ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.401/2020 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.401/2020Seringueiras-RO, 21 de janeiro de 2020.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.009.20.606.0007.1163 Aquisição de Implementos Agrícola- Convênio nº. 257/PGE/2017,no valor deR$ 9.001,18 (nove mil, um real e dezoito centavos),vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.2º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigenteCrédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$9.001,18 (nove mil, um real e dezoito centavos),conforme demonstrado a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.009. Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.009.20.606.0007.1163 Aquisição de Implementos Agrícola- Convênio nº. 257/PGE/2017
33.30.93.00.00 - Indenizações e Restituições....................R$ 9.001,18
Total..................................R$ 9.001,18
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênio celebrado com o Governo doEstado de Rondônia, no valor deR$ 9.001,18 ( nove mil, um real e dezoito centavos),constante na funcional programática acima mencionada.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Publicado por:
Lusianne Aparecida Barcelos
Código Identificador:522A5CD3