ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1959/2011

Cerejeiras - RO, 09 de Dezembro de 2011.


“Dispõe sobre baixa de bens móveis inservíveis e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS – RO, KLEBER CALISTO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado baixar do Patrimônio do Município, os bens inservíveis relacionados no anexo I.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

ROBERTO SILVA LESSA FEITOSA 

Procurador Municipal  


Publicado por:
Djalma Ferreira dos Santos
Código Identificador:5281526D