ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA.

PORTARIA Nº 08 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

 

DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito do legislativo municipal, resolve:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Cacaulândia até o dia 01/04/2023;

CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou de acordo com as Leis Federais hoje vigentes, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da nova LEI de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido utilizar a Lei nº 14.133/2021 e demais vigentes que tratam de licitações e contratos de forma combinada;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Cacaulândia;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado como agente de contratação o servidor Jurandir Bruno Mazo Rodrigues matricula nº 322 para a realização de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.

Paragrafo único. O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Leilão será designado como Leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um Leiloeiro Oficial para conduzir o certame;

Art. 2º. Fica designada como responsável pelo Termo de Referência, pela pesquisa de preço conforme nos termos da IN nº 001/2023, a servidora Tatiana Ruy Zuccolotto.

Art. 3º. Fica designado como responsável pela realização do (DFD) e do estudo técnico preliminar a servidora Juliana Rodrigues dos Santos Stoltzemburg.

§1º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 4º. - Fica designado como responsável pela Elaboração de Minuta de contrato, Elaboração de contratos e Providências sobre reequilíbrio/aditivos e publicações o servidor Jeferson da Silva Oliveira.

Art. 5º. - Fica designado como responsável pela Elaboração de Minuta de Edital, Elaboração de Edital e Autenticação e Conferência de documentos a servidora Nilza Quintino Neto.

Art. 6.º - Fica facultada a contratação de novos servidores conforme a necessidade da Câmara Municipal para apoio ao processo licitatório, cabendo a eles, dentre outros.

I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a normativa feita por esta Câmara Municipal;

II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;

III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos do artigo 8.º da Lei 14.133 de 21.

 

Vigência

Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacaulândia, 02 de Fevereiro de 2024.

 

JOVITI PEREIRA DOS SANTOS

Presidente

 

PORTARIA Nº 08 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

 

DESIGNA SERVIDORES EM OBSERVANCIA AO PRINCIPIO DA SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES COM BASE NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NA CÂMARA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cacaulândia, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal, e considerando a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, a merecer regulamentação em âmbito do legislativo municipal, resolve:

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e que sua aplicabilidade deverá estar em plena utilização no município de Cacaulândia até o dia 01/04/2023;

CONSIDERANDO que a Administração Pública poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com a LEI nº 14.133, de 1º de abril de 2021 ou de acordo com as Leis Federais hoje vigentes, até o decurso do prazo de 02 (dois) anos da publicação da nova LEI de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que, desde sua publicação, não é permitido utilizar a Lei nº 14.133/2021 e demais vigentes que tratam de licitações e contratos de forma combinada;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de garantir a transparência dos atos praticados até a efetiva implementação e integração do Portal Nacional das Contratações Públicas com o Sistema de Aquisições utilizado no município de Cacaulândia;

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecimento quanto a responsabilidade atribuída ao agente de contratação, bem como a comissão de contratação e ainda a imprescindibilidade de detalhamento quanto às atribuições dos mesmos;

CONSIDERANDO a segregação entre as funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea naquelas mais suscetíveis a riscos durante o processo de contratação;

DECRETA:

Art. 1º. Fica designado como agente de contratação o servidor Jurandir Bruno Mazo Rodrigues matricula nº 322 para a realização de compras, a apuração do valor estimado com base no melhor preço aferido.

Paragrafo único. O Agente de Contratação em caso de licitação na modalidade Leilão será designado como Leiloeiro, o qual contará com o auxílio de Equipe de Apoio, ou, alternativamente, contratação de um Leiloeiro Oficial para conduzir o certame;

Art. 2º. Fica designada como responsável pelo Termo de Referência, pela pesquisa de preço conforme nos termos da IN nº 001/2023, a servidora Tatiana Ruy Zuccolotto.

Art. 3º. Fica designado como responsável pela realização do (DFD) e do estudo técnico preliminar a servidora Juliana Rodrigues dos Santos Stoltzemburg.

§1º Em âmbito municipal, a elaboração do Estudo Técnico Preliminar será opcional nos seguintes casos:

I - Contratação de obras, serviços, compras e locações, cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, independentemente da forma de contratação;

II - Dispensas de licitação previstas nos incisos VII, VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

III - Contratação de remanescente nos termos dos §§ 2º a 7º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

IV - Quaisquer alterações contratuais realizadas por meio de Termo Aditivo ou Apostilamento, inclusive acréscimos quantitativos e prorrogações contratuais relativas a serviços contínuos.

Art. 4º. - Fica designado como responsável pela Elaboração de Minuta de contrato, Elaboração de contratos e Providências sobre reequilíbrio/aditivos e publicações o servidor Jeferson da Silva Oliveira.

Art. 5º. - Fica designado como responsável pela Elaboração de Minuta de Edital, Elaboração de Edital e Autenticação e Conferência de documentos a servidora Nilza Quintino Neto.

Art. 6.º - Fica facultada a contratação de novos servidores conforme a necessidade da Câmara Municipal para apoio ao processo licitatório, cabendo a eles, dentre outros.

I – A elaboração da pesquisa de preços segundo a normativa feita por esta Câmara Municipal;

II – A elaboração do termo de referência após o recebimento do estudo técnico preliminar (ETP) pelo demandante;

III - Integrar equipe de apoio aos agentes de contratação nos termos do artigo 8.º da Lei 14.133 de 21.

 

Vigência

Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cacaulândia, 02 de Fevereiro de 2024.

 

JOVITI PEREIRA DOS SANTOS

Presidente 


Publicado por:
Valdeni de Lima Franco
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