ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2220/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2220 DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

Institui desconto no Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Machadinho D'Oeste aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica autorizado ao Município de Machadinho D'Oeste, Estado de Rondônia, conceder desconto de 20% (vinte por cento) no valor do IPTU do ano de 2022.

 

Parágrafo Único. Os prazos e as formas de pagamento serão regulamentadas por decreto.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos 13 (treze) dias do mês de abril de 2022 (dois mil e vinte e dois).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS 

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

 

Documento assinado eletronicamente porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 13/04/2022 às 11:35, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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