ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2585/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2585, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual - FUPEN, Conselho da Comunidade com interveniência do Juízo da Vara de Execuções Penais desta Comarca, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE-ROaprova e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1ºFica autorizado o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado de Justiça, com interveniência do Fundo Penitenciário Estadual, Conselho da Comunidade e a interveniência do Juízo da Vara de Criminal desta Comarca de Machadinho D'Oeste-RO.

 

Art. 2º.O convênio terá por objeto o aproveitamento de mão de obra de apenados da unidade prisional de Machadinho D'Oeste-RO, em serviços executados pelas Secretarias Municipais deste Município, em especial pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

 

Parágrafo único.A forma de contratação ou modalidade a ser empregada na contratação dos serviços será pactuada pelo convênio de acordo com necessidade e condições pactuadas, bem como a quantidade de apenados por atividade.

 

Art. 3ºO aproveitamento da mão de obra dos apenados se realizará por meio de estabelecimento de Vínculo de Cooperação entre as partes, nos Termos de Convênios a serem firmados entre as partes e conforme a necessidade e modalidade de contratação.

 

Art. 4ºFica autorizado a contratação por meio desta Lei de até o limite de 30 (trinta) apenados, para execução de trabalhos internos e externos, podendo este número ser aumentado, dependendo da necessidade do Município e da disponibilidade de mão de obra no complexo prisional local.

 

Art. 5ºOs trabalhos internos e externos, mencionados no artigo anterior, classificam-se da seguinte forma:

 

I-Trabalhos internos: referem-se a mão de obra utilizada na confecção de meio-fio, bloquetes, manilhas e serviços de marcenaria, realizados no interior do presídio;

 

II-Trabalhos externos: referem-se a mão de obra utilizada pelo município na execução dos serviços atribuídos às Secretarias Municipais em logradouros públicos.

 

Art. 6ºCada apenado trabalhador perceberá mensalmente, como retribuição ao seu trabalho para o Município, a quantia equivalente a 01 (um) salário mínimo, vigente no País, sendo que desse valor 75% (setenta e cinco por cento) será destinado ao apenado (a) e 25% (vinte e cinco por cento) ao Conselho da Comunidade, cuja receita será destinada a projetos que atendam a execução penal de Machadinho D'Oeste-RO.

 

I -Devido à natureza especial da iniciativa de reabilitação profissional objeto desta Lei, o trabalho dos reeducandos, não gerará vínculo empregatício, seja celetista ou estatutário, não havendo que se cogitar de direitos trabalhistas, verbas rescisórias, estabilidade funcional e quaisquer outros direitos assemelhados.

 

II -Os reeducandos indicados peloConselho da Comunidade através de seleção dentro dos critérios legais do sistema prisional, serão convocados e dispensados, conforme a necessidade dos serviços e a critério do Poder Executivo.

 

Parágrafo Único -A Polícia Penal terá a guarda legal dos apenados no horário de trabalho, almoço, entrada e de saída das celas e presídio, sendo destinado 01 (um) Policial Penal para cada 05 (cinco) apenados. O Valor da diária paga ao Policial Penal que estará na guarda legal do apenado será no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

 

Art. 7ºCaberá ao Município determinar:

 

I- os locais de trabalho dos apenados;

 

II- a quantidade e qualidade dos produtos e serviços a serem produzidos pelos apenados na execução do objeto do Termo de Cooperação celebrado.

 

Art. 8ºO Município controlará o comparecimento dos apenados ao trabalho externo, através de folha de frequência, tomando-se por base a jornada de 08 (oito) horas diárias, de segunda a sexta-feira.

 

Parágrafo Único.O município fornecerá o material e as ferramentas necessárias à execução dos serviços, bem como, equipamentos de segurança e proteção do trabalho.

 

Art. 9ºA alimentação dos apenados será fornecida pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária através de seus fornecedores, que entregarão os alimentos nos locais de trabalho determinados pelo Município.

 

Art. 10O transporte dos trabalhadores para as frentes de trabalho e de volta para o presídio será de responsabilidade do Município.

 

Art. 11As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotação específica consignada no orçamento do Município de Machadinho D'Oeste-RO.

 

Art. 12OJuízo da Vara de Criminal desta Comarca de Machadinho D'Oeste-RO, poderá estabelecer as regras pertinentes a vigilância dos apenados trabalhadores, com vistas a coibir fugas ou quaisquer outras formas de desvios de finalidade, bem como, as regras de remissão de penas nos moldes legais.

 

Art. 13Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos em contrário, em especial a Lei Municipal Nº2292/2022.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 30 dias do mês de outubro de 2024.

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 31/10/2024 às 13:13, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID648964e o código verificador3F3A1116.


Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:5234D0F5