ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.730 DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMASFT.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMASFT. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1066

02

PODER EXECUTIVO

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

1.7.1.6.50.0.1.13

INCENTIVO FINANCEIRO DE APOIO A APAE

DR

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

TOTAL DA RECEITA

R$ 50.000,00

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1066

02

PODER EXECUTIVO

02.08.00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS

FICHA 49

1.3.2.1.01.0.1.04

REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS

DR

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.029,60

 

TOTAL GERAL

R$ 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos)

 

SUPLEMENTAÇÃO

UNIDADE ORÇ

02.45.00

SEC MUN DE ASSIS SOC, DA FAMÍLIA E TRAB - SEMASFT

SUB-FUNÇÃO

08.422

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA

0016

PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

AÇÃO

2105

MANUT.DAS ATIV.-E.P Nº202241730005- APAE

DR

1.660.0000.0000

TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS

CATEGORIA ECON.

3.3.50.43

SUBVENÇÕES SOCIAIS

A SER CRIADA

51.029,60

TOTAL

R$ 51.029,60

 

TOTAL GERAL

R$ 51.029,60 (cinquenta e um mil, vinte e nove reais e sessenta centavos)

 

Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a subvenção social para atender a APAE Candeias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Cristina Dos Santos
Código Identificador:520AADE6