o art. 23 da Lei nº 13.465, de 2017.
Art. 5º Nos procedimentos de regularização fundiária de núcleos urbanos irregulares consolidados, por se tratar de urbanização específica, se admitirá o parcelamento com área mínima de até 90m² (noventa metros quadrados), com frente mínima de 3m (três metros) na forma permitida pelo art. 4º, inciso II, da Lei nº 6.766, de 1979.
Art. 6º A execução da infraestrutura essencial de que trata o art. 36, § 1º, da Lei nº 13.465, de 2017, com execução comprometida pelo Município ou pelos ocupantes beneficiários poderá ser de até 10 (dez) anos (art. 36, § 4º, da Lei nº 13.465, de 2017).
Seção IV
Disposições finais e transitórias
Art. 6º O perímetro urbano e a área de expansão urbana são definidos na Lei nº Lei nº 289, de 30 de novembro de 2009, e na Lei nº 339, de 14 de julho de 2011, admitidas futuras expansões a serem definidas em legislação específica.
Art. 7º Por preencherem os pressupostos legais ficam definidos como áreas passíveis de regularização fundiária urbana prioritária os seguintes núcleos urbanos informais consolidados:
Núcleo chacareiro 01 da Linha 40 localizado no polígono definido pelos vértices:
latitude 10°54'1.46"S longitude 62°34'2.58"O;
latitude 10°54'3.22"S longitude 62°34'1.32"O;
latitude 10°54'6.71"S longitude 62°34'5.44"O;
latitude 10° 54 '5.09 ``S longitude 62° 34' 7.24 ``O.
Núcleo chacareiro 02 da Linha 40 localizado no polígono definido pelos vértices:
latitude 10°54'19.94"S longitude 62°33'52.84"O;
latitude 10°54'17.42"S longitude 62°33'50.13"O;
latitude 10°54'20.40"S longitude 62°33'47.59"O;
latitude 10° 54 '22.44 ``S longitude 62° 33' 50.25 ``O.
Núcleo Boa Esperança localizado no polígono definido pelos vértices:
latitude 10°54'31.73"S longitude 62°32'56.20"O;
latitude 10°54'26.58"S longitude 62°32'49.91"O;
latitude 10°54'32.43"S longitude 62°32'43.39"O;
latitude 10° 54 '38.40 ``S longitude 62° 32' 50.99"O.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 005, de 2012, e a Lei Complementar nº 007, de 2013.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:5201E700