ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2750/2025
LEI MUNICIPAL Nº 2750,DE04DE NOVEMBRODE 2025.
Dispõe sobre suplementação por anulação de dotação no valor total de R$294.500,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), referente a devolução da Proposta nº07009/2024-04-aquisição de aparelho de Raio-X Fixo Digital
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõeno art. 43, III, daLei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizadoa efetuar asuplementação poranulação de dotação no valor total de R$294.500,00 (duzentos e noventa e quatro mil e quinhentos reais), referente a devolução da Proposta nº 07009/2024-04aquisiçãode aparelho de Raio-X Fixo Digital.
Art.2ºEsta Lei contém Anexo Único.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos04dias do mês denovembrode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 05/11/2025 às 13:14, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.machadinho.ro.gov.br, informando o ID856619e o código verificador8F220218.
Publicado por:
Meire Regiane Candida de Oliveira
Código Identificador:525A47FD