ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 1874

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

CNPJ N. 84.580.224/0001-00

LEI Nº 1.874/2023

Em, 20 de outubro de 2023.

 

DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei nº 119/2023

 

O Prefeito Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras, Estado de Rondônia, APROVOU e o (a) Prefeito(a) SANCIONA a seguinte;

LEI.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.003.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

02.003.04.122.0003.2.011.

 

MANUTENÇÃO DA SEMAD

 

3.3.50.43.00.00

15000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

R$ 30.000,00

Total Suplementação:

R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.

 

Redução

02.000.00.000.0000.0.000.

 

EXECUTIVO MUNICIPAL

 

02.009.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

02.009.20.122.0007.2.049.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI

 

4.4.90.52.00.00

15000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$ 30.000,00

Total Redução:

R$ 30.000,00

 

Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.

 

Art. 4º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Seringueiras- RO, 20 de outubro de 2023.


Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:521FC0AE