ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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PROJETO DE LEI Nº 1.041, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito do Município de Nova União, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo – SEMECET, os cargos em comissão ou função gratificada de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal, Coordenador de Transporte e Frota Municipal e Assessor de Expediente de Administrativo SEMECET.
§ 1º As atribuições e os requisitos para provimento do cargo referido no caput do presente artigo constam no Anexo da presente Lei.
Art. 2º. O (a) ocupante do cargo de Coordenador do Departamento de Esporte Municipal e Coordenador de Transporte e Frota Municipal será remunerado no valor de R$ 1.904,04 (um mil e novecentos e quatro reais e quatro centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 3º. O ocupante dos cargos de Assessor de Expediente de Administrativo SEMECET será remunerado no valor de R$ 1.586,70 (um mil e quinhentos e oitenta seis reais e setenta centavos), assegurada a revisão geral e anual de que trata o art. 37, X, da Constituição Federal, e cumprirá a carga horária semanal de 40h.
Art. 4º. O servidor ocupante de cargo efetivo deverá optar nas condições impostas pelo art. 78-A da lei n.º 60/1998, este inserido pela lei n.º 859/2022.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. As disposições da presente Lei ficam inclusas nas Leis do PPA e LDO do exercício.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Diogo Moreira Mariano Dos Santos
Código Identificador:5237493B