ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 018/FUNPREV/NBO/2026 - LAUDICEIA DE OLIVEIRA BRITO

PORTARIA Nº 018/FUNPREV/NBO/2026

PORTARIA Nº 018/FUNPREV/NBO/2026

 

EMENTA: Torna sem efeito a Portaria nº 11/FUNPREV/NBO/2026, que determinou a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente da servidora LAUDICEIA DE OLIVEIRA BRITO RETTMANN e seu retorno ao serviço ativo, restabelece os efeitos da Portaria nº 17/FUNPREV/NBO/2024 e dá outras providências, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 7001068-06.2026.8.22.0020 do Juízo da Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia D’ Oeste/RO.

 

O DIRETOR EXECUTIVO SUPERINTENDENTE DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA BRASILÂNDIA D’OESTE – RO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação municipal e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO que a servidora LAUDICEIA DE OLIVEIRA BRITO RETTMANN, matrícula nº 1808, ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde, foi aposentada por incapacidade permanente, por meio da Portaria nº 17/FUNPREV/NBO/2024, de 26 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios – AROM/RO em 27 de novembro de 2024, edição nº 3864;

 

CONSIDERANDO que, posteriormente, foi editada a Portaria nº 11/FUNPREV/NBO/2026, de 20 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios – AROM/RO em 21 de julho de 2026, edição nº 4280, por meio da qual foi declarada a cessação do benefício previdenciário e determinado o retorno da servidora ao serviço ativo;

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 7001068-06.2026.8.22.0020, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Nova Brasilândia D’Oeste/RO, que declarou a nulidade do laudo da junta médica oficial de 18 de dezembro de 2025, bem como dos atos administrativos dele decorrentes, na parte em que determinaram a cessação do benefício previdenciário e o retorno da servidora ao exercício de suas funções;

 

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou a manutenção ou o restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente concedida à servidora por meio da Portaria nº 17/FUNPREV/NBO/2024, assegurando a continuidade do benefício, no mínimo, até 08 de agosto de 2027, vedada sua cessação ou reversão antes dessa data;

 

CONSIDERANDO que a decisão judicial também estabeleceu que eventual reavaliação da condição da servidora deverá ocorrer após 08 de agosto de 2027, mediante nova junta médica oficial, com emissão de laudo fundamentado e observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo admitida a cessação automática do benefício pelo simples decurso do prazo;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Municipal em 04 de novembro de 2026, no âmbito do Processo Administrativo nº 2673/2024, que orientou o imediato cumprimento da decisão judicial, com o restabelecimento da aposentadoria e a suspensão e o cancelamento dos efeitos da Portaria nº 11/FUNPREV/NBO/2026 e do Edital de Convocação nº 007/2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas e previdenciárias necessárias ao fiel cumprimento da determinação judicial;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica tornada sem efeito, em caráter definitivo, a Portaria nº 11/FUNPREV/NBO/2026, de 20 de julho de 2026, que declarou a cessação da aposentadoria por incapacidade permanente da servidora LAUDICEIA DE OLIVEIRA BRITO RETTMANN e determinou seu retorno ao serviço ativo, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 7001068-06.2026.8.22.0020.

Art. 2º Ficam restabelecidos, em sua integralidade, os efeitos da Portaria nº 17/FUNPREV/NBO/2024, de 26 de novembro de 2024, que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente à servidora mencionada no artigo anterior, devendo o benefício ser mantido, no mínimo, até 08 de agosto de 2027, conforme determinação judicial.

§ 1º O Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Nova Brasilândia D’Oeste – FUNPREV deverá adotar, imediatamente, as providências necessárias à reinclusão da servidora na folha de pagamento dos beneficiários inativos, observados os parâmetros do ato original de concessão e as atualizações legalmente aplicáveis.

§ 2º Fica vedada a cessação ou a reversão da aposentadoria antes de 08 de agosto de 2027, ressalvada eventual determinação judicial superveniente.

§ 3º Após 08 de agosto de 2027, eventual reavaliação da condição da servidora deverá observar integralmente os critérios estabelecidos na decisão judicial, mediante nova junta médica oficial, laudo devidamente fundamentado e garantia do contraditório e da ampla defesa, não podendo ocorrer cessação automática do benefício.

Art. 3º Ficam suspensos e cancelados os efeitos administrativos decorrentes do Edital de Convocação nº 007/2026, naquilo que se relacionar ao retorno da servidora ao exercício de suas funções com fundamento nos atos administrativos declarados nulos pela decisão judicial.

Parágrafo único. Deverão ser formalmente comunicadas a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA e o setor de Recursos Humanos do Município, para que cessem qualquer exigência de comparecimento, registro de frequência ou exercício de atividades funcionais pela servidora em decorrência da Portaria nº 11/FUNPREV/NBO/2026 e do Edital de Convocação nº 007/2026, promovendo-se a regularização dos respectivos registros funcionais.

Art. 4º As diferenças financeiras decorrentes da cessação indevida do benefício deverão ser apuradas e pagas na forma estabelecida na decisão judicial, observados os critérios nela determinados, ficando os valores sujeitos à apuração na fase processual própria.

Art. 5º O FUNPREV deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento integral desta Portaria, encaminhando cópia dos atos de cumprimento à Procuradoria Municipal, para fins de comunicação ao Juízo competente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser cumprida imediatamente, em observância à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 7001068-06.2026.8.22.0020.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Nova Brasilândia D’Oeste/RO, 06 de novembro de 2026.

 

FLAVIO LUIZ RIBEIRO
Diretor Executivo Superintendente – FUNPREV

 

HOMOLOGO:

 

CLODOALDO ALVES PEDROSO
Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Alexandre Delgado
Código Identificador:52373B60