ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 988/GP/2021 DE 08 DE MARÇO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.017.330,39 (um milhão, dezessete mil, trezentos e trinta reais e trinta e nove centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
FUNÇÃO 10 – SAÚDE;
SUB FUNÇÃO 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL;
PROGRAMA 1006 – AÇÕES DE OBRAS E PROGRAMAS;
PROJETO ATIVIDADE 1102 – CONTRATO REPASSE 891743/19 – CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 1º ETAPA;
AÇÃO 0000 – CONTRATO REPASSE 891743/19 – CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 1º ETAPA;
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 10.302.1006.1102.0000 – CONTRATO REPASSE 891743/19 – CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 1º ETAPA;
ELEMENTO DE DESPESA 4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES;
FICHA 355;
VALOR: R$ 1.017.330,39 (UM MILHÃO, DEZESSETE MIL, TREZENTOS E TRINTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 (indenizações e restituições) para devolução de saldo do convênio – CONTRATO REPASSE 891743/19 – CONSTRUÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL 1º ETAPA, no momento da prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia/RO, 08 de março de 2021.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:528C1441